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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 34 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

como exemplo o crime do art. 29, da Lei 9605/98, com o entendimento de que matar, perseguir caçar, apanhar, utilizar... com base no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas...) e absolveu um pescador de Santa Catarina que havia sido condenado por c...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

, Julgado em 13/03/2008) CRIMES AMBIENTAIS. ART 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. AQUISIÇÃO E DEPÓSITO DE PALMEIRA... flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98. Rei furtivae... ME Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

) CRIMES AMBIENTAIS. ART 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. AQUISIÇÃO E DEPÓSITO DE PALMEIRA NATIVA SEM A LICENÇA... e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98. Rei...: A COLETIVIDADE Imputação: art. 29, § 1º, inciso III da Lei 9.605/98. SENTENÇA...

Pg. 1444. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

BORGES COUTINHO DESPACHO : TRATA-SE DE PRISAO EM FLAGRANTE POR INFRINGENCIA, EM TESE, DO ART IGO 34 DA LEI 9.605/98... INDICIADO : MVPR DESPACHO : TRATA-SE DE PRISAO EM FLAGRANTE POR INFRINGENCIA, EM TESE, DO ART IGO 129, 9, C/C A LEI 11.340/06... DO FLAGRANTE AO PODER JUDICIARIO SUPRE O QUE DETERMINA O 1, DO ARTIGO 3...

Pg. 389. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

do artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98, sendo condenado empena definitiva de 01 (um) ano..., que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei 10.833/2003. Nada...). (Incluído pela Lei 12.403, de 2011).Art. 312. A prisão preventiv...

Pg. 21. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2018

. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, CAPUT, DA LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUSÊNCIA..., da Lei 9.605/98, pune, como ilícita, a conduta de pescar em períodos não permitidos ou em lugares interditados.... 1º, parágrafo 1º, a Lei 9.612/98 estabelece, como limite máximo, a potência d...

Andamento do Processo n. 115820-44.2016.8.09.0143 - Flagrante/inquerito - 15/01/2018 do TJGO

- SSPGO CPF/CGC : 058114281-03 NOME DO PAI : DCS NOME DA MÃE : RRDS INFRAÇÕES : LEI 9605/98 ART 34 PAR INC VALOR.../2018 NR. EDITAIS : 1 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : JAIRO OLIVEIRA... 10 S/N SETOR ALTO ALEGRE CEP - 76590000 TEL: (62) 3364-3173 - FAX : (62) 3364-2649...

Pg. 1982. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

: 058114281-03 NOME DO PAI : DCS NOME DA MÃE : RRDS INFRAÇÕES : LEI 9605/98 ART 34 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ... : 1 COMARCA DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : JAIRO OLIVEIRA SILVA PODER... ALEGRE CEP - 76590000 TEL: (62) 3364-3173 - FAX : (62) 3364-2649 ESCRIVANIA DO CRIME...

Pg. 13. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/01/2018

tipificado no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98. Passo à dosimetria da pena. 3.1. Dosimetria da pena... 9.605/98; e 2) julgo PROCEDENTE a pretensão estatal, para CONDENAR FRANCISCO LOURENÇO DA CRUZ pela prática do crime..., da Lei 7.492/86, na forma do art. 386, inciso V, do CPP 2) CONDENAR MA...

Pg. 31. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/01/2018

, devidamente qualificado nos autos, para apurar conduta tipificada no art. 34, parágrafo único, III, da Lei n. 9.605/98..., devidamente qualificado nos autos, na qual requer a condenação do Requerido nas penas do art. 12, incisos III, da Lei... art. 93, XIV da CF/88 e no art. 203, § 4º, CPC: Designo o dia 08 (oito) de...

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