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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Andamento do Processo n. 00024493920168140701 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00024493920168140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 18/07/2017 VITIMA:A. C. AUTOR DO FATO:JOSIAS

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE RESENHA: 18/07/2017 A 18/07/2017 - SECRETARIA DO JUIZADO CRIMINAL MEIO AMBIENTE DE BELEM - VARA:

Pg. 177. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Art. 32 do Decreto-lei 3.688/41 - Falta de habilitação para dirigir veículo Proc. 2008.001.322386-5 - JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA TUÑAS Art. 32, § 2º da Lei 9.605/98 - Praticar maus tratos em animais com

Pg. 282. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a) (s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que

Pg. 82. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Art. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa Proc. 2008.001.006141-6 - JOSE CARMELO MASTRANGELO Proc. 2008.001.048878-3 - ADERSON DE CARVALHO LAGO NETO Art. 304 da Lei 9.503/97 - Omissão

Pg. 359. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Art. 32 da Lei 9.605/98 - Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais Proc. 2007.809.022751-1 - MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DA COSTA Art. 32 do Decreto-lei 3.688/41 - Falta de

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

(art. 68 da Lei nº 9.099/95). Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. A secretaria deverá providenciar copia da denúncia a fim de instruir o mandado de citação. Belém (PA), 14 de

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

nº.: 0001642-19.2016.8.14.0701 Autor do Fato: OSIMAR NOGUEIRA DE OLIVEIRA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 32, § 2º da Lei nº 9.605/98. DESPACHO Diante do oferecimento da denúncia pelo

Pg. 2899. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

PROTOCOLO Nº: 5174738.72 DECISÃO Cuida-se de pedido de liberação da medida de internação, formulado por JÂNIO FRANCELINO DE SOUZA LIMA , qualificado, sob o fundamento de que foi liberado do Centro de

Pg. 5. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/07/2017

TRUÇÃO E JULGAMENTO A SE REALIZAR NO DIA 21/ 08/2017 ÀS 14H30MIN. CARAZINHO, 14 DE JULHO DE 2017. SERVIDOR: CLARISSA SANTOS GOMES VACARO, ESCRIVÃ JUDICIAL. JUIZ: BRUNO MASSING DE OLIVEIRA. CAXIAS DO

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