Art. 33, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:
I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;
II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;
III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000181329285000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - CONSTRIÇAO LASTREADA NOS PRECEITOS LEGAIS...

Página 6990 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2018

fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, proferido na Apelação Criminal n. 14713/PE (0005034-18.2014.4.05.8300), assim...

Página 6992 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2018

de matéria-prima da União sem autorização legal. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o ora recorrido como incurso no art. 33, parágrafo único, II, da Lei n....

Andamento do Processo n. 0030804-27.2009.4.04.7100 do dia 09/01/2018 do TRF-4

00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0030804-27.2009.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : FERNANDO DE LIZ MELO ADVOGADO : Defensoria Pública da União APELADO : MINISTÉRIO...

Página 5 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 9 de Janeiro de 2018

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação criminal,...

Andamento do Processo n. 0010649-90.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 19/12/2017 do TJRO

Proc.: 0010649-90.2014.8.22.0601 Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato: Meio Ambiente Condenado: AÍLTON CÉZAR DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, empresário,...

Página 195 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Dezembro de 2017

porque como representante legal da empresa, agiu em pleno desrespeito ao princípio da função social da empresa, previsto no art. 170, IV, da Constituição Federal; segundo porque a ação da ré...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 308042720094047100 RS 0030804-27.2009.4.04.7100

D.E. Publicado em 10/01/2018 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0030804-27.2009.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : FERNANDO DE LIZ MELO ADVOGADO : Defensoria Pública da...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0030804-27.2009.4.04.7100 RS 0030804-27.2009.4.04.7100

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 33, § ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO DE MOLUSCOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MATERIALIDADE, AUTORIA, DOLO E CULPABILIDADE DEMONSTRADOS. ERRO DE PR...

Andamento do Processo n. 0019377-92.2016.8.14.0401 - Recurso em Sentido Estrito - 01/08/2017 do TJPA

Processo: 0019377-92.2016.8.14.0401 Distribuicao: 28/07/2017 Ação: Recurso em Sentido Estrito Vara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART 10 DA LEI 9696/96; ART...