Art. 33 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:
I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;
II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;
III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10447180014741001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E GUARDA DE ANIMAL SILVESTRE - ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE...

Página 1069 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2019

VARA CRIME JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SOBRADINHO-BA. Ficam os senhores advogados intimados do teor dos despachos, audiências, decisões, sentenças e atos...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10450180015817001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE...

Página 1077 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2019

É cediço que a concessão de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, apenas cabível na hipótese de flagrante ilegalidade e diante da necessidade e presença do periculum in mora, possibilidade de...

Página 1078 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2019

I. Paciente preso, em flagrante, no dia 17/05/2019, pela suposta prática dos delitos, tipificados nos arts. 33, da Lei nº: 11.343/2006, e 29, § 1ª, da Lei 9.605/1998, havendo a custódia precautelar...

Andamento do Processo n. 0001649-89.2018.8.04.7500 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 03/07/2019 do TJAM

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo: 0001649-89.2018.8.04.7500 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(s):...

Página 706 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Julho de 2019

da requerida Raiane, bem como apresente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, cópia de seu comprovante de rendimento (holerite dos últimos 3 meses, cópia da CTPS, declaração de imposto de renda de...

Página 21 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Julho de 2019

pela revogação (sic) da prisão preventiva de Elione da Silva Lima, sob alegação de prazo excessivo da instrução criminal. Instado à manifestação, o órgão ministerial não se pronunciou sobre o pedido...

Página 1383 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Julho de 2019

extingo o presente processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil/15. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se....

Página 401 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

Campos Salto, 1621, Jardim Alvorada, CEP 15997-054, Matao - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 “caput” do(a) SISNAD e Art. 29 § 1º, III do(a) LEI 9.605/1998 ambos c/c Art. 29 “caput” c/c Art....