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27 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 33, § 1, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:

III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Pg. 68. Diário de Justiça da União DJU de 26/11/2010

PORTARIA N 151, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010. PEÇAS INFORMATIVAS Nº 1.11.000.001129/2010-86 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu presentante subscrito, no cumprimento de suas atribuições

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