Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Página 203 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2021

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº…

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Indenização por Dano Ambiental (9994) Revogação • 0003946-47.2012.4.03.6108 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Bauru do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

21/07/2021 Número: 0003946-47.2012.4.03.6108 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Bauru Última distribuição : 29/05/2012 Valor da causa: R$ 100.000,00 Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Ambiental contra Ecoporto Santos

15/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 01/02/2013 Valor da causa: Processo referência:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024484-10.2021.4.04.0000 5024484-10.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5024484-10.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: BRENO MARTINS JANCOWSKI ADVOGADO: VANDERSON MATOS SANTANA (OAB SP266175)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024484-10.2021.4.04.0000 5024484-10.2021.4.04.0000

Trata-se de gravo de instrumento interposto de decisão proferida em mandado de segurança preventivo buscando impedir que o IBAMA e as Autoridades Coatoras apontadas, Sr. Roberto Cabral Borges …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022266-09.2021.4.04.0000 5022266-09.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5022266-09.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012472-13.2021.4.04.7000/PR AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025039-27.2021.4.04.0000 5025039-27.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5025039-27.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: EDUARDO ROGERIO TIEMANN SOARES PARRA AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025039-27.2021.4.04.0000 5025039-27.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento proposto por Eduardo Rogério Tiemann Soares Parra em face de decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação de procedimento comum …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1880131 SP 2021/0117545-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.880.131 - SP (2021/0117545-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO contra a decisão que não admitiu seu …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0115158-98.2020.8.21.7000 RS

LSRR Nº 70084767995 (Nº CNJ: 0115158-98.2020.8.21.7000) 2020/Cível RECURSO ESPECIAL DIREITO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO. INSTALAÇAO DE ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ? ETE. NEGATIVA DE PRESTAÇAO…