Alínea "a" do Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

TRT23 • ATOrd • Horas Extras • 0000872-17.2017.5.23.0046 • VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

, § 3º, ambos da CF de 1988, e artigos 3º, III, "a", e 14, § 1º, da Lei 6.938/81. (TRT 15ª R. - RO 172400... e segurança.", estendendo esta proteção ao meio ambiente de trabalho, conforme artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004071-62.2016.8.26.0650 SP 1004071-62.2016.8.26.0650

/81, artigo 3º, III, alíneas a e c), danosa ao meio ambiente.” Diante destes fatos, ajuizou a presente demanda, buscando... (artigos 23, inciso IX, 30, inciso VIII, e 182 da Constituição Federal; e a…

Andamento do Processo n. 0012064-19.2019.5.15.0039 - ROT - 27/11/2020 do TRT-15

antrópico - i.e., de poluição labor-ambiental , na acepção do art. 3º, III, "a" e "b", da Lei 6.938/1981 -, em violação às... normas do art. 225, caput, c.c. art. 200, VIII, da CRFB, atraindo os …

Andamento do Processo n. 0012064-19.2019.5.15.0039 - ROT - 27/11/2020 do TRT-15

- i.e., de poluição labor-ambiental , na acepção do art. 3º, III, "a" e "b", da Lei 6.938/1981 -, em violação às normas... do art. 225, caput, c.c. art. 200, VIII, da CRFB, atraindo os efeitos do ar…

Andamento do Processo n. 0010664-53.2018.5.15.0152 - ROT - 27/11/2020 do TRT-15

do desequilíbrio labor-ambiental antrópico - i.e., de poluição laborambiental, na acepção do art. 3º, III, "a" e "b", da Lei 6.938..., da mesma Lei 6.938/1981 (ou seja, a responsabilidade civil …

Andamento do Processo n. 0010664-53.2018.5.15.0152 - ROT - 27/11/2020 do TRT-15

.e., de poluição laborambiental, na acepção do art. 3º, III, "a" e "b", da Lei 6.938/1981 -, em violação às normas do art. 225..., caput, c.c. art. 200, VIII, da CRFB, atraindo os efeitos do art. …

Andamento do Processo n. 0010444-60.2017.5.15.0097 - ROT - 27/11/2020 do TRT-15

- As prescrições do art. 31, §§ 3º e 4º da Lei 8.212/91 não se aplicam ao caso, pois dizem respeito à responsabilidade... ao desequilíbrio labor-ambiental antrópico - i.e., de poluição …

Andamento do Processo n. 0010444-60.2017.5.15.0097 - ROT - 27/11/2020 do TRT-15

ao desequilíbrio labor-ambiental antrópico - i.e., de poluição labor-ambiental, na acepção do art. 3º, III, "a" e "b", da Lei 6.938... - As prescrições do art. 31, §§ 3º e 4º da Lei 8.212/91 não se …

Página 3962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Novembro de 2020

, "a" e "b", da Lei 6.938/1981 -, em violação às normas do art. 225, caput, c.c. art. 200, VIII, da CRFB, atraindo os efeitos... do art. 14, §1º, da mesma Lei 6.938/1981 (ou seja, a responsabilidade …

Página 3972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Novembro de 2020

labor-ambiental, na acepção do art. 3º, III, "a" e "b", da Lei 6.938/1981 -, em violação às normas do art. 225, caput, c....c. art. 200, VIII, da CRFB, atraindo os efeitos do art. 14, §1º, da mesma …