Artigo 4 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Página 121 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Agosto de 2020

, conforme consignado nos artigos 4º, VII, c/c 14, §1º, da Lei 6.938/81. Deste comando legal advém a obrigatoriedade... do meio ambiente e adoção da teoria do risco integral pelo simples risco …

Página 756 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

e, portanto, devem ser declarados nulos. 21. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei . 6.938/81) estabelece... art. 225, §3º, da CRFB/88 e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. 13. Conforme …

Página 278 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

). Ressalte-se que a Lei 6.938 /1981, em seu art. 4º , VII , dispõe que, dentre os objetivos da Política Nacional do Meio... constitucional (art. 225 , § 3º , da CF ) e legal (art. 14 , § 1º , da Lei

Página 765 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2020

, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, já consagrou, especialmente em seu artigo 2º, incisos I, III, IV... ambiental, essa atribuição já possuía previsão legal na Lei n. 6.938, de 3…

Página 769 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2020

/1981: “Art. 4º ­ A Política Nacional do Meio Ambiente visará: [...]; VII ­ à imposição, ao poluidor e ao predador... a obrigação de reparar o dano ambiental por eles ocasionado. Confira­se o teor …

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 30 de Julho de 2020

, da Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, impõe ao poluidor/predador a obrigação de recuperar e/ou indenizar..., em seu artigo 31-A, cumulado com o Art. 6º, da Resolução CONAMA 371, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50020323020144047120 RS 5002032-30.2014.4.04.7120

ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81..., dos recursos naturais. O conceito de meio ambiente, por seu …

Página 2419 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2020

. Nesse ponto, cumpre destacar que a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 , de 1981) adotou a sistemática... que o artigo 4º , VII , da Lei 6.938 , de 1981, prevê …

Página 2422 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2020

. Nesse ponto, cumpre destacar que a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 , de 1981) adotou a sistemática... que o artigo 4º , VII , da Lei 6.938 , de 1981, prevê …

Página 2426 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2020

argumentação em sentido contrário apta a desconstituí-lo. A realidade é que o artigo 4º , VII , da Lei 6.938 , de 1981, prevê... de culpa (art. 14 , § 1º , da Lei n. 6.938 /81), mormente quando …