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21 de setembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 7 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 7o A Câmara de Saúde Suplementar é composta dos seguintes membros:

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - Ministro de Estado da Saúde, ou seu representante legal, na qualidade de presidente; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

III - Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IV - Ministro de Estado do Trabalho, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

V - Secretário Executivo do Ministério da Saúde, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VI - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VII - Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, ou seu representante legal; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VIII - um representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde - CNS, dentre seus membros; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IX - um representante de entidades de defesa do consumidor; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

X - um representante de entidades de consumidores de planos e seguros privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XI - um representante indicado pelos órgãos superiores de classe que representem os estabelecimentos de seguro; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XII - um representante indicado pelos órgãos superiores de classe que representem o segmento de autogestão de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XIII - um representante indicado pelos órgãos superiores de classe que representem a medicina de grupo; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XIV - um representante indicado pelas entidades que representem as cooperativas de serviços médicos; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XV - um representante das entidades filantrópicas da área de saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XVI - um representante indicado pelas entidades nacionais de representação da categoria dos médicos; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XVII - um representante indicado pelas entidades nacionais de representação da categoria dos odontólogos; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XVIII - um representante indicado pelos órgãos superiores de classe que representem as empresas de odontologia de grupo; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

XIX - um representante do Ministério Público Federal. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o As deliberações da Câmara dar-se-ão por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, e as proposições aprovadas por dois terços de seus integrantes exigirão igual quorum para serem reformadas, no todo ou em parte, pelo CNSP. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 2o Em suas faltas e impedimentos, o presidente da Câmara será substituído pelo Secretário Executivo do Ministério da Saúde. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 3o A Câmara, mediante deliberação de seus membros, pode constituir subcomissões consultivas, formadas por representantes dos profissionais e dos estabelecimentos de serviços de saúde, das entidades vinculadas à assistência à saúde ou dos consumidores, conforme dispuser seu regimento interno. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 4o Os representantes de que tratam os incisos VIII a XVII serão indicados pelas respectivas entidades e designados pelo Ministro de Estado da Saúde. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 5o As matérias definidas no art. 3o e em seus incisos, bem como as de competência da Câmara, têm prazo de trinta dias para discussão e votação, após o que poderão ser avocadas pelo CNSP para deliberação final. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1760566 PR 2018/0208685-9

o dispositivo da Resolução n. 02 - CONSU - §3º do art. 7º, que regulamenta a Lei n. 9656/98, estamos comunicando-lhe..., nos termos do parágrafo quarto do Art. 7º da Resolução CONSU 02/98. 3. Sentença que declarou a nulidade do auto... correspondência enviada em outubro de 2001, em observância ao disposto no art. 7º d...

Pg. 3071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

que: 'cumprindo o dispositivo da Resolução n. 02 - CONSU - §3º do art. 7º, que regulamenta a Lei n. 9656/98, estamos..., conforme correspondência enviada em outubro de 2001, em observância ao disposto no art. 7º da Resolução do CONSU 02/98... que não cumpria o requisito da Cobertura Parcial Temporária -24 meses da ass...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22303688120178260000 SP 2230368-81.2017.8.26.0000

, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/98 e artigos 2º, 5º, 7º e 16 da RN 279/2011 da ANS; d) a requerida, visando... após esse período, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/98 (fls. 36 dos originais). Na petição inicial, a autora alega...). TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7 PODER JUDICIÁRIO São Paulo 3. O artigo 31 da Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50499136720174047000 PR 5049913-67.2017.4.04.7000

. 77, c/c art. 10, inc. V, c/c art. 7º, inc. III da RN 124/06, inc. I, "b", da Lei 9.656/98. Seguiu-se a guia... ao disposto no art. 12, inciso I, "b" da Lei . 9.656/98. Comprovada a ilegalidade na conduta da operadora, tem... lavrou o Auto de Infração . 6344, por ter a autora, supostamente, desrespeitado o art. 12...

Pg. 360. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2018

pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998; (Acrescentado pela RN 279, de 24/11/2011) IV - aplica-se à portabilidade... a prestadora do serviço. Com isso, pretende, com base no disposto no art. 31, da Lei 9.656/98, a manutenção... superior aos dois anos previstos no art. 30 da Lei 9656/98. Vejamos: Art. 30.Ao c...

Inteiro Teor. 68213720144036102

, em especial o previsto no artigo 11 da Lei 9.656 -98 e no artigo 7º , 7º da Resolução CONSU 02-98, relativo à... o previsto no artigo 11 da Lei 9.656 /98 e no artigo 7º, § 7º, da Resolução CONSU 02/98, relativo à suspensão... À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 11 DA LE...

Pg. 895. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2018

mérito administrativo. 5. O valor final total da multa se encontra dentro dos limites previstos no art. 27 da Lei 9.656... da operadora, nos termos do artigo 7º , inciso III , e artigo 17, todos da RN n.º 124/2006, inexistindo, portanto, qualquer vício... /98 e do art. 77 da Resolução ANS 124/2006, tendo sido fixad...

Pg. 14029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/07/2018

dispõe que: "Art. 7º A manutenção da condição de beneficiário prevista nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, é... estabelecidas na Lei 9.656/98, que ampliou os procedimentos oferecidos pelo plano de saúde. Ademais, mesmo com o custeio... a operadora às penalidades previstas na RN 124, de 30 de março de 2...

Pg. 14040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/07/2018

nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar do empregado inscrito... que isto ocorreu por adequação às regras estabelecidas na Lei 9.656/98, que ampliou os procedimentos oferecidos....". Já o art. 7º da Resolução Normativa 279 dispõe que: "Art. 7º A manute...

Pg. 14051. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/07/2018

o art. 7º da Resolução Normativa 279 dispõe que: "Art. 7º A manutenção da condição de beneficiário prevista nos artigos... 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar do empregado inscrito... assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §...

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