Inciso II do Artigo 18 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
II - processuais:
a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;
c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;
e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
g) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;
h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Andamento do Processo n. 188.140 - Habeas Corpus - 06/07/2020 do STF

PENAL. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 18, II, "h", DA LC N. 75/1993 e 41, IV, DA LEI N... dos Ministérios Públicos Estaduais (art. 41, IV, da Lei n. 8.625/1993)…

Página 124 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020

DE TRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 18, II, "h", DA LC N. 75/1993 e 41, IV, DA LEI N. 8.625/1993. AGRAVO.... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0100426-40.2019.5.01.0571 - ACPCiv - 03/07/2020 do TRT-1

quanto ao pedido de antecipação de tutela e requereu a intimação pessoal, nos termos do art. 18, inciso II, h, da LC 75/93..., tanto que emitiu parecer e pediu para ser intimado nos termos do …

Andamento do Processo n. 0100426-40.2019.5.01.0571 - ACPCiv - 03/07/2020 do TRT-1

e seguintes, opinou quanto ao pedido de antecipação de tutela e requereu a intimação pessoal, nos termos do art. 18, inciso II..., h, da LC 75/93. Portanto, o Ministério Público do Trabalho, …

Página 6079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Julho de 2020

e requereu a intimação pessoal, nos termos do art. 18, inciso II, h, da LC 75/93. Portanto, o Ministério Público... e pediu para ser intimado nos termos do art. 18, inciso II, h, da LC 75/93. …

Página 6090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Julho de 2020

a intimação pessoal, nos termos do art. 18, inciso II, h, da LC 75/93. Portanto, o Ministério Público do Trabalho... ser intimado nos termos do art. 18, inciso II, h, da LC 75/93. INADEQUAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0010882-28.2019.5.15.0126 - ACC - 02/07/2020 do TRT-15

Público do Trabalho, nos termos do art. 18, II, ‘h’, da LC 75/93, para apresentação de parecer, com fulcro no art. 178, II..., do CPC, e art. 83, II, da LC 75/93. Intimem-se as partes, para …

Andamento do Processo n. 0010882-28.2019.5.15.0126 - ACC - 02/07/2020 do TRT-15

do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 18, II, ‘h’, da LC 75/93, para apresentação de parecer, com fulcro... no art. 178, II, do CPC, e art. 83, II, da LC 75/93. Intimem-se as …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 06001698120196030000 MACAPÁ - AP

Civil ( CPC ); 18 , II , h , da Lei Complementar (LC) 75 /93; e 127 , caput, da Constituição Federal (CF) ao argumento.... 37 da Res.-TSE 23.217/2010, 279 , caput e § 1º , do Código de …

Página 163 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Julho de 2020

(CPC); 18, II, h, da Lei Complementar (LC) 75/93; e 127, caput, da Constituição Federal (CF) ao argumento de ser... PREJUÍZO . PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 219 DO CÓDIGO ELEITORAL. …