Art. 32, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00044843220144036181 SP

art. 296, §1º, I, do CP e o crime do art. 322º, da Lei 9.605/98 para o fim de manter a condenação do acusado... do crime ambiental do artigo 32, §2º, da Lei 9.605/98. Confira-se: "(...) A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00044843220144036181 SP

, do Código Penal. No tocante à dosimetria penal: Do crime ambiental do artigo 32, §2º, da Lei 9.605/98 : A defesa não... CONTRA A FAUNA. MAUS TRATOS DE PÁSSAROS SILVESTRES. ARTIGO 32, §2º, DA LEI

Página 13258 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

de GUTEMBERG LIMA COSTA , imputando-lhe a prática de fato tipificado no art. 32, §2º, da Lei 9.605/98. Narra a peça... Judiciário Comarca de Rio Verde 2º Juizado Especial Cível e Criminal …

Página 13259 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

. 32, §2º, da Lei 9.605/98, por ter este, em tese, ferido e mutilado animal doméstico, causando-lhe a morte. O tipo... legal do crime em evidência, cuja autoria fora imputada à acusada, …

Página 13264 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

o autor no art. 32, § 2º, da Lei 9.605/98. Materialidade e autoria comprovadas . A embriaguez voluntária e o estado emocional... com diversos golpes ficou sujeito a longo e intenso sofrimento. …

Página 13265 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

GUTEMBERG LIMA COSTA , já qualificado nos autos, como incurso nas sanções cominadas no art. 32, §2º, da Lei 9.605/98... prevista no §2º do art. 32, da Lei 9.605/98, razão pela qual majora a …

Página 1490 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

infringiu o disposto no art. 32, §2º da Lei 9.605/98. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente...-Geral da Justiça - Art. 212 “DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. …

Andamento do Processo n. 0000592-33.2016.8.22.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/02/2020 do TJRO

, g a h, da Lei 9.455 /97; artigo 32 , § 2º , da Lei 9.605 /98; e artigo 244-B , da Lei 8.069 /90, sendo a denúncia... ofereceu denúncia imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 2º , …

Página 1621 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Fevereiro de 2020

, § 1º, II; artigo 163, caput, todos do Código Penal ; artigo 1º , I , g a h, da Lei 9.455 /97; artigo 32 , § 2º , da Lei... 9.605 /98; e artigo 244-B , da Lei 8.069 /90, sendo a denúncia recebida …

Página 44 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Fevereiro de 2020

vítima José de Moraes Neto); artigo 32 , § 2º , da Lei n. 9.605 /98, todos na forma do artigo 69 do Código Penal... TESTEMUNHAS: NÃO DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 10/12/2018 INCURSÃO: ART. 121, § 2º, I …