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25 de abril de 2017
Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 34 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Apelação: APL 15581630 PR 1558163-0 (Acórdão)

o mesmo posicionamento: "APELAÇÃO CRIME - DELITO DO ARTIGO 34 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98 (PESCA EM PERÍODO PROIBIDO) - SENTENÇA... procedente a denúncia, condenando Luís Carlos de Araújo como incurso nas sanções do art. 306 , § 1º , I , da Lei 9.503 /97... De Vicente, Unânime, J. 16.06.2016). "APELAÇÃO CRIMINAL -...

Andamento do Processo n. 0032665-06.2015.8.14.0058 - 18/04/2017 do TJPA

artigo 34 da Lei 9.605 /98. Ficando desde já ciente de que não comparecendo e findo o prazo acima indicado... como sendo Alameda Edgard Martins, s/, Bairro Praião, cidade de Porto de Moz-PA, enquadrado (a) no Art. 34 c/c artigo 7º..., inciso II, da Lei 9.605/95 . E como não foi encontrado para ser citado pesso...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1468437 SC 2014/0179064-8

do art. 34 da lei 9.605 /98." (e-STJ, fl. 306). Afirma que "In casu, sequer houve dano ao meio ambiente, uma vez que no caso.... ART. 34 DA LEI 9.605 /98. PESCA COM UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO PROIBIDO. INEXIGIBILIDADE DE RESULTADO DANOSO PARA... PROVIDO. 1. Sendo o crime do art. 34 da lei de crimes ambientais um delito...

Pg. 4. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: AO NORTE, COM GENARIO LIONÇO; AO SUL, COM A RUA ALCIDES FOREST; AO LESTE, COM PASQUA RESTELATTO DAMIANI E AO OESTE, COM ROGÉRIO ANTONIO STEDILI E SABRINA CECATTO

Inteiro Teor. Apelação: APL 118966520118260451 SP 0011896-65.2011.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000255360 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0011896-65.2011.8.26.0451, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0032665-06.2015.8.14.0058 - 12/04/2017 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 dias Processo: 0032665-06.2015.8.14.0058 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÊNIO MAIA SARAIVA, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR JOSÉ

Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÊNIO MAIA SARAIVA, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO, ESTADO DO PARÁ, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ETC... FAZ SABER

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50227504020164047100 RS 5022750-40.2016.404.7100

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5022750-40.2016.4.04.7100/RS RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : AROLDO ROQUE BATTISTI ADVOGADO : TATIANE

Apelação: APL 2697220148260576 SP 0000269-72.2014.8.26.0576

CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE – Pesca amadora com a utilização de petrecho proibido (tarrafa). Artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9605/98 – Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório – Condenação...

Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50227504020164047100 RS 5022750-40.2016.404.7100

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PESCA. ARTIGO 34 CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. A tutela penal do meio ambiente não se mostra compatível, em regra, com a aplicação do princípio da insignificância, porquanto norteada pelos ...

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