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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Pg. 32. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

DA SILVA, como incursa no art. 32, §2, da Lei 9605/98, requerendo seja ela citada para se ver processar até final julgamento... - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Autor: Justiça Pública Declarante (Passivo): Anna Claudia da Silva.../Nascida 07/06/1987, de cor Preto, Rua Contanau, 2, Vila Fernandes...

Andamento do Processo n. 1709090-5 - Apelação Crime - 09/01/2018 do TJPR

. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 E, ART. 32, § 2º, DA LEI 9.605/98.CONDENAÇÃO. RECURSO. 1... . Revisor: Des. Luís Carlos Xavier . Julgado em: 07/12/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara...Andamento do Processo n. 1709090-5 - Apelação Crime - 09/01/2018 do TJPR 01...

Andamento do Processo n. 0639138-46.2014.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra a Fauna - 09/01/2018 do TJAM

ALVES DE OLIVEIRA , visando apurar suposta conduta tipificada no artigo 32, § 2º, da Lei 9.605/98. O Acusado do fato aceitou... penal. Assim, nos termos do artigo 76, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do Acusado, CLAUDIO ALVES...Andamento do Processo n. 0639138-46.2014.8.04.0001 - Termo Circunstanciado...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/01/2018

. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 E, ART. 32, §2º, DA LEI 9.605/98.CONDENAÇÃO. RECURSO. 1) POSSE... justifica a anulação do processo-crime. 2. A partir da vigência da Lei 12.760/12, que alterou o art. 306 do Código....1. A partir da vigência da Lei 12.760/12, que alterou o art. 306 do ...

Pg. 19. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/01/2018

Público Estadual, em desfavor de CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA, visando apurar suposta conduta tipificada no artigo 32, § 2º..., da Lei 9.605/98. O Acusado do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Parquet, conforme termo... o cumprimento integral da transação penal. Assim, nos termos do artigo 76, da Lei...

Pg. 2736. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

INDICIADO: APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 32, § 2º DA LEI 9.605/98 INQUÉRITO POLICIAL Inquérito Policial... DE MELLO AUTOR: JUSTICA PUBLICA INDICIADO: APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 29, § 1º, III DA LEI 9.605/98 EXECUÇÃO...Pg. 2736. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2...

Andamento do Processo n. 201753100860 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 08/01/2018 do TJSE

º, DA LEI 9.605/98 ABSOLVO COM BASE NO QUE DISPÕE O ART. 189, INCISO IV DO ECA Comarcas do Interior 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABAIANA - EXPEDIENTE Data do Expediente : 19/12/2017..., VI, E 121 E SEGUINTES, DO ECA), A SER CUMPRIDA NO CENAM. OFICIE-SE, E EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. ART. 32. § 2... INFR...

Pg. 863. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/01/2018

E SEGUINTES, DO ECA), A SER CUMPRIDA NO CENAM. OFICIE-SE, E EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. ART.32. § 2º, DA LEI... 9.605/98 ABSOLVO COM BASE NO QUE DISPÕE O ART. 189, INCISO IV DO ECA INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201753100927 AUTORIDADE... INFRACIONAL CORRESPONDENTE À CONDUTA NO ART.157, § 2º, INCISOS I E II, A ...

Pg. 19. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/01/2018

PORTO. OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) CHARLES GUTERRES PORTO, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 32, § 2 DA LEI9605... - LEI 9605/98 PROCESSO: 118/2.15.0000345-2 (CNJ:.0001119-49.2015.8.21.0118). AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: CHARLES GUTERRES... DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, CAUSA DA INTERDIÇÃO: COM BASE NO ...

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Mulher é condenada por matar cães e gatos

Apelação Criminal – Maus-tratos contra fauna doméstica e uso de substância nociva ao ambienteArtigos 32, § 2º, e 56..., da Lei 9.605/98 – Ré que, na condição de responsável por acolher animais abandonados para colocá-los em adoção, provocou...-tratos contra animais domésticos, e a um ano de reclusão em regime semia...

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