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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 33 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 33 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:

I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;

II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;

III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Andamento do Processo n. 0500031-10.2017.8.05.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/07/2017 do TJBA

ADV: KELLY KARINA SAMPAIO PEIXOTO (OAB 23918/BA) - Processo 0500031-10.2017.8.05.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUCTE: Ministério Público do

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/07/2017

conforme o estado do processo. 16.10 Provas. 16.11 Sentença e coisa julgada. 16.12 Cumprimento da sentença. 16.13 Disposições Gerais. 16.14 Cumprimento. 16.15 Liquidação. 17 Procedimentos Especiais.

Pg. 85. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/07/2017

ADV: JOSÉ SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 10623/BA) - Processo 0301153-76.2016.8.05.0112 - Carta Precatória Criminal - Furto Qualificado - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Daniel Moreira

Andamento do Processo n. 0009418-87.2015.4.05.8300 - 10/07/2017 do TRF-5

2 - 0009418-87.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MABEL SEIXAS MENGE) x KRIBENSIS AQUARIOS LTDA E OUTROS (Adv. ANDRELIZE GUAITA DI LASCIO PARCHEN). 3. Dispositivo Em face do exposto,

Andamento do Processo n. 0009417-05.2015.4.05.8300 - 10/07/2017 do TRF-5

3 - 0009417-05.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MABEL SEIXAS MENGE) x EXOTIQUATICA AQ LTDA E OUTROS (Adv. ARABELA ALVES DOS SANTOS, THOMAS LAW, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA). 3.

Pg. 62. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/07/2017

36a. Vara Federal Intimação 36a. Vara Federal CAROLINA SOUZA MALTA Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000108 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

Pg. 678. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/07/2017

Protocolo n.º 153109/2017. Suspensão de Direitos Políticos. Condenação criminal. Interessado: RINALDO GARCIA DE OLIVEIRA. Presentes os dados imprescindíveis, trata-se de eleitor da 304ª Z.E, com

Desastre de Mariana: Justiça Federal mantém a BHP Billiton ré na ação criminal

A Justiça Federal em Ponte Nova/MG rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela BHP Billinton na Ação Penal nº 194-19.2017.4.01.3822, que trata dos crimes decorrentes do rompimento da

Pg. 73. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/06/2017

pessoalmente e utilizando-se de interposta pessoa para figurar na qualidade de sócio, estendendo suas atividades à esfera financeira e tributária da sociedade empresária. 4. Para comprovar a atuação

Pg. 2572. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

BIANCA NOGUEIRA FIGUEIRA, com fundamento no artigo 386 inciso VII do Código de Processo Penal. V.U. - Advs: Ana Carolina Souza Reis Braga (OAB: 258610/SP) (Defensor Público) - 8º Andar Nº

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