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18 de janeiro de 2018
Artigo 33 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 33 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:

I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;

II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;

III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Andamento do Processo n. 0030804-27.2009.4.04.7100 do dia 09/01/2018 do TRF-4

a figura típica do artigo 33 , parágrafo único , inciso II , da Lei 9.605 /98 a conduta de explorar campos naturais.... 15 , II , a e i , DA LEI 9.605 /98. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65 , III , d , CP . APLICAÇÃO. 1. Caracteriza... do artigo 15 , II , alíneas a ("para obter vantagem pecuniária") e i ("à noite") ...

Pg. 5. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/01/2018

da União APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 33 , § ÚNICO , II , DA LEI 9.605... do artigo 33 , parágrafo único , inciso II , da Lei 9.605 /98 a conduta de explorar campos naturais de invertebrados... , a e i , DA LEI 9.605 /98. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65 , III , d , ...

Andamento do Processo n. 0010649-90.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 19/12/2017 do TJRO

. 33, § 1º, letra c , do Diploma Penal c/c art. 7º, I e II, da Lei de Crimes Ambientais. Em conformidade com o art. 44... a do art. 15 da Lei 9.605/98, majorando a reprimenda em 01 (um) mês pela agravante. Em razão da reincidência (autos ... criminosa capitulada no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, especific...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2017

processuais. As madeiras apreendidas são objetos do crime em questão. Assim, com fulcro no art. 25, § 2º, da Lei 9.605/98... da Lei 9.605/98, majorando a reprimenda em 01 (um) mês pela agravante. Em razão da reincidência (autos 0004575... Penal c/c art. 7º, I e II, da Lei de Crimes Ambientais. Em conformidade com o...

Andamento do Processo n. 0007240-14.2011.8.23.0010 - 15/12/2017 do DJRR

nas sanções previstas nos artigos 33 e art. 50 da Lei 9.605/98, na forma do art:igo 69, do Código Penal, passando a dosar....(...) Art. 38 da Lei 9.605/98: Consubstanciado nas circunstâncias judiciais já apreciadas, fixo a pena base em 01 (um) ano... de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-rnulta”. “(...) Art. 50 da ...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/12/2017

na denúncia, condenando o réu URZENIR DA ROCHA FREITAS FILHO nas sanções previstas nos artigos 33 e art. 50 da Lei 9.605/98... do art. 33, §2°, "c" do CP. Com fundamento nos artigos 7º e seguintes da lei 9605/98 e artigo 44, parágrafo 2º, do Código... ao disposto no artigo 68, "caput", do já citado Diploma Normativo.(...

Pg. 1949. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL Exceção de Suspeição - Exceções - Questões e Processos Incidentes - Processo Criminal 3 - 0506577-69.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.506577-5 (PROCESSO

Protocolo n. 268563/2017 - 16 de Outubro de 2017 do TRE-MG

0028732-05.2011.8.13.0313 por ter sido incurso nas sanções do art. 29 §1º inc. III da lei 9.605/98, art. 33 § caput, e art.... 40 inc. VI, da lei 11343/06, com trânsito em julgado em 07/04/2014, crime este que se subsume nas hipóteses do art. 1º, I..., "e", da Lei Complementar n.º 64/90, alterada pela Lei Complementar...

Pg. 241. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2017

MAURO SIMONASSI Juiz Eleitoral da 348ª ZE Protocolo: 268563/2017 Decisão. Trata-se de suspensão dos direitos políticos do eleitor JONATHAN DE SOUZA ALCANTARA, inscrição eleitoral n.º 1327 8874 0264,

Inteiro Teor. : 1312020158260593 SP 0000131-20.2015.8.26.0593

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000740475 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000131-20.2015.8.26.0593, da Comarca de

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