Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Andamento do Processo n. 1500035-26.2020.8.26.0246 - Apelação Criminal - 03/12/2021 do TJSP

Nº 1500035-26.2020.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ilha…

Andamento do Processo n. 0000996-95.2016.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/12/2021 do TJSP

Processo 0000996-95.2016.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Pesca - Gerisvaldo Rangel dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na presente ação…

Andamento do Processo n. 043520 000575-7 - Criminal - 03/12/2021 do TJMG

COMARCA DE MORADA NOVA DE MINAS/MG - JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE CITAÇÃO- Justiça Gratuita - Prazo de quinze dias. Processo nº 043520 000575-7 - Natureza: Criminal - Partes:Vítima:Arley Eurcio da…

Página 2899 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

que esta última pena de multa deverá ser calculada nos termos do artigo 49 do Código Penal V.U. Advs: Fábio Florise de Souza Lima (OAB: 294522/SP) (Defensor Dativo) - 7º Andar Nº…

Página 3504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: NATALIA DE OLIVEIRA PIRES (OAB 302474/SP) Processo 0003049-20.2014.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de…

Página 18397 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA Processo nº 0011450-57.2015.8.09.0140 Natureza: ação penal SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação Penal sobre a prática…

Página 18398 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

transcorrido mais de quatro anos após a data do fato, estará, ao final, extinta a punibilidade retroativa. No caso, de qualquer forma, em análise da prescrição pela pena máxima cominada (quatro…

Página 50 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Dezembro de 2021

identificada(HABITANTE SE RECUSOU A IDENTIFICAR), na distância de dezessete metros e vinte centímetros(17.20m). CITAM-SE, nos termos do artigo 942 do CPC, os eventuais interessados ausentes, incertos…

Intimação do processo N. 00009268820174036135 - 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000926-88.2017.4.03.6135 POLO PASSIVO ANDERSON CAMELO DE LACERDA ADVOGADO(A/S) CHIARA LUCCHESI | 458153/SP LUCIANA CARRASCO | 353340/SP LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA | 276431/SP PODER…

Intimação - Crimes Ambientais - 0000678-32.2015.8.16.0175 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000678-32.2015.8.16.0175 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CARLOS DE LIMA VALDEIR ZANQUIM VALDINEI DE LACERDA PEREIRA ADVOGADO(A/S) OMAR MOHAMAD ZEBIAN |…