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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 33, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:

I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;

II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;

III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Andamento do Processo n. 0009417-05.2015.4.05.8300 - 11/01/2017 do TRF-5

5 - 0009417-05.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MABEL SEIXAS MENGE) x EXOTIQUATICA AQ LTDA E OUTROS (Adv. ARABELA ALVES DOS SANTOS, THOMAS LAW, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA). À luz

Pg. 38. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/01/2017

que a peça inaugural não é inepta, pois ofereceu aos denunciados perfeita compreensão da acusação, permitindo a articulação da defesa satisfatoriamente. Consoante se observa, foi a denúncia formulada

Andamento do Processo n. 0000068-79.2015.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 15/12/2016 do TJRO

1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 0000068-79.2015.8.22.0601 Ação:Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato:Meio Ambiente Denunciado:Marcos Correia Advogado:

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/12/2016

Recorrida: Aparecida Pereira Gonçalves Advogada: Karine de Paula Rodrigues (OAB/RO 3140) Advogada: Daniella Peron de Medeiros (OAB/RO 5764) [...] “ Nos termos do Art. 12, § 5º, do Provimento n. 7 da

Andamento do Processo n. 0009413-65.2015.4.05.8300 - 11/11/2016 do TRF-5

8 - 0009413-65.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MABEL SEIXAS MENGE) x HENRIQUE HINGST E OUTRO (Adv. ROSA RAMOS). 1. Relatório Os presentes autos resultam do desmembramento da Ação

Pg. 67. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/11/2016

240 - AÇÃO PENAL 8 - 0009413-65.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MABEL SEIXAS MENGE) x HENRIQUE HINGST E OUTRO (Adv. ROSA RAMOS). 1. Relatório Os presentes autos resultam do

Pg. 70. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/11/2016

parágrafo único, II, c/c o art. 34, parágrafo único, III, ambos da Lei nº 9.605/98, e no art. 2º da Lei nº 8.176/91. No caso, a despeito da comprovação da aquisição de algas calcárias, convém

Andamento do Processo n. 0009403-21.2015.4.05.8300 - 19/10/2016 do TRF-5

3 - 0009403-21.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MABEL SEIXAS MENGE) x ONDA IMP EXP E COM DE ARTIGOS DA FAUNA E FLORA (Adv. RODRIGO NASCIMENTO DALL'ACQUA) x ALEXANDRE LUIZ TALARICO. 1.

Pg. 79. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/10/2016

pena de multa, em atenção aos critérios do art. 49 do Código Penal e aos critérios de aumento/diminuição aplicáveis à pena privativa de liberdade, em 600 (seiscentos) dias-multa, fixando o valor do

Pg. 80. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/10/2016

denúncia contra ADERBAL XIMENES ARAGÃO JUNIOR, MAXIM'S FISH, ALEXANDRE LUIZ TALARICO, ONDA IMP. EXP. E COM. DE ARTIGOS DA FAUNA E FLORA, ANDERSON CARVALHO RODRIGUES, REI DOS PÁSSAROS AVICULTURA

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