Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Andamento do Processo n. 0009692-59.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/07/2020 do TJRO

a condenção por um crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso I, da lei 9.605/98.A Defesa sustentou a ausência... do artigo 34, caput, da lei 9.605/98 (1º fato); artigo 34, parágrafo …

Página 15629 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2020

no artigo 34, inciso III, da Lei 9.605/98, nos termos da Resolução n. 181, DE 07 de agosto de 2017, oriunda... de São Miguel do Araguaia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Ronny Andre Wachtel Crime…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50008664420194047101 RS 5000866-44.2019.4.04.7101

comunidade. 1. Mérito 1.1 Da tipicidade O artigo 34 , caput , da Lei 9.605 /98 apresenta a seguinte redação: Art. 34. Pescar... em local proibido, como narrado na denúncia, a caracterizar o crime

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50043605120144047210 SC 5004360-51.2014.4.04.7210

NAO PERMITIDOS. ARTIGO 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.605/98. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO... de petrechos não permitidos, resta configurado o crime previsto no art…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50318977020144047000 PR 5031897-70.2014.4.04.7000

. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. A norma prevista no artigo 68 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) é...) EMENTA APELAÇAO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50299188820194047100 RS 5029918-88.2019.4.04.7100

/2020) PENAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, C/C OS ARTIGOS 2º, 3º E 36, TODOS DA LEI 9.605/98, E OS ARTIGOS 4º..., parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/98. 2. A teor do que dispõe …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000866-44.2019.4.04.7101 RS 5000866-44.2019.4.04.7101

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO... de um dos réus pela prática do delito previsto no artigo 34 , caput, da Lei

Andamento do Processo n. 0000504-75.2012.4.02.5114 - Ação Penal - 07/07/2020 do TRF-2

, inciso II, da Lei 9.605/98.. Em razão da pena aplicável, houve proposta de suspensão condicional do processo nos termos... instaurada em face de REINALDO RIBEIRO SIQUEIRA, qualificado(a) em fl. …

Página 2658 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Julho de 2020

, inciso II, da Lei 9.605/98.. Em razão da pena aplicável, houve proposta de suspensão condicional do processo nos termos... art. 485, VI do CPC. Sem custas. Sem honorários, na forma da lei. …

Andamento do Processo n. 0000237-08.2013.8.04.4200 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJAM

, da Lei 9.605/98, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva abstrata. Publique-se. Registre-se. Intimem... e MARIA DO SOCORRO MENDES DOS SANTOS. Adv. Sentença: (...) ANTE DO EXPOSTO: nos …