Art. 34 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Andamento do Processo n. 0008867-42.2013.8.04.5400 - Ação Penal / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 23/08/2019 do TJAM

NOTA Nº 14– 22.08.2019 – PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0008867-42.2013.8.04.5400 Ação Penal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS...

Página 3878 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

Distribuição Dirigida - 07/08/2019 13:28 02ª Vara Federal de Niterói Magistrado(a) FABRÍCIO ANTONIO SOARES AUTOR: JUSTICA PUBLICA INDICIADO: APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 34 DA LEI 9.605/98 E...

Página 17 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Agosto de 2019

A propósito, pertinente o magistério de Nestor Távora: (...) a prescrição em perspectiva é o reconhecimento da carência de ação (falta de interesse-utilidade), por conta da constatação de que...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1221848 RO - RONDÔNIA

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Porto Velho/RO, assim ementado: “PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 70 DA LEI N. 4.117/62. INAPLICABIL...

Andamento do Processo n. 1.221.848 - Recurso Extraordinário - 22/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.221.848 (1300) ORIGEM : 00038080820164014100 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : RONDÔNIA RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ALISSON BARROS...

Página 1472 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

CUSADO. CUMPRA-SE. EXPEDIENTES NECESSARIOS. MINACU, 19 DE AGOSTO DE 2019. THAIS LOPES LANZA MONTEIRO JUIZA DE DIREITO RESPONDENTE NR. PROTOCOLO : 54998-15.2016.8.09.0103 AUTOS NR. : 77 NATUREZA :...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20141210002719 DF 0000268-61.2014.8.07.0012

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. Processo : 20141210002719RSE...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00087111520134036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0008711-15.2013.4.03.6112/SP 2013.61.12.008711-6/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : PEDRO DINIZ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0008711-15.2013.4.03.6112 SP

PENAL. PROCESSO PENAL. PESCA. ART. 34, § ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.605/98. RIO INTERESTADUAL. DANO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Segundo consta na peça acusatória, no dia 11/07/201...

Andamento do Processo n. 168920-72.2017.8.09.0176 - Denuncia - 21/08/2019 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 320025/2019 COMARCA DE NOVA CRIXAS FÓRUM - PRACA TRES PODERES, S/N S/N CENTRO CEP - 76520000 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO...