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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 34 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Pg. 92. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2018

MENDES SOUSA, já qualificado nos autos, nas penas do art. 34, parágrafo único, III, da Lei 9.605/98. Passo à... prevista no art. 15, II, "e", da Lei 9.605/98. considerando-se que os animais transportados eram provenientes... suscitada pelo MPF e reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crim...

Andamento do Processo n. 116726-57.2018.8.09.0145 - Inquerito - 22/10/2018 do TJGO

, INSTAURADO PELA AUTORIDADE P OLICIAL, PARA APURAR OS SUPOSTOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 34 E 55 DA LEI 9605 /98... AMBIENTE DESPACHO : PROCESSO: 201801167260 NATUREZA: INQUERITO POLICIAL DECISAO VERSA M OS AUTOS SOBRE INQUERITO POLICIAL..., SENDO PORTANTO, O JUÍZO DE CAMPOS BELOS /GO, COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO...

Pg. 2213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

de inquérito policial o art. 34 da Lei n. 9.605/1998 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. O Juízo Estadual declinou da competência... e suscitou o presente conflito quanto ao crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Nessa instância, o Ministério Público Federal... com fundamento no art. 109, IV, da CF. Por sua vez, o Ju...

Pg. 23. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

do artigo 34, parágrafo único, inciso I, da lei 9.605/98. É o presente edital para proceder sua INTIMAÇÃO, para que apresente...-A do Código de Processo Penal, coma redação dada pela Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008. Lembrando que este Juízo..., digitei e eu, Marco Antonio Veschi Salomão, Diretor de Secretari...

Inteiro Teor. Apelação: APL 435420168260396 SP 0000043-54.2016.8.26.0396

: LUIZ SOARES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelação. Crime ambiental. Artigo 34, § único, inciso II, da Lei 9.605/98... Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.605..., DA LEI 9.605/98 ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPI...

Apelação: APL 435420168260396 SP 0000043-54.2016.8.26.0396

/10/2018 Sérgio Coelho Apelação. Crime ambiental. Artigo 34, § único, inciso II, da Lei 9.605/98. Recurso defensivo...

Andamento do Processo n. 0000981-39.2014.4.02.5111 - Ação Penal - 19/10/2018 do TRF-2

ofereceu denúncia contra William Pravato , imputando-lhe o crime previsto no art. 34 da Lei 9.605/98. Alegou... na forma do art. 89 da Lei 9.099, de 1995 (v. ata de audiência de fls. 64/65). Os documentos de fls. 98, 100/101 e 103/104... da punibilidade do acusado na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099, de 19...

Andamento do Processo n. 0440.05.001020-4 - Ação Penal - 19/10/2018 do TJMG

, do delito previsto no art. 34, parágrafo único, inciso III, da lei 9.605/98. E constando dos autos estar em local incerto..., na forma da lei, etc..... FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem..., que por este Juízo, processam-se os autos da Ação Penal 0440.05.001020-4 - em qu...

Pg. 84. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

9.605 /98, Leis 5.197 /67, 7.643 /87 e 7.679 /88; e Dl 221/67), art. 34 , Inc. II, da Lei 9.605 /98, . Como não tenha..., 86 - Várzea das Moças - São Gonçalo - RJ, acusado nos autos de 0014623-49.2015.8.19.0031, oriundo do Inquérito, ... 1715/15 de 22/03/2015, da 82ª Delegacia Policial, como incurso no (a) Açã...

Pg. 469. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

e MÁRIO FERREIRA DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 34 , caput, da Lei 9.605 /1998, c/c o art. 36... do crime previsto no art. 34 , caput, da Lei 9.605 /1998, c/c o art. 36 da mesma Lei, e JOÃO SEVERIANO FIRMINO e MÁRIO... FERREIRA DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 34 , caput, da Lei 9...

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