Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:
III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000181329285000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - CONSTRIÇAO LASTREADA NOS PRECEITOS LEGAIS...

Página 68 do Diário de Justiça da União (DJU) de 26 de Novembro de 2010

PORTARIA N 151, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010. PEÇAS INFORMATIVAS Nº 1.11.000.001129/2010-86 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu presentante subscrito, no cumprimento de suas atribuições...