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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 7, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

II - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3941 SC 2002.72.02.003941-7 (TRF4)

D.E. Publicado em 04/08/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.02.003941-7/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMIC

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3941 SC 2002.72.02.003941-7 (TRF4)

D.E. Publicado em 04/08/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.02.003941-7/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMIC

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2012

Decisão: Aprovado à unanimidade o voto condutor da DIPRO no julgamento do recurso administrativo em processo de ressarcimento ao SUS interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2011

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2011

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2010

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de

Pg. 121. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2011

Processo nº: 33902.216217/2005-48 Operadora: Unimed Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico Registro na ANS nº: 303267 Decisão: Aprovado à unanimidade o voto condutor da DIFIS no julgamento do recurso

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