Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 33, § 1, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:

II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;

Andamento do Processo n. 0030804-27.2009.4.04.7100 do dia 09/01/2018 do TRF-4

do artigo 33, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98 a conduta de explorar campos naturais de invertebrados..., II, a e i, DA LEI 9.605/98. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, d, CP. APLICAÇÃO. 1. Caracteriza a figura típica... Pública da União APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CRIME AMBIEN...

Pg. 5. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/01/2018

do artigo 33 , parágrafo único , inciso II , da Lei 9.605 /98 a conduta de explorar campos naturais de invertebrados... da União APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 33 , § ÚNICO , II , DA LEI 9.605... , a e i , DA LEI 9.605 /98. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65 , III , d , ...

Andamento do Processo n. 0009418-87.2015.4.05.8300 - 10/07/2017 do TRF-5

, do Código Penal, c/c art. 33, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, pelo crime... previsto no art. 34, parágrafo único, III, c/c art. 36, ambos da Lei 9.605/98 e no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/91... AQUÁRIOS LTDA ., M.O.M. AQUÁRIOS LTDA. e ORLEI JOSÉ BARBOSA da acusação...

Andamento do Processo n. 0009417-05.2015.4.05.8300 - 10/07/2017 do TRF-5

de cometimento dos crimes previstos no art. 180, § 1º, do Código Penal, c/c art. 33, parágrafo único, II, da Lei 9.605..., ambos da Lei 9.605/98 e no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/91, nos termos do art. 386, III, do CPP. Desencarrego os réus.../1998, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, pelo crime previsto no a...

Pg. 62. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/07/2017

art. 33, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, pelo crime previsto no art. 34..., da Lei 9.605/1998, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, pelo crime previsto no art. 34, parágrafo único, III, c/c art..., parágrafo único, III, c/c art. 36, ambos da Lei 9.605/98 e no art. ...

Pg. 73. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/06/2017

CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI 9.605/98 (ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II). EXTRAÇÃO DE RECIFES DE CORAIS E CASCALHO..., pela prática do crime previsto no art. 33, parágrafo único, inc. II, da Lei 9.605/98, o qual tipifica a conduta de explorar... DE VANTAGEM PECUNIÁRIA (ART. 15, INC. II, "A", LEI 9.605/98). COMPE...

Andamento do Processo n. 0009417-05.2015.4.05.8300 - 11/01/2017 do TRF-5

5 - 0009417-05.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MABEL SEIXAS MENGE) x EXOTIQUATICA AQ LTDA E OUTROS (Adv. ARABELA ALVES DOS SANTOS, THOMAS LAW, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA). À luz

Pg. 38. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/01/2017

que a peça inaugural não é inepta, pois ofereceu aos denunciados perfeita compreensão da acusação, permitindo a articulação da defesa satisfatoriamente. Consoante se observa, foi a denúncia formulada

Andamento do Processo n. 0009413-65.2015.4.05.8300 - 11/11/2016 do TRF-5

8 - 0009413-65.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MABEL SEIXAS MENGE) x HENRIQUE HINGST E OUTRO (Adv. ROSA RAMOS). 1. Relatório Os presentes autos resultam do desmembramento da Ação

Pg. 67. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/11/2016

240 - AÇÃO PENAL 8 - 0009413-65.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MABEL SEIXAS MENGE) x HENRIQUE HINGST E OUTRO (Adv. ROSA RAMOS). 1. Relatório Os presentes autos resultam do

×