Art. 33, § 1, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:
II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;

Página 6990 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2018

fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, proferido na Apelação Criminal n. 14713/PE (0005034-18.2014.4.05.8300), assim...

Página 6992 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2018

de matéria-prima da União sem autorização legal. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o ora recorrido como incurso no art. 33, parágrafo único, II, da Lei n....

Andamento do Processo n. 0030804-27.2009.4.04.7100 do dia 09/01/2018 do TRF-4

00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0030804-27.2009.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : FERNANDO DE LIZ MELO ADVOGADO : Defensoria Pública da União APELADO : MINISTÉRIO...

Página 5 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 9 de Janeiro de 2018

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação criminal,...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 308042720094047100 RS 0030804-27.2009.4.04.7100

D.E. Publicado em 10/01/2018 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0030804-27.2009.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : FERNANDO DE LIZ MELO ADVOGADO : Defensoria Pública da...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0030804-27.2009.4.04.7100 RS 0030804-27.2009.4.04.7100

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 33, § ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO DE MOLUSCOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MATERIALIDADE, AUTORIA, DOLO E CULPABILIDADE DEMONSTRADOS. ERRO DE PR...

Andamento do Processo n. 0009418-87.2015.4.05.8300 - 10/07/2017 do TRF-5

2 - 0009418-87.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MABEL SEIXAS MENGE) x KRIBENSIS AQUARIOS LTDA E OUTROS (Adv. ANDRELIZE GUAITA DI LASCIO PARCHEN). 3. Dispositivo Em face do exposto,...

Andamento do Processo n. 0009417-05.2015.4.05.8300 - 10/07/2017 do TRF-5

3 - 0009417-05.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MABEL SEIXAS MENGE) x EXOTIQUATICA AQ LTDA E OUTROS (Adv. ARABELA ALVES DOS SANTOS, THOMAS LAW, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA). 3....

Página 62 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 10 de Julho de 2017

36a. Vara Federal Intimação 36a. Vara Federal CAROLINA SOUZA MALTA Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000108 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO...

Andamento do Processo n. 0005034-18.2014.4.05.8300 - Acr - 22/06/2017 do TRF-5

ACR - 14713/PE - 0005034-18.2014.4.05.8300 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ORIGEM : 36ª Vara Federal de Pernambuco APTE : JOSÉ CARLOS MARQUES JERÔNIMO APTE : AQUALINE...