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21 de junho de 2018
Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 34 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Andamento do Processo n. 0602218-05.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Pesca - 21/06/2018 do TJAM

contra Manoel Messias da Costa Pinheiro, pela suposta prática do delito previsto no art. 34, parágrafo único, III, da Lei ..., art. 397).No que tange ao art. 397, do Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Redação dada pela Lei 11.719... Ordinário - Pesca - INDICIANTE: 49.ª Promotoria de Justiça - Meio Amb...

Andamento do Processo n. 0000199-59.2014.4.02.5005 - Ação Penal - 21/06/2018 do TRF-2

, 53/55, 57/58 e 61/62 dos presentes autos. Isto posto, à luz do art. 89, § 5º, da Lei Federal 9.099/95), DECLARO... EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados BRUNO ONÓRIO DE SOUZA e JONACY DOS SANTOS BRANQUINHO da imputação do art. 34 da Lei... 9.605/98. Transitada em julgado, façam-se as devidas comunicações às autorida...

Pg. 544. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/06/2018

único, inciso II da Lei 9.605/98, supostamente praticado por HÉLIO ALVES DOS SANTOS , MARCELO PEREIRA DA SILVA , EVERALDO... dos autos acerca de Ação Penal ofertada pelo Ministério Público para apurar crime tipificado no artigo 34, parágrafo... , como incurso nas reprimendas do tipo penal previsto nos arts. 14 e 16...

Pg. 230. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/06/2018

previsto no art. 34, parágrafo único, III, da Lei 9.605/98.A absolvição sumária é um instituto previsto no Código...(a) Despacho, datado de 14/05/2018, e de conformidade com o Art. 1º do Provimento 199/2012-CGJ/AM de 23/05/2012, FICA(M...) - Processo 0245135-12.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinári...

Pg. 2190. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018

PUBLICA INDICIADO: APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 34, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO II, E 69 DA LEI9.605/98... NOS ARTIGOS 40, 48 E 64 DA LEI 9.605/98 DO CP INQUÉRITO POLICIAL Inquérito Policial - Procedimentos Investigatórios... PUBLICA INDICIADO: APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 183, DA LEI 9.472/1997...

Pg. 2191. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018

: APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 34 DA LEI 9.605/98 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Procedimento...: NAO CADASTRADO INDICIADO: APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 60 DA LEI 9.605/98 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS...

Pg. 629. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018

dos acusados BRUNO ONÓRIO DE SOUZA e JONACY DOS SANTOS BRANQUINHO da imputação do art. 34 da Lei 9.605/98. Transitada... da circunstância agravante descrita no art. 12, inc. I, da Lei 8.137/90, supostamente praticado por JOCIMAR ORLANDO TREVIZANI... dos presentes autos. Isto posto, à luz do art. 89, § 5º, da Lei Fe...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 158416 MG 2018/0111587-4

e julgamento da suposta prática do crime previsto no artigo 34, da Lei 9.605/98. Extrai-se dos autos... da Comarca de Luz - MG, para o processo e julgamento da suposta prática do crime previsto no artigo 34, da Lei 9.605/98.... Os crimes ambientais, embora praticados em face de bem comum e de grande relevância, ...

Pg. 2713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE DIVINÓPOLIS - MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DE LUZ - MG INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇÃO DECISÃO Trata-se

Andamento do Processo n. 0000677-55.2012.8.16.0077 - Apelação Crime - 19/06/2018 do TJPR

CRIME. ARTS. 29, 34, CAPUT, E 38 DA LEI 9.605/98. RÉUS LEVI E ANTÔNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO... DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES. NÃO... DE ABSOLVIÇAO DOS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NO QUE TAN...

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