Artigo 4 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Andamento do Processo n. 1916674 - Agravo em Recurso Especial - 17/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1916674 - BA (2021/0187028-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : VANEIDE SANTOS MAERTSCH ADVOGADO : DEFENSORIA…

Página 112 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2021

CHEFIA DE GABINETE PORTARIA DA CHEFIA DE GABINETE Nº 23, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 Designa os representantes do Grupo de Trabalho, constituído pela Resolução SIMA nº 94, de 01 de setembro de 2021. O…

Página 5856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 1.422/1.434e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO…

Página 5858 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 03. Inviável a análise de violação…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004898-34.2012.8.16.0028 Colombo 0004898-34.2012.8.16.0028 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO AMBIENTAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REPELIDA - POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA (LANÇAMENTO DE EFLUENTES NO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0008760-13.2012.8.16.0028 Colombo 0008760-13.2012.8.16.0028 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO AMBIENTAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REPELIDA - POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA (LANÇAMENTO DE EFLUENTES NO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005936-81.2012.8.16.0028 Colombo 0005936-81.2012.8.16.0028 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO AMBIENTAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REPELIDA - POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA (LANÇAMENTO DE EFLUENTES NO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0007319-94.2012.8.16.0028 Colombo 0007319-94.2012.8.16.0028 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO AMBIENTAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REPELIDA - POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA (LANÇAMENTO DE EFLUENTES NO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004478-29.2012.8.16.0028 Colombo 0004478-29.2012.8.16.0028 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO AMBIENTAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REPELIDA - POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA (LANÇAMENTO DE EFLUENTES NO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005578-19.2012.8.16.0028 Colombo 0005578-19.2012.8.16.0028 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO AMBIENTAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REPELIDA - POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA (LANÇAMENTO DE EFLUENTES NO …