Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Página 3412 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

Trata-se de ação penal instaurado em face JONAS DOS SANTOS REIS, acusado da prática do delito tipificado no artigo 34, inc. III, da Lei 9.605/98. Considerando que a denúncia foi recebida em…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

04/06/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jales Última distribuição : 21/05/2010 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Ambiental Segredo de…

A importância do Direito Penal no combate ao tráfico de animais silvestres

Henrique Junio Arantes Martins RESUMO O presente estudo visa analisar a eficácia da legislação ambiental no combate ao intenso tráfico de animais silvestres que persiste no Brasil, bem como abordar a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500003-20.2019.8.26.0484 SP 1500003-20.2019.8.26.0484

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000459350 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500003-20.2019.8.26.0484, da Comarca…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0093524-46.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, I E II, DA LEI N° 9.605/98. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A partir das provas produzidas …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0093524-46.2020.8.21.7000 RS

JCF Nº 70084551654 (Nº CNJ: 0093524-46.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇAO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, I E II, DA LEI N° 9.605/98. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0317843-31.2019.8.21.7000 RS

NOP Nº 70083459347 (Nº CNJ: 0317843-31.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇAO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇAO MANTIDA. Os substratos…

Página 3721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

ADV: BRUNO APARECIDO CHAVES (OAB 442811/SP) Processo 1500224-91.2018.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - L.C.M. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003426-09.2012.8.26.0484 SP 0003426-09.2012.8.26.0484

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000451942 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0003426-09.2012.8.26.0484, da Comarca…

Página 873 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Junho de 2021

Sentença Nº: 2021/00114 Processo Nº: 0000414-67.2020.8.17.1450 Natureza da Ação: Inquérito Policial Indiciado: JOSUEL DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCOMARCA DE TAMANDARÉProcesso…