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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 33, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:

I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;

II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;

III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Andamento do Processo n. 0009418-87.2015.4.05.8300 - 10/07/2017 do TRF-5

2 - 0009418-87.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MABEL SEIXAS MENGE) x KRIBENSIS AQUARIOS LTDA E OUTROS (Adv. ANDRELIZE GUAITA DI LASCIO PARCHEN). 3. Dispositivo Em face do exposto,

Andamento do Processo n. 0009417-05.2015.4.05.8300 - 10/07/2017 do TRF-5

3 - 0009417-05.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MABEL SEIXAS MENGE) x EXOTIQUATICA AQ LTDA E OUTROS (Adv. ARABELA ALVES DOS SANTOS, THOMAS LAW, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA). 3.

Pg. 62. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/07/2017

36a. Vara Federal Intimação 36a. Vara Federal CAROLINA SOUZA MALTA Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000108 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

Pg. 73. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/06/2017

pessoalmente e utilizando-se de interposta pessoa para figurar na qualidade de sócio, estendendo suas atividades à esfera financeira e tributária da sociedade empresária. 4. Para comprovar a atuação

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/05/2017

Edital de Intimação IDMATERIA1246207IDMATERIA EDITAL DE INTIMAÇÃO, EM AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O DOUTOR ADRIANO SCUSSIATTO EYNG, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DA

Andamento do Processo n. 0009417-05.2015.4.05.8300 - 11/01/2017 do TRF-5

5 - 0009417-05.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MABEL SEIXAS MENGE) x EXOTIQUATICA AQ LTDA E OUTROS (Adv. ARABELA ALVES DOS SANTOS, THOMAS LAW, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA). À luz

Pg. 38. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/01/2017

que a peça inaugural não é inepta, pois ofereceu aos denunciados perfeita compreensão da acusação, permitindo a articulação da defesa satisfatoriamente. Consoante se observa, foi a denúncia formulada

Andamento do Processo n. 0000068-79.2015.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 15/12/2016 do TJRO

1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 0000068-79.2015.8.22.0601 Ação:Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato:Meio Ambiente Denunciado:Marcos Correia Advogado:

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/12/2016

Recorrida: Aparecida Pereira Gonçalves Advogada: Karine de Paula Rodrigues (OAB/RO 3140) Advogada: Daniella Peron de Medeiros (OAB/RO 5764) [...] “ Nos termos do Art. 12, § 5º, do Provimento n. 7 da

Andamento do Processo n. 0009413-65.2015.4.05.8300 - 11/11/2016 do TRF-5

8 - 0009413-65.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MABEL SEIXAS MENGE) x HENRIQUE HINGST E OUTRO (Adv. ROSA RAMOS). 1. Relatório Os presentes autos resultam do desmembramento da Ação

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