Art. 33, § 1, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:
I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;

Andamento do Processo n. 0026096-62.2015.4.01.0000 - Habeas Corpus - 14/01/2016 do TRF-1

HABEAS CORPUS 0026096-62.2015.4.01.0000/MT Processo na Origem: 12929120154013601 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES IMPETRANTE : SELIO SOARES DE QUEIROZ IMPETRANTE : ALCIDES DE SOUZA...

Página 107 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Janeiro de 2016

2. A periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi empregado para consecução do delito (concurso de agentes, emprego de armas de fogo de grande potencial lesivo, violência e grave ameaça à...

Página 2194 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Maio de 2015

PACIENTE : JOSE NILSON DE SOUZA SANTOS (REU PRESO) PACIENTE : EDUILSON SANTOS DE SOUZA (REU PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSE NILSON DE SOUZA...

Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Janeiro de 2012

cia e ele se chama Marisio Pontes de Lima. Amarildo é o nome do irmão do acusado ..." (destaquei) Noutro giro, o Termo de Apresentação e Apreensão, juntado aos autos a fl. 37, referencia que os...

Página 269 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Novembro de 2011

presunção da inocência, não ilide a adoção da medida. Assim é o entendimento de nosso Tribunal: ?HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO...

Página 395 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Fevereiro de 2011

de todos mandou expedir o presente EDITAL que será publicado no DJE e afixado no átrio deste Fórum. Itaparica-Bahia, 15 de fevereiro de 2011. Eu, ___________ Escrivão que digitei e subscrevi. Bel....