Art. 18, inc. II do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
II - processuais:
a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;
c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;
e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
g) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;
h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 15284 JAGUARUANA - CE

, inciso II, alínea "h", da Lei Complementar 75/93. 5. Os Tribunais Superiores firmaram posicionamento nessa linha... realizada pessoalmente, por meio da entrega dos autos com vista na secretaria do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 34467 PR - PARANÁ

Público (L. 8.625/83, art. 40 (2); e LC 75/93, art. 18, II, e (3)). Certo, há diversidade de regime: quanto aos advogados...)) e os agentes do Ministério Público (L. 8.625/83, art. 40 (2); e LC 75/9…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Inquérito : INQ 6237 MAGÉ - RJ

, por meio da entrega dos autos com vista na secretaria do órgão, nos termos do disposto no artigo 18 , inciso II , alínea h.... Inquérito DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 106, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1377-48.2010.5.03.0001

. Constatada possível violação dos arts. 5º, § 3º, da Lei 7.437/85 e 18, II, "h", da Lei Complementar 75/93, é... dos arts. 5.º, § 3.º, da Lei 7.347/85 e 18, II, "h", da Lei Complementar 75/93, em …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0100849-76.2015.8.14.0005 BELÉM

. 8.625/1993 e no art. 18, II, "h", da LC n. 75/1993). Raciocínio válido também para a Defensoria Pública (arts. 4º, V.... 8.625/1993 e no art. 18, II, "h", da LC n. 75/1993). Raciocínio válido …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1396-03.2010.5.03.0018

violação do artigo 18, II, "h", da Lei Complementar 75/1993. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA..., II, "h", da Lei Complementar 75/1993. Precedentes. Conhecido e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : RtPaut no REsp 1741057 SP 2018/0112966-0

-se a remessa dos autos, com a devida urgência, ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 18, II, h da LC 75/1993. 3... da LC 75/1993. 3. Publique-se. 4. Intimações necessárias. Brasília …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1508-86.2010.5.03.0077

artigo 18, II, h, da Lei Complementar 75/93, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é..., ao tratar dos direitos e prerrogativas, prevê expressamente nos artigos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1504594 PE 2014/0333048-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.594 - PE (2014/0333048-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : EDIVALDO BARROS DINIZ ADVOGADO : …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 566-36.2012.5.04.0019

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. PRERROGATIVA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL MEDIANTE ENTREGA …