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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 34 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Pg. 175. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2019

de Edilson Maximino Dantas , pela prática do crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/98... “caput”, da Lei 9.605/98, foram atingidas em 10/10/2011 e 10/10/2016, pelo fenômeno prescricional, que é matéria de ordem... Condicional do Processo (Art. 89, Lei . 9.099/95), que decorrerá...

Pg. 176. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2019

, em virtude da prescrição, em relação do delito tipificado no art. 34, Parágrafo único, Inciso III, da lei de crimes ambientais... . 9.605/98. A legislação específica, em seu art. 34, Parágrafo único. , Inciso III, capitula a conduta de transportar... a três anos de ou, multa, ou ambas as penas cumulativamente. In ver...

Pg. 354. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2019

PALAORO , imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 34, c/c artigo 15, inciso II, ambos da Lei 9.605/98... (fls. 257/258), diante do não atendimento aos requisitos legais. É o sucinto relatório. Decido. O artigo 89 da Lei ... vejamos: “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior...

Andamento do Processo n. 0015320-68.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/01/2019 do TJRO

de Rondônia nos termos do Artigo 34, caput, Lei 9.605/98, bem como para comparecer em Juízo, constituir defensor nos autos... 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal, bem como para comparecer em Juízo, constituir defensor nos autos... acima qualificado da denúncia oferecida pelo Ministério Público de Ron...

Andamento do Processo n. 32914-67.2015.4.01.3900 - Crimes Ambientais - 07/01/2019 do TRF-1

, já qualificados, nas iras da Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, inciso III, c/c art. 69 do Código Penal. (...) 9ª...Andamento do Processo n. 32914-67.2015.4.01.3900 - Crimes Ambientais - 07/01/2019 do TRF-1 Numeração única: 32914...-67.2015.4.01.3900 32914-67.2015.4.01.3900 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO P...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/01/2019

pelo Ministério Público de Rondônia nos termos dos artigos 38 e 64, ambos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código... o réu acima qualificado da denúncia oferecida pelo Ministério Público de Rondônia nos termos do Artigo 34, caput, Lei ... 9.605/98, bem como para comparecer em Juízo, constituir defensor n...

Pg. 34. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/01/2019

ROMAGUEIRA BURLE e PARÁ ALIMENTOS DO MAR LTDA, já qualificados, nas iras da Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, inciso III, c/c art. 69 do Código Penal. (...)...-se. Intimem-se. Cumpra-se Numeração única: 32914-67.2015.4.01.3900 32914-67.2015.4.01.3900 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTERIO...Pg. 34. Caderno Judicia...

Proteção Jurídica dos Animais

artigo 3º, da Lei 6.938/1981(Política Nacional do Meio Ambiente), a conceituação do meio ambiente. Art. 3º - Para os fins... se observar no Decreto-Lei 3.688/1941, Lei das Contravenções Penais, em seu artigo 64: Art. 64. Tratar animal..., as atividades sociais e econômicas da população. Vejamos o artigo analisado p...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50482300920184040000 5048230-09.2018.4.04.0000

prática, em tese, do delito previsto no artigo 34 , da Lei 9.605 /98, tendo-lhe sido concedida liberdade... dos responsáveis como incursos no art. 34 da Lei n. 9.605 /1998 (evento 1, P_FLAGRANTE1). São estes, em resumo..., a estipulação da contracautela no valor mínimo previsto em lei (evento 14, PET1). 3. Nos termos ...

HABEAS CORPUS: HC 50482300920184040000 5048230-09.2018.4.04.0000

, do delito previsto no artigo 34, da Lei 9.605/98, tendo-lhe sido concedida liberdade mediante o recolhimento de fiança... como incursos no art. 34 da Lei n. 9.605/1998 (evento 1, P_FLAGRANTE1). São estes, em resumo, os fatos em apreciação. 3... em flagrante no dia 22 de dezembro de 2018, pela prática, em tese, do del...

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