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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 7, inc. III da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

III - Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 1084. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2017

execução de dívidas, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80. É de se ponderar então que, seja na hipótese de o(s) devedor(es) citado(s)

Pg. 396. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2014

RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR SANTA CASA DE NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA AGRAVANTE : PORTUGUESA DE ARARAQUARA ADVOGADO : SP017513 DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA e outro

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3941 SC 2002.72.02.003941-7 (TRF4)

D.E. Publicado em 04/08/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.02.003941-7/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMIC

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3941 SC 2002.72.02.003941-7 (TRF4)

D.E. Publicado em 04/08/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.02.003941-7/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMIC

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/03/2012

DECISÕES DE 8 DE MARÇO DE 2012 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº

Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/02/2012

Ministério da Saúde . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL N 169, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2012 Fica prorrogado por mais 60 dias o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria Interministerial nº

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2008

Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro Provisório ANS Número do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$) 33902.199510/2007-03 AMIL

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2010

às suas limitações em favor da justiça social. Dispõe o art. 12, II, ?b?, da Lei n.º 9.656/98, com a redação que lhe foi dada pela já mencionada Medida Provisória: ?Art. 12 ? São facultadas a oferta,

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