Art. 18, inc. II do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
II - processuais:
a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;
c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;
e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
g) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;
h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Página 2837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

PJe, na forma dos artigos 180 do CPC; 18, II, "h", da Lei Complementar n.º 75/93 e do Provimento GP/CR 03/2007... o disposto no §4o do referido artigo. Custas pela(s) reclamada(s), no importe de R$ …

Página 2587 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019

. Intime-se o Ministério Público do Trabalho, na forma da lei (arts. 18, inciso II, letra "h", e 84, inciso IV, da Lei... Complementar 75/93). Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2019. …

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - Recurso Ordinário Trabalhista : RT 00000669820195140001 RO-AC 0000066-98.2019.5.14.0001

intimação pessoal e nos autos, na forma dos artigos 18, II, h, e 84, IV, da Lei Complementar n. 75/1993 e 180 e 183, § 1º... e, posteriormente, a Lei Municipal 585/2011 instituiu o regime …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11670420115150138

, artigo 18, II, 'h" e 84, IV - recurso apresentado em 16/06/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula... e 129, inciso III, da Constituição Federal, combinado com os artigos

Página 964 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

de inconstitucionalidade dos incisos II e VII do art. 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33... da Lei Complementar 35/79; dos arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO : AgR-ED Pet 5946 DF - DISTRITO FEDERAL 0001445-08.2016.1.00.0000

, da Lei 8.625/1993; no art. 18, II, ‘h’, da Lei Complementar 75/1993; e no art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal... em qualquer processo ou grau de jurisdição. Eis a redação desses …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110057120165150048 0011005-71.2016.5.15.0048

, com esteio nos arts. 18, II, "h", 84, IV, da Lei Complementar 75/93 e 180, caput e 183, do CPC/2015 (fls. 681/685). É... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 9ª Câmara Identificação PROCESSO

Andamento do Processo n. 03.05.2018 - Processo-crime - 16/10/2019 do TJPR

, parágrafo único , da Lei 8.625 /93; e do art. 18 , II , d , e , f , parágrafo único , da Lei Complementar 75 /93. Presidiu... Constituição Federal e a declaração incidental de …

Página 42 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Outubro de 2019

de inconstitucionalidade dos incisos II e VII do art. 22 da Lei 13.502 /17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei... Complementar 35 /79; dos arts. 40 , III , V , e 41 , II , …

Andamento do Processo n. 0000655-34.2014.8.17.0130 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/10/2019 do TJPE

, por publicação no DJ eletrônico (CPP 370 § 1º); iii) o MPPE, pessoalmente com vista dos autos (CPP 370 § 4º; LC 75/93..., art. 18 II h; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV); P.R.I.C. Agrestina-PE, 08 de …