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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 33, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:

I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;

II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;

III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Andamento do Processo n. 0030804-27.2009.4.04.7100 do dia 09/01/2018 do TRF-4

a figura típica do artigo 33 , parágrafo único , inciso II , da Lei 9.605 /98 a conduta de explorar campos naturais.... 15 , II , a e i , DA LEI 9.605 /98. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65 , III , d , CP . APLICAÇÃO. 1. Caracteriza... do artigo 15 , II , alíneas a ("para obter vantagem pecuniária") e i ("à noite") ...

Pg. 5. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/01/2018

do artigo 33 , parágrafo único , inciso II , da Lei 9.605 /98 a conduta de explorar campos naturais de invertebrados... da União APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 33 , § ÚNICO , II , DA LEI 9.605... , a e i , DA LEI 9.605 /98. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65 , III , d , ...

Andamento do Processo n. 0010649-90.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 19/12/2017 do TJRO

. 33, § 1º, letra c , do Diploma Penal c/c art. 7º, I e II, da Lei de Crimes Ambientais. Em conformidade com o art. 44... criminosa capitulada no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, especificamente em vender madeira sem licença regular..., como incurso nas penas do art. 46, parágrafo único, na forma do art. 3º, ...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2017

processuais. As madeiras apreendidas são objetos do crime em questão. Assim, com fulcro no art. 25, § 2º, da Lei 9.605/98... da Lei 9.605/98, majorando a reprimenda em 01 (um) mês pela agravante. Em razão da reincidência (autos 0004575... Penal c/c art. 7º, I e II, da Lei de Crimes Ambientais. Em conformidade com o...

Andamento do Processo n. 0019377-92.2016.8.14.0401 - Recurso em Sentido Estrito - 01/08/2017 do TJPA

, ART 33 PARAGRAFO ÚNICO E ART 299 C/C COM O ART 71 E ART 299 C/C O ART 71/69, TODOS DO CPB E ART 46 DA LEI 9605/98 E ART... 2º DA LEI 12.850/12 E ART 1ºDA LEI 9.613/98;(OPERAÇÃO "AMAZONIA LEGAL" FASE 2) APENSOS: 3 VOL IPL; 1 VOL DE P...: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART 10 DA LEI 9696/96; ART 313-A CAPUT; ART ...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2017

PARAGRAFO ÚNICO E ART 299 C/C COM O ART 71 E ART 299 C/C O ART 71/69, TODOS DO CPB E ART 46 DA LEI 9605/98 E ART 2º DA LEI... 12.850/12 E ART 1ºDA LEI 9.613/98;(OPERAÇÃO "AMAZONIA LEGAL" FASE 2) APENSOS: 3 VOL IPL; 1 VOL DE P. RESTITUIÇÃO; 1 VOL... Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART 10 DA LEI 9696/96; ART 313-A CAPUT; ART 3...

Andamento do Processo n. 0009418-87.2015.4.05.8300 - 10/07/2017 do TRF-5

, do Código Penal, c/c art. 33, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, pelo crime... previsto no art. 34, parágrafo único, III, c/c art. 36, ambos da Lei 9.605/98 e no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/91... AQUÁRIOS LTDA ., M.O.M. AQUÁRIOS LTDA. e ORLEI JOSÉ BARBOSA da acusação...

Andamento do Processo n. 0009417-05.2015.4.05.8300 - 10/07/2017 do TRF-5

de cometimento dos crimes previstos no art. 180, § 1º, do Código Penal, c/c art. 33, parágrafo único, II, da Lei 9.605..., ambos da Lei 9.605/98 e no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/91, nos termos do art. 386, III, do CPP. Desencarrego os réus.../1998, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, pelo crime previsto no a...

Pg. 62. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/07/2017

art. 33, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, pelo crime previsto no art. 34..., da Lei 9.605/1998, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, pelo crime previsto no art. 34, parágrafo único, III, c/c art..., parágrafo único, III, c/c art. 36, ambos da Lei 9.605/98 e no art. ...

Pg. 73. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/06/2017

CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI 9.605/98 (ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II). EXTRAÇÃO DE RECIFES DE CORAIS E CASCALHO..., pela prática do crime previsto no art. 33, parágrafo único, inc. II, da Lei 9.605/98, o qual tipifica a conduta de explorar... DE VANTAGEM PECUNIÁRIA (ART. 15, INC. II, "A", LEI 9.605/98). COMPE...

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