Alínea "b" do Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

Andamento do Processo n. 0001351-18.2017.5.13.0004 - ROT - 16/12/2020 do TRT-13

o do trabalho. Ademais, o art. 3, III, "b", da Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em exegese... Alegações: a) violação do artigo 790, § 4º, da CLT, e artigo 99, § 3

Página 10 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 16 de Dezembro de 2020

compreendido o do trabalho. Ademais, o art. 3, III, "b", da Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio..., o art. 200, VIII, da CF, preconiza que compete ao sistema único de saúde …

Andamento do Processo n. 0012064-19.2019.5.15.0039 - ROT - 27/11/2020 do TRT-15

antrópico - i.e., de poluição labor-ambiental , na acepção do art. 3º, III, "a" e "b", da Lei 6.938/1981 -, em violação às... normas do art. 225, caput, c.c. art. 200, VIII, da CRFB, atraindo os …

Andamento do Processo n. 0012064-19.2019.5.15.0039 - ROT - 27/11/2020 do TRT-15

- i.e., de poluição labor-ambiental , na acepção do art. 3º, III, "a" e "b", da Lei 6.938/1981 -, em violação às normas... do art. 225, caput, c.c. art. 200, VIII, da CRFB, atraindo os efeitos do ar…

Andamento do Processo n. 0010664-53.2018.5.15.0152 - ROT - 27/11/2020 do TRT-15

do desequilíbrio labor-ambiental antrópico - i.e., de poluição laborambiental, na acepção do art. 3º, III, "a" e "b", da Lei 6.938..., da mesma Lei 6.938/1981 (ou seja, a responsabilidade civil …

Andamento do Processo n. 0010664-53.2018.5.15.0152 - ROT - 27/11/2020 do TRT-15

.e., de poluição laborambiental, na acepção do art. 3º, III, "a" e "b", da Lei 6.938/1981 -, em violação às normas do art. 225..., caput, c.c. art. 200, VIII, da CRFB, atraindo os efeitos do art. …

Andamento do Processo n. 0010444-60.2017.5.15.0097 - ROT - 27/11/2020 do TRT-15

ao desequilíbrio labor-ambiental antrópico - i.e., de poluição labor-ambiental, na acepção do art. 3º, III, "a" e "b", da Lei... - As prescrições do art. 31, §§ 3º e 4º da Lei 8.212/91 não se …

Andamento do Processo n. 0010444-60.2017.5.15.0097 - ROT - 27/11/2020 do TRT-15

ao desequilíbrio labor-ambiental antrópico - i.e., de poluição labor-ambiental, na acepção do art. 3º, III, "a" e "b", da Lei 6.938... - As prescrições do art. 31, §§ 3º e 4º da Lei 8.212/91 não se …

Página 3962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Novembro de 2020

, "a" e "b", da Lei 6.938/1981 -, em violação às normas do art. 225, caput, c.c. art. 200, VIII, da CRFB, atraindo os efeitos... do art. 14, §1º, da mesma Lei 6.938/1981 (ou seja, a responsabilidade …

Página 3972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Novembro de 2020

labor-ambiental, na acepção do art. 3º, III, "a" e "b", da Lei 6.938/1981 -, em violação às normas do art. 225, caput, c....c. art. 200, VIII, da CRFB, atraindo os efeitos do art. 14, §1º, da mesma …