Art. 4 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Página 52 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938 /81 e também da responsabilidade por outras sanções... do artigo 225 , parágrafo 3º , da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10400130025622001 MG

) No mesmo sentido, a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece, igualmente..., da CF) e regramento legislativo especial (artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81), o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10400080327465001 MG

. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. ARTS. 4º , VII , E 14 , § 1º , DA LEI 6.938 /1981, E ART. 3º DA LEI 7.347 /85. PRINCÍPIOS... a culpa ou dolo do agente, configurando responsabilidade objetiva, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00130836520165150039 0013083-65.2016.5.15.0039

na Lei 6.938 de 1981, no art. 4º, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, que por força dos artigos 220... regulamentando o uso de EPIs. Pois bem. O dever patronal à manutenção de um m…

Página 7550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

e 374 do CPC/2015, 4º e 14 da Lei 6.938/1981. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida.... A utilização de expressões genéricas para indicar a afronta a dispositivos legais – …

Página 67 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6938/1981. Informamos que é..., nos termos do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do art…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00087259020084036106 SP

nos artigos 4º, VII, c/c 14, §1º, ambos, da Lei 6.938/81. - Quanto ao cometimento de danos ambientais e ao dever de repará... técnico da recuperação da APP, o que já se inclui dentre as suas …

Andamento do Processo n. 0900098-63.2015.8.24.0139 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TJSC

ambiental e dispondo a Lei n. 6.938/81 sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o seu art. 4º, inciso VII, impõe... é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter …

Página 405 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

DESPROVIDO.”’Demonstrado o dano ambiental e dispondo a Lei n. 6.938/81 sobre a Política Nacional do Meio Ambiente... - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - ART. 2º, § 4º, DA LEI

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00004794620104036006

, §1º, ambos, da Lei 6.938/81. - Quanto ao cometimento de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem... (vigente à época da propositura da demanda) e o atual artigo 4.º, inciso I, letra "e", …