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23 de outubro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 7 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 7o A Câmara de Saúde Suplementar é composta dos seguintes membros:

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - Ministro de Estado da Saúde, ou seu representante legal, na qualidade de presidente; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

III - Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IV - Ministro de Estado do Trabalho, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

V - Secretário Executivo do Ministério da Saúde, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VI - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VII - Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VIII - um representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde - CNS, dentre seus membros; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IX - um representante de entidades de defesa do consumidor; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

X - um representante de entidades de consumidores de planos e seguros privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XI - um representante indicado pelos órgãos superiores de classe que representem os estabelecimentos de seguro; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XII - um representante indicado pelos órgãos superiores de classe que representem o segmento de autogestão de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XIII - um representante indicado pelos órgãos superiores de classe que representem a medicina de grupo; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XIV - um representante indicado pelas entidades que representem as cooperativas de serviços médicos; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XV - um representante das entidades filantrópicas da área de saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XVI - um representante indicado pelas entidades nacionais de representação da categoria dos médicos; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XVII - um representante indicado pelas entidades nacionais de representação da categoria dos odontólogos; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XVIII - um representante indicado pelos órgãos superiores de classe que representem as empresas de odontologia de grupo; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XIX - um representante do Ministério Público Federal. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o As deliberações da Câmara dar-se-ão por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, e as proposições aprovadas por dois terços de seus integrantes exigirão igual quorum para serem reformadas, no todo ou em parte, pelo CNSP. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 2o Em suas faltas e impedimentos, o presidente da Câmara será substituído pelo Secretário Executivo do Ministério da Saúde. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 3o A Câmara, mediante deliberação de seus membros, pode constituir subcomissões consultivas, formadas por representantes dos profissionais e dos estabelecimentos de serviços de saúde, das entidades vinculadas à assistência à saúde ou dos consumidores, conforme dispuser seu regimento interno. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 4o Os representantes de que tratam os incisos VIII a XVII serão indicados pelas respectivas entidades e designados pelo Ministro de Estado da Saúde. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 5o As matérias definidas no art. 3o e em seus incisos, bem como as de competência da Câmara, têm prazo de trinta dias para discussão e votação, após o que poderão ser avocadas pelo CNSP para deliberação final. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0010975-93.2016.5.03.0137 - RTOrd - 06/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010975-93.2016.5.03.0137 AUTOR YURI LANA BARCELOS ADVOGADO MATHEUS COSTA DE MELO MOREIRA(OAB: 152857/MG) ADVOGADO ANDRE COSTA FERREIRA DE BELFORT TEIXEIRA(OAB: 126392/MG) RÉU

Pg. 2514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/10/2017

A reclamada não comprova o pagamento dos valores devidos ao autor, referentes aos meses de dezembro/2015, janeiro e fevereiro/2016. O atraso no pagamento dos salários reveste-se de gravidade

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073659864 RS

IDA Nº 70073659864 (Nº CNJ: 0130101-28.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAo cível. SEGUROS. ação declaratória de débito c/c indenização por danos morais. reconvenção. Plano de saúde. coparticipação.

Pg. 856. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

anestesistas referenciados inscritos na COOPA e o beneficiário escolheu um anestesista descredenc iado de forma autônoma. Subsidiariamente, pugnou que, caso não fosse desconsiderada a conduta

Inteiro Teor. : 147257420118260562 SP 0014725-74.2011.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000619009 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014725-74.2011.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

Inteiro Teor. Apelação: AC 157132120154025101 RJ 0015713-21.2015.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0015713-21.2015.4.02.5101 (2015.51.01.015713-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : SUL AMERICA CIA/ DE

Inteiro Teor. Apelação: AC 138437720114025101 RJ 0013843-77.2011.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0013843-77.2011.4.02.5101 (2011.51.01.013843-9) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : ASSOCIAÇAO

Pg. 3182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2017

RESPONSABILIDADE DAS RÉS Na contestação, as partes rés não rebateram, propriamente, a tese de que formam um grupo econômico, o que seria até mesmo inusitado. Porém, afirmaram que possuem

Pg. 723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

proferida à fl.41, sob as penas da lei.Cumpra-se a determinação de fl.431.Intime-se. - ADV: GERNIVAL MORENO DOS SANTOS (OAB 224932/SP), ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP) Processo

Pg. 1067. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2017

Afirmou a Embargante que há nulidade no processo administrativo que culminou com a aplicação da multa que originou o débito, haja vista que não foi notificada para apresentar suas razões

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