Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

Página 2439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

ENTRE OS CAUSADORES DIRETOS OU INDIRETOS DO DANO ARTIGOS 3 INCISO IV E 14 § 1 DA LEI6938/81 RECEPCIONADOS PELO ART 225... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA MEIO AMBIENTE INÉPCIA DA …

Andamento do Processo n. 1705305 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 28/10/2020 do STJ

aponta violação ao artigo 4º da Lei n. 1.060 /1950 (e-STJ fls. 241/247). Alega que é "[...] incontroverso que basta... parcialmente a Lei 1.060 /50, na forma do art. 1.072 , III , do NCPC . Assim, …

Página 830 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Outubro de 2020

do art. 942 do Código Civil c.c. o art. 3º, inciso IV, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 e art. 225, § 3º, da CRFB/88... do Meio Ambiente enquadra o meio ambiente como patrimônio público a teor do ar…

Página 342 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

potencial à saúde humana. Acresça-se que estabelece o art. 3º, inciso IV da Lei 6.938/81, o seguinte: Art. 3°. Para... de outubro de 2020. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do …

Andamento do Processo n. 1882767 - Recurso Especial - 23/10/2020 do STJ

. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO DE LEI. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1... termos do rol da ANS e da Lei n° 9.656/98, artigo 12. Em casos de …

Página 65 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2020

especial, em relação aos artigos 3º, IV, e Art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. Neste ponto, o conhecimento do recurso encontra..., com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição …

Página 4622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

º , IV , 4º , VII , e 14 , § 1º , da Lei n. 6.938 /1981, 927 e 942 do CC/2002 e 3º da Lei n. 12.305 /2010. Sustenta... art. 105 , III , a e c , da CF , a recorrente alega violação do art. 535, I, do …

Andamento do Processo n. 0452026.14.2014.8.09.0091 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJGO

as presentes e futuras gerações. Por sua vez, a Lei n.6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente..., inciso IV, c.c artigo 14, §1º, ambos da Lei n.6.938/81 e artigo 225, §3º da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0148521-88.2014.8.19.0001

proposta contra um ou contra todos os coobrigados, conforme inteligência do art. 3º, inciso IV, da lei 6.938/81... a Constituição Federal assim dispõe em seu artigo 225 da CRFB/88: “Art. 225. Todos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5000126-58.2019.8.24.0000 TJSC 5000126-58.2019.8.24.0000

público ou privado, que esteja enquadrada no conceito previsto no art. 3º, inciso IV, da Lei n. 6.938/81, in verbis...: "Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: [...] IV - …