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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 6, inc. V da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

V - o regimento interno da própria Câmara . (Revogado pela MPV nº nº 2.177 -44, de 24.8.2001)

Andamento do Processo n. 1055484-18.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 30/01/2017 do TJSP

Processo 1055484-18.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Francisco Gobbi Galhardo Casanova -Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Francisco Gobbi Galhardo Casanova move a

Pg. 218. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

o relator, que declara voto. Acórdão com revisor.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NATAN ZELINSCHI DE

Andamento do Processo n. 1127195-54.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 25/11/2016 do TJSP

Processo 1127195-54.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - ALVARO DA ROCHA MACEDO FILHO - -CLAUDIA VIRGINIA SANTOS MACEDO - Qualicorp S/A. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde -

Pg. 211. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2016

de reajuste de mensalidade aos 59 anos é nula de pleno direito. Ademais expôs que, caso não acolhido o pedido de nulidade da cláusula em referência, deve ocorrer a revisão do percentual de

Andamento do Processo n. 1014168-59.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 24/11/2016 do TJSP

Processo 1014168-59.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Carlos Alberto Garcia Godas - - Marlene Fulgeri Garcia Godas - Notre Dame Seguradora Sociedade Anônima - Vistos. Carlos

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2016

aumento e seu respectivo percentual encontrem-se expressamente previstos no contrato, de maneira a respeitar o direito às informações estabelecidas nos artigos 51, IV ou 54 do Código de Defesa do

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 479418220168190000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N º 0047941-82.2016.8.19.0000 AGTE : ASBEN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI AGDO : SONIA MARIA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 418021720168190000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL II AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0041802-17.2016.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AGRAVADO: FABIANO DA SILVA PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 610397120158190000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor Agravo de Instrumento nº 0061039-71.2015.8.19.0000 Agravante: ASBEN Administradora de Benefícios Ltda Agravado:

Andamento do Processo n. 1000577-18.2016.8.26.0319 - Procedimento Ordinário - 10/03/2016 do TJSP

Processo 1000577-18.2016.8.26.0319 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mariela Carani Ramponi Pereira - M.C.R.P., já qualificada nos autos, propôs a presente ação de obrigação

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