Artigo 4 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Página 41 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

ANO 2019 Parte Fixa em R$ Parte Variável em R$ Valor Total em R$ Parcelas Datas 90% 10% 100% 1ª Parcela* 02/01 357.293,00 2ª Parcela até 20/01 1.541.100,60 171.233,40 1.712.334,00 3ª Parcela até…

Página 42 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Caso discorde da decisão, o prazo para apresentação de novo recurso administrativo é de 20 dias, contados a partir da data da publicação desta notificação, preferencialmente através do Portal AIA…

Página 43 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

encontram nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual 10.177/98. AIA – Auto de Infração Ambiental:…

Página 44 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

do valor da multa fica suspenso até a avaliação da defesa a ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser apresentada digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.sp.gov.br/…

Página 2576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

equipamento de proteção só veio após o início do contrato de trabalho do autor. A uma, porque mesmo o EPI, conforme delineado acima, é incapaz de reduzir os riscos. A duas, porque, sendo sabedora dos…

Página 4383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

Eternit belga em 1950, em que ela reconheceu o risco de asbestose, e informou que já havia alertado o serviço médico sobre os riscos em 1930, além de lembrar que o risco já havia sido comunicado à…

Página 8954 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

danos à sua saúde, inclusive com risco de morte. Destacou que a empresa não tomava medidas para que a poeira do produto ficasse adstrita aos limites da fábrica, isso porque ia para sua residência com…

Página 8997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

sua residência com a roupa de trabalho, possibilitando, portanto, a exposição dos seus familiares ao amianto. Contrapondo-se ao pleito, a reclamada nega que no ambiente de trabalho do reclamante…

Página 3336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

e retorno). Int. - ADV: THIAGO MAGALHÃES REIS ALBOK (OAB 246553/SP), JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/ SP) Processo 1001097-71.2019.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012855-90.2016.5.15.0039 0012855-90.2016.5.15.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0012855-90.2016.5.15.0039 RO RECURSO ORDINÁRIO - RITO…