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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 34 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Andamento do Processo n. 0000815-32.2016.4.03.6138 - Recurso em Sentido Estrito - 26/07/2017 do TRF-3

00008 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000815-32.2016.4.03.6138/SP 2016.61.38.000815-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO RECORRENTE : Justiça Pública RECORRIDO(A) : RONALDO BATISTA DA

Andamento do Processo n. 0004050-06.2016.403.6106 - 26/07/2017 do TRF-3

0004050-06.2016.403.6106 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 2820 - RODRIGO LUIZ BERNARDO SANTOS) X SANDRO MORETE DA FONSECA (MG138990 - MICHEL MACHADO CARDOSO) Vistos, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu

Pg. 1329. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

São José da Coroa Grande - Vara Única Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Juiz de Direito: Fábio Corrêa Barbosa (Titular) Chefe de Secretaria: Izabel Cristina de F Florencio Data:

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Substituo a pena de reclusão de dois anos por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços

Pg. 2658. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

E ARTIGO 34, PARAGRAFO UNICO, III, AMBOS DA LEI 9.605/98, NA FORM A DO ARTIGO 69 DO CP. NARRA A PECA ACUSATORIA QUE EM DIA E HORA A LI DESCRITOS O ACUSADO, TRANSPORTAVA ESPECIES DE PEIXES PROVENIEN

Pg. 2659. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

VEICULO DO ACUSADO. EM MESMA OPORTUNIDADE INFORMARAM QUE NAO E C OMUM QUE RIBEIRINHOS VENDAM PESCADO AS MARGENS DA RODOVIA GO-164, MAS QUE E COMUM O TRANSPORTE IRREGULAR DE PESCADOS POR AQUELA RO

Pg. 2660. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

DO. DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 34, PARAGRAFO UNICO, III, DA LE I 9.605/98: NA PRIMEIRA FASE, USO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JA VAL ORADAS ACIMA. ESTABELECO A PENA-BASE NO PATAMAR MINIMO, QUE E DE

Pg. 547. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

2. Recurso da defesa desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,

Pg. 332. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada (DELEGADO CHEFE DE POLÍCIA FEDERAL EM ARARAQUARA/SP) que emita o passaporte comum e/ou tome as providências

Andamento do Processo n. 0007914-82.2017.8.13.0002 - 25/07/2017 do TJMG

COMARCA DE ABAETÉ/MG - JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS - A Drª. RACHEL CRISTINA SILVA VIÉGAS, MMª JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE ABAETÉ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos

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