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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:

I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;

Andamento do Processo n. 0026096-62.2015.4.01.0000 - Habeas Corpus - 14/01/2016 do TRF-1

HABEAS CORPUS 0026096-62.2015.4.01.0000/MT Processo na Origem: 12929120154013601 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES IMPETRANTE : SELIO SOARES DE QUEIROZ IMPETRANTE : ALCIDES DE SOUZA

Pg. 107. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/01/2016

2. A periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi empregado para consecução do delito (concurso de agentes, emprego de armas de fogo de grande potencial lesivo, violência e grave ameaça à

Pg. 2194. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/05/2015

PACIENTE : JOSE NILSON DE SOUZA SANTOS (REU PRESO) PACIENTE : EDUILSON SANTOS DE SOUZA (REU PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSE NILSON DE SOUZA

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2012

cia e ele se chama Marisio Pontes de Lima. Amarildo é o nome do irmão do acusado ..." (destaquei) Noutro giro, o Termo de Apresentação e Apreensão, juntado aos autos a fl. 37, referencia que os

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/11/2011

presunção da inocência, não ilide a adoção da medida. Assim é o entendimento de nosso Tribunal: ?HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO

Pg. 395. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/02/2011

de todos mandou expedir o presente EDITAL que será publicado no DJE e afixado no átrio deste Fórum. Itaparica-Bahia, 15 de fevereiro de 2011. Eu, ___________ Escrivão que digitei e subscrevi. Bel.

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