Alínea "d" do Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142326768001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CHAMAMENTO PÚBLICO - LICENÇA PARA INSTALAÇAO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO - OBSTRUÇAO VISUAL DA SERRA DO CURRAL - NEGATIVA DEVIDA - RECURSO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028089-39.2014.4.04.7200 SC 5028089-39.2014.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5028089-39.2014.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: IATE CLUBE DE CAIOBA (RÉU) ADVOGADO:…

TJMG • 0078406-35.2016.8.13.0261 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

ambiente e estão em níveis que infringem os padrões ambientais estabelecidos (art. 3º , III , d e e da LPNMA ), houve.... 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal . Em obediência aos artigos 44 , incis…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011579-87.2010.4.04.7200 SC 5011579-87.2010.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011579-87.2010.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70059101832 RS

MMS Nº 70059101832 (Nº CNJ: 0102746-48.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70059101832 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO MINERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO …

Andamento do Processo n. 2281-7439), residência dos Réus, o primeiro - 26/11/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018501619 Agravo de Instrumento Nº 5001220-23.2018.4.02.0000/RJ MAGISTRADO (A): POUL ERIK DYRLUND ORIGINARIO: 050216866120184025101 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: MÁRCIA…

Página 366 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Novembro de 2018

com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS – Lei 12.305/2010, embora os Agravados distorçam tal fato ao alegar que “a CSN deixa de arcar com os custos da destinação ambiental…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0340475-68.2010.8.19.0001 RJ 2015/0158806-5

o enquadramento silogístico na regra do art. 23 da Lei Municipal 1.921⁄1992" (fl. 874, e-STJ). 3. O exame da pretensão... ao art.225 da CF e aos artigos 3º, 4º e 14º da Lei 6938⁄81, mesmo porque …

Página 2291 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2018

O Recurso Especial não é via adequada para discussão referente à Normas Técnicas de Corporações Militares uma vez que, a hipótese constitucional de seu cabimento, limita-se à aplicação de tratado ou…