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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 34 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Inteiro Teor. Apelação: APL 39022520098260493 SP 0003902-25.2009.8.26.0493

incorrido no artigo 34 , caput, da Lei 9.605 /98, na forma do artigo 29 , do Código Penal “pesca em área interditada... art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 Regime inicial fechado fixado, por ser o único compatível com o delito em tela... 9.605 /98, ora não se modificando as penas por falta de impugnação especí...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1732353 PE 2018/0072162-0

PÚBLICO FEDERAL PENAL. CRIME DE PESCA ILEGAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI N. 9.605/98. PRISAO PREVENTIVA... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL. CRIME DE PESCA ILEGAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI N. 9.605/98. PRISAO... em flagrante pela prática, em tese, da conduta tipificada no art. 34, par...

Andamento do Processo n. 384277-64.2012.8.09.0021 - Acao Penal - 17/08/2018 do TJGO

COMO INCURSO NAS PENAS DO AR T. 34, I E II, DA LEI 9.605/98. APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA AS FLS.101, FOI DETERMINADO.... (135). II. SUSPENDO O PROCESSO, NA CONFORMIDADE DO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A RE DACAO QUE LHE DEU A LEI... AMBIENTE DESPACHO : 201203842770 VISTOS, ETC. I. OS REUS JAMIL JONAS S...

Andamento do Processo n. 104233-37.2016.8.09.0042 - Acao Penal - 17/08/2018 do TJGO

/2.003 E ARTIGO 34, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605/98, EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 1 (UM) ANO E 6 (SEIS..., DA LEI N. 9.605 /98: ATENTANDO-SE AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, TE NHO QUE A CULPABILIDADE DO REU... DA SILVA HONORIO COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/...

Andamento do Processo n. 2018/0072162-0 - Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

DE PESCA DE LAGOSTA EM PERÍODO DE DEFESO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, . INCISO II, DA LEI9.605/1998. PRISÃO... que o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática de pesca ilegal (art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.605... PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CR...

Andamento do Processo n. 2005.71.00.043671-0 - Crimes Ambientais - 17/08/2018 do TRF-4

(referente ao delito do art. 34 da Lei 9.605/98), com base no art. 89, § 5º da Lei 9.099/95.Transitada em julgado...Andamento do Processo n. 2005.71.00.043671-0 - Crimes Ambientais - 17/08/2018 do TRF-4 CRIMES AMBIENTAIS ...

Pg. 451. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

de Moura, Campinas - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 34 “único”, II do (a) LEI 9.605 /1998, e que atualmente..., na Cidade e Comarca de Novo Horizonte, o acusado praticou os atos descritos no artigo 34 , parágrafo único , inciso II , da Lei... 9.605 /1998. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s)...

Pg. 7703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PESCA DE LAGOSTA EM PERÍODO DE DEFESO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, . INCISO II, DA LEI 9.605 /1998.... 34 , parágrafo único , inciso II , da Lei n. 9.605 /98 (pesca ilegal), sendo convertida dita prisão em liberdade... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E...

Pg. 7706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

suposta prática de pesca ilegal (art. 34 , parágrafo único , inciso II , da Lei n. 9.605 /98), sendo posto em liberdade... de descumprimento, ser decretada a prisão preventiva, nos termos dos já citados §§ 4º c 6 do art. 282 da Lei Adjetiva Penal, alterado... pela Lei 12.403 /11." (fl. 154). Pretende, assim, o prov...

Pg. 656. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

CURSO NAS PENAS DO ART. 46 , DA LEI N. 9.605 /98. FEITA A BUSCA NOS SISTEMAS RESTRITOS NAO FOI LOCALIZADO ENDERECO DO REU..., DA LEI 9.605 /98. APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA AS FLS.101, FOI DETERMINADO A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA A CITACAO... DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A RE DACAO QUE LHE D...

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