Art. 18, inc. II do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
II - processuais:
a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;
c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;
e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
g) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;
h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.
Edimar Ferreira, Advogado
há 10 meses

pedido - progressão de regime aberto - art.112 da Lei 7.210/84

vista as prerrogativas Constitucionais do Ministério Público de São Paulo, nos termos do artigo 18 , II , da LC 75... assegura, em seu artigo 4º , II , que o Brasil rege-se-a, em suas relações …
Edimar Ferreira, Advogado
há 10 meses

Pedido -saída temporária -preso-penitenciárias- presídios- art.41, 122, 123 da Lei 7.210/84-

de São Paulo, nos termos do artigo 18 , II , da LC 75 /93, artigo 41 , IV , da Lei 8.625 /93, artigos 257 e artigo 370... e artigo 41, 112 , 122 , 123 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, …
Edimar Ferreira, Advogado
há 11 meses

modelo - pedido de livramento condicional - crime comum 1/3(um terço)-

(a) de Justiça do Ministério Público de São Paulo , nos termos do artigo 18, II, da LC 75/93, artigo 41, IV, da Lei 8.625/93...” da Constituição Federal de 1.988, artigo 83 do Código Penal c.c …
Edimar Ferreira, Advogado
há 11 meses

[Modelo] Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar - art.318, III, VI, códigopenal

do Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, nos termos do artigo 18 , II , da LC 75 /93, artigo 41 , IV , da Lei... no sentido de que, com o advento da Lei 11.464 /2007, que …
Edimar Ferreira, Advogado
há 11 meses

Pedido de providencias - transferência - execução penal - ambiente familiar - autorização de viagem

do Ministério Público de São Paulo, nos termos do artigo 18 , II , da LC 75 /93, artigo 41 , IV , da Lei 8.625 /93... , XLXIX, da Constituição Federal de 1.988, artigo 4º , II e artigo 66 , V , …
Edimar Ferreira, Advogado
há 11 meses

[Modelo] Pedido de comutação de pena - decreto lei nº 9.246 de 21 de dezembro de 2017

(a) de justiça do Ministério Público de São Paulo , nos termos do artigo 18 , II , da LC 75 /93, artigo 41 , IV , da Lei 8.625... DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A Constituição da República, e …
Edimar Ferreira , Advogado
ano passado

Pedido - livramento condicional - art. 83, código penal, c.c art. 131, da lei nº 7.210/84 -

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXCECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM UR1-1ª RAJ - DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Matrícula SAP nº: 9.999.999 Proc. Exec. nº:…
Edimar Ferreira , Advogado
ano passado

Pedido de comutação de pena - execução penal - decreto lei nº 9.246 de 21 de dezembro de 2017

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM-UR1- 1ª RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Matrícula SAP: 9.999.999 Proc. Exec. nº:…
Edimar Ferreira , Advogado
ano passado

Pedido - transferência - execução penal - ambiente familiar - autorização de viagem - art. 66, V, lei nº 7.210/84 -

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM UR1- 1ª RAJ – DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Matricula SAP nº: 9.999.999 Proc. Exec. nº:…
Edimar Ferreira , Advogado
ano passado

Pedido de providências - guia de execução provisória da pena - art. 674, código de processo penal - lei 7.210 de 1.984 -

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 99ª VARA CRIMINAL DO FORO DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Processo nº: 9999999-99.2017.8.26.0050 Autor: Justiça Pública…