Artigo 4 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Página 42 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

, nos termos do artigo 225 , § 3º , da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938 /1981 e também... as demais cláusulas pactuadas no Convênio. Infraestrutura e Meio Ambiente GABINETE …

Página 43 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

ambiental causado, nos termos do artigo 225 , parágrafo 3º , da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938 /81... , da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938 /1981 e …

Página 42 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938 /81 e também da responsabilidade por outras sanções relacionadas... do artigo 225 , § 3º , da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei

Página 43 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

causado, nos termos do artigo 225 , parágrafo 3º , da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938 /81 e também... causado, nos termos do artigo 225 , § 3º , da Constituição Federal e …

Página 44 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

225 , parágrafo 3º , da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938 /81 e também da responsabilidade... 225 , § 3º , da Constituição federal e do artigo 4º da lei federal 6.938 /1981 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044808-55.2020.4.04.0000 5044808-55.2020.4.04.0000

de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /81) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva (art. 14.... 4º , VII , da Lei 6.938 /81 prevê expressamente o dever do poluidor ou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044808-55.2020.4.04.0000 5044808-55.2020.4.04.0000

ao meio ambiente e a ação ou omissão do responsável pelo dano. 4. O art. 4º , VII , da Lei 6.938 /81 prevê... na responsabilidade objetiva, consubstanciada no corte de árvores nativas. 2. A Lei

Página 33 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021

do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938/81. Para tanto é necessário..., parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938/81

Página 34 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021

o dano ambiental causado, nos termos do artigo 225, § 3°, da Constituição Federal e do artigo 4° da Lei Federal 6.938/1981... e do artigo 4° da Lei Federal 6.938/1981 e também da responsabilidade …

Página 35 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021

Federal e do artigo 4° da Lei Federal 6.938/1981 e também da responsabilidade por outras sanções relacionadas à infração... ambiental causado, nos termos do artigo 225, § 3°, da Constituição …