Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001775-76.2017.8.07.0004 DF 0001775-76.2017.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. APELAÇAO CRIMINAL…

Andamento do Processo n. 0743332-87.2020.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra a Fauna - 04/05/2021 do TJAM

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0743332-87.2020.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna -INDICIADO: Maglinelson Rodrigues Fernandes - Autos n.º 0743332-87.2020.8.04.0001 -…

Página 379 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Maio de 2021

ADV: PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO (OAB 11063/AM) - Processo 0671411-68.2020.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - RÉU: E DE SLES FRANCO EIRELI e outro - Autos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2030403-83.2021.8.26.0000 SP 2030403-83.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000329004 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2030403-83.2021.8.26.0000, da…

Página 2657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2021

entidade. Agravo parcialmente provido. Unânime” (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70056496540, 21ª Câmara Cível, Relator Desembargador Francisco José Moesch, julgamento em 04/12/2013). “Não sendo paga…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5004505-82.2020.8.24.0040 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5004505-82.2020.8.24.0040

Apelação Criminal Nº 5004505-82.2020.8.24.0040/SC RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: ALEXANDRE DE ANDRADE ESTEVAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000314-09.2018.8.26.0262 SP 0000314-09.2018.8.26.0262

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000318287 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000314-09.2018.8.26.0262, da Comarca…

Página 326 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Abril de 2021

UPJ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL Número do processo: 0803355-47.2021.8.14.0401 Participação: AUTORIDADE Nome: DEMAPA -DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO…

Página 337 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Abril de 2021

1 - Considerando que até a presente data não foram cumpridas as diligências requeridas pelo Ministério Público no doc. id. 23332316, conforme certidão constante no doc. id. 25986055, tendo em vista…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0021914-23.2014.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0021914-23.2014.8.24.0023

Apelação Criminal Nº 0021914-23.2014.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: ANDRE VARGAS PINTO (ACUSADO)…