Art. 4 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Paula S. Feijó, Estudante de Direito
há 11 horas

Princípios do Direito Ambiental

, o ponto mais importante do surgimento do Direito Ambiental foi a edição da Lei 6.938, em 31 de agosto de 1981, que dispôs... Maior, no Artigo 225 e na lei 6.938/81, em seu Artigo 4º. A …

Página 48 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

disposto no artigo 225 , parágrafo 3º , da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938 /81 caberá ao autuado...Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …

Página 53 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

, parágrafo 3º , da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938 /81 e também da responsabilidade... do artigo 225 , parágrafo 3º , da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal …

Andamento do Processo n. 1.660.056 - Recurso Especial - 09/12/2019 do STJ

, da Constituição Federal e dos artigos 4º, VII e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. A reparação pode demandar, inclusive, a demolição..., corresponde também um dano moral à coletividade; (III) arts. 4º, …

Página 1855 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2019

do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal e dos artigos 4º, VII e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. A reparação pode demandar...Pg. 1855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2019 de restaurar …

Página 64 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2019

do artigo 225 , § 3º , da Constituição Federal e do artigo 4º , da Lei Federal 6.938 /81, e também da responsabilidade... e Biodiversidade – CFB , da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Am…

AÇÕES CIVIS PÚBLICAS: A viabilidade de cumulação de obrigações de fazer e não fazer com indenização, com o intuito de reparo de danos ambientais.

Ambiental), em razão do § 2º do art. 9º, como da Lei 6.938/1981 (que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente... causados. (BRASIL. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981) – (BRASIL. Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10400100008160001 MG

. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei... imposição constitucionalmente prevista. Nessa esteira, a L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00248693520038260224 SP 0024869-35.2003.8.26.0224

, IV, da Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). Quanto aos corréus Morio Sakamotto, Espólio... do Meio Ambiente - Lei n. 6.938/81 criou, em seu artigo 14, § 1º, o regime da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103838220175150039 0010383-82.2017.5.15.0039

de 1981, no art. 4º, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, que por força dos artigos 220, VIII, e 225... em 2009. Pois bem. O dever patronal à manutenção de um meio ambiente de …