Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

Petição - Ação Flora de Munícipio de Sâo Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SP: PROCESSO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador, vem, respeitosamente, nos…

Petição - Ação Dano Ambiental

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Petição - Ação Ambiental contra Ministério Público do Estado de são Paulo

DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO Autos n° /50000…

Petição Inicial - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE UBATUBA - SP. Ref.: Peça de Informação n°. 66.0464.0000250/2019-0 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor…

Petição - Ação Ambiental

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador MIGUEL PETRONI NETO, Ilustre Integrante da Colenda 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Processo n°…

Petição - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP * * MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO , já qualificado nos autos em epígrafe, por sua procuradora que esta…

Petição - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP * * MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede…

Petição - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO Autos n°: Ação Civil Pública Ambiental Recorrente: Recorridos: Fazenda Pública do Município de São Sebastião…

Petição - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP * * MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

14/11/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Última distribuição : 13/11/2021 Valor da causa: Processo referência:…