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29 de maio de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 7 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 7o A Câmara de Saúde Suplementar é composta dos seguintes membros:

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - Ministro de Estado da Saúde, ou seu representante legal, na qualidade de presidente; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

III - Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IV - Ministro de Estado do Trabalho, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

V - Secretário Executivo do Ministério da Saúde, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VI - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VII - Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VIII - um representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde - CNS, dentre seus membros; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IX - um representante de entidades de defesa do consumidor; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

X - um representante de entidades de consumidores de planos e seguros privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XI - um representante indicado pelos órgãos superiores de classe que representem os estabelecimentos de seguro; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XII - um representante indicado pelos órgãos superiores de classe que representem o segmento de autogestão de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XIII - um representante indicado pelos órgãos superiores de classe que representem a medicina de grupo; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XIV - um representante indicado pelas entidades que representem as cooperativas de serviços médicos; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XV - um representante das entidades filantrópicas da área de saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XVI - um representante indicado pelas entidades nacionais de representação da categoria dos médicos; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XVII - um representante indicado pelas entidades nacionais de representação da categoria dos odontólogos; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XVIII - um representante indicado pelos órgãos superiores de classe que representem as empresas de odontologia de grupo; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XIX - um representante do Ministério Público Federal. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o As deliberações da Câmara dar-se-ão por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, e as proposições aprovadas por dois terços de seus integrantes exigirão igual quorum para serem reformadas, no todo ou em parte, pelo CNSP. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 2o Em suas faltas e impedimentos, o presidente da Câmara será substituído pelo Secretário Executivo do Ministério da Saúde. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 3o A Câmara, mediante deliberação de seus membros, pode constituir subcomissões consultivas, formadas por representantes dos profissionais e dos estabelecimentos de serviços de saúde, das entidades vinculadas à assistência à saúde ou dos consumidores, conforme dispuser seu regimento interno. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 4o Os representantes de que tratam os incisos VIII a XVII serão indicados pelas respectivas entidades e designados pelo Ministro de Estado da Saúde. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 5o As matérias definidas no art. 3o e em seus incisos, bem como as de competência da Câmara, têm prazo de trinta dias para discussão e votação, após o que poderão ser avocadas pelo CNSP para deliberação final. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Apelação: APL 16506197 PR 1650619-7 (Acórdão)

, porque o art. 12 , inciso II , alínea e, da Lei 9.656 /98 determina a obrigatoriedade de cobertura de todos os materiais... 541 firmado entre as partes (mov. 1.39/1.47), assim como os incisos do art. 10 da Lei 9.656 /98, não preveem, dentre... Cooperativa Central, que infringiu o previsto no art. 12 , inciso II , alí...

Pg. 12534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

: ˜ Art. 7º A manutenção da condição de beneficiário prevista nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 1998, é extensiva... Suplementar - ANS, que assim dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 3 de junho de 1998... de beneficiário , prevista nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656 , de 1998, nã...

Pg. 12539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 3 de junho de 1998: ˜ Art. 7º A manutenção da condição de beneficiário... prevista nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 1998, é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar do empregado...-empregado aposentado, nos termos dos arts. 30 e 31 da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100209320145150009 0010020-93.2014.5.15.0009

de junho de 1998: ˜ Art. 7º A manutenção da condição de beneficiário prevista nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656... Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que assim dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 3... da Lei 9.656 /98. O fato de o companheiro da reclamante não estar inscrito c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2466812720098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL

o art. 12 , incisos II , b e V , c da Lei 9656 /98, não se podendo assim, exigir-se do consumidor, em caso de urgência... da internação. Veja-se ainda, o que dispõe o artigo 35-C , da Lei 9656 /98: “Art. 35 - c, I. É obrigatória a cobertura... por sua conta os custos com a remoção. Aplicação do art. 35-C da lei 9.6...

Andamento do Processo n. 1014899-84.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1014899-84.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Luis Fernando Sader - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos.LUIS FERNANDO SADER ajuizou ação cominatória, com

Pg. 574. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

9.961/2000). Entendimento do E STJ trazido pelo julgamento do REsp 1608346/SP não se aplica a espécie. Empregado que contribuía efetivamente (folha de pagamento) para o plano de saúde - Sentença

Andamento do Processo n. 1000732-83.2016.5.02.0466 - RO - 06/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000732-83.2016.5.02.0466 Relator JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS RECORRENTE MARIO SERGIO SOUZA DA SILVA ADVOGADO MARIA INES SERRANTE OLIVIERI(OAB: 103748/SP) ADVOGADO LUIS AUGUSTO

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