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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 7, inc. I da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

I - Ministro de Estado da Saúde, ou seu representante legal, na qualidade de presidente; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0053355-28.2015.4.02.5101 - 04/09/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO

Andamento do Processo n. 0053355-28.2015.4.02.5101 - 03/09/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO

Pg. 1238. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2015

A Embargada apresentou impugnação às fls. 239/265, defendendo que o tratamento cirúrgico para embolização da ampola de galeno, tendo em vista que o segurado cujo filho era acometido da doença em

Pg. 1062. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2013

são decorrentes do Poder de Polícia exercido pela Administração Pública, não se sujeitando, assim, as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, nem pelo Código Civil Brasileiro.2. O prazo

APELAÇÃO CÍVEL: AC 2880 SP 0002880-79.2001.4.03.6120

CONSTITUCIONAL. COOPERATIVA QUE PRESTA SERVIÇOS COMO OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DE ATO COOPERATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. CARÁTER EMPRESARIAL. SERVIÇOS DE SAÚDE. RELEVÂNCIA PÚBLICA. INGERÊNCIA DO ESTADO. LEIS 9656 /98 E 9.961 /2000. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RECURSO DES...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2011

PT GM 2233/2007 SES/São Paulo 1.035.130,79 1.706.136,72 2.741.267,51 916.665,16 1.824.602,35 PT GM 2233/2007 SMS/São Paulo 1.453.814,16 196.202,68 1.650.016,84 850.627,82 799.389,02 PT GM 2233/2007

Pg. 150. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2011

Prot. ANS nº: 33902.052228/2005-03 Operadora: Sul América Companhia de Seguro de Saúde Registro: 006246 Beneficiário: O.G. Decisão: Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em relatoria, pelo

Pg. 122. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2002

Diante do exposto, acolho na íntegra as razões expendidas no Parecer da Gerência-Geral de Fiscalização e, pelo caráter coletivo da infração, reconheço o julgamento da infração autuada no Processo nº

Pg. 122. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2002

Diante do exposto, acolho na íntegra as razões expendidas no Parecer da Gerência-Geral de Fiscalização e, pelo caráter coletivo da infração, reconheço o julgamento da infração autuada no Processo nº

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2008

25773.000928/2005-97 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA 368253. 63.554.067/0001-98 art.11, parágrafo único, da Lei 9.656/98, com sanção prevista no art. 7º, I, da RDC nº 24/00, ao suspender a

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