Art. 18, inc. II do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
II - processuais:
a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;
c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;
e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
g) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;
h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Andamento do Processo n. 12152-16.2018.4.01.4000 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/09/2019 do TRF-1

qualificado, a quem está sendo imputada a conduta tipificada no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67... qualquer hipótese prevista no artigo 395 do CPP quanto ao delito capitulado no arti…

Página 12 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

. Intime-se o membro do Ministério Público Federal acerca da presente decisão (art. 18, II, "h", da Lei Complementar 75/93... prevista no artigo 395 do CPP quanto ao delito capitulado no artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00124103820155150094 0012410-38.2015.5.15.0094

ESSENCIAL PREVISTA EM LEI NÃO OBSERVADA. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo no artigo 18 , II , h , da Lei... dos direitos e prerrogativas, prevê expressamente nos artigos 18, II, h, e …

Página 328 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

. 18, II, "d", "e", "f", parágrafo único, da Lei Complementar 75/93. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia... e a declaração incidental de inconstitucionalidade dos incisos II e VII do art. …

Página 671 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

, pessoalmente com vista dos autos (CPP 370 § 4º; LC 75/93, art. 18 II h; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV). Veicule-se no DJE... que não há agravantes. Deixo de aplicar a atenuante da confissão, art. …

Página 675 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

com vista dos autos (CPP 370 § 4º; LC 75/93, art. 18 II h; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV), intimem-se as vítimas pessoalmente.... São Paulo: Saraiva, 1997, p. 339. II Artigo 543-C, §2º, do novo CPC, …

Página 677 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

(CPP 370 § 4º; LC 75/93, art. 18 II h; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV), intimem-se a vítima pessoalmente, art. 201, §3º do CPP... a criminoso que não pode, temporariamente, ser submetido a regime mais …

Página 679 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

); III) o MPPE, pessoalmente com vista dos autos (CPP 370 § 4º; LC 75/93, art. 18 II h; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV... atenuantes, a da confissão art. 65, inciso II, alínea "d" e a referente ser o …

Página 681 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

§ 1º); iii) o MPPE, pessoalmente com vista dos autos (CPP 370 § 4º; LC 75/93, art. 18 II h; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV... contra o apelante, a quem nem sequer conheciam". (Des. Antônio Luiz Pires …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024190311423001 MG

DOS ARTS. 18, II, "h", DA LC N. 75/1993 e 41, IV, DA LEI N. 8.625/1993. 1. A intimação dos atos processuais tem por objetivo..., IV, da Lei n. 8.625/1993 e no art. 18, II, "h", da LC n. 75/1993). …