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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Apelação: APL 15704677 PR 1570467-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso afastando, de ofício, uma das condições do regime aberto fixada na sentença. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART.15, DA LEI N° 10.8...

Pg. 372. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

MAGISTRADA QUE ABSOLVEU OS APELADOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PROVA IDÔNEA DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE INFRATOR. OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS IDÔNEOS DIVERSOS DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO

Andamento do Processo n. 0001701-45.2014.8.14.0032 - Ação Penal/tco - Processo - 10/04/2017 do TJPA

AÇÃO PENAL/TCO - PROCESSO Nº. 0001701-45.2014.8.14.0032 DENUNCIADO: ELIELSON PICANÇO DE LIMA ADVOGADO: AFONSO OTÁVIO LINS BRASIL - OAB/PA Nº. 10.628 VÍTIMA: S. M. P. ADVOGADA: CÍNTHIA RODRIGUES

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2017

Monte Alegre/PA, 07 de abril de 2017. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito AÇÃO PENAL/TCO - PROCESSO Nº. 0001701-45.2014.8.14.0032 DENUNCIADO: ELIELSON PICANÇO DE LIMA ADVOGADO: AFONSO OTÁVIO

Andamento do Processo n. 9000481-60.2013.8.10.0077 - 03/04/2017 do TJMA

Processo nº 9000481-60.2013.8.10.0077 (2002013) Vistos em correição. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado com o intuito de apurar supostas condutas

Andamento do Processo n. 00054561020148140701 - 03/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00054561020148140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 30/03/2017

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/04/2017

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de FRANCISCO GERLAN PESSOA DA CONCEIÇÃO, vulgo “BEIRA-MAR” , nos termos do artigo 107, inciso IV (primeira figura), do CP. Condeno o Estado do Maranhão

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2017

CASTRO VITIMA:R. R. S. P. . I. R. H. II. A Denúncia satisfaz os requisitos que estão presentes no art. 41 do CPP. Descreve o fato penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação

Andamento do Processo n. 0000592-33.2016.8.22.0022 - Ação Penal Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJRO

Processo:0000592-33.2016.8.22.0022 Classe: Ação Penal Procedimento Ordinário Parte Autora: Ministério Público Estado Rondônia Parte Ré:CAMILA DIAS DA SILVA, vulgo “DANI”, brasileira, filha de Iracir

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/03/2017

Capitulação: Art. 2°, §§2º, 3º e 4º Inciso I, da Lei n° 12.850/13; Art. 161, §1º Inciso II, do CP; Art. 148, caput, do CP; Art. 1º, Inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.455/97; Art. 250, §1º, Inciso II,

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