Art. 32, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Página 300 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

Resolução 2014/00305-CJF de 07/10/2014. Proceda a Senhora Diretora de Secretaria as providências devidas. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se,...

Página 307 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

Autos nº.: 0002942-45.2018.8.14.0701 Autor do fato: LUIZ GONZAGA TAVARES Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00000804020158240051 Ponte Serrada 0000080-40.2015.8.24.0051

Apelação Criminal n. 0000080-40.2015.8.24.0051, de Ponte Serrada Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇAO DA JUSTIÇA. COAÇAO NO CURSO DO PROCESSO...

Página 306 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2019

se pode onerar demais tais atribuições que deveriam ser realizadas por Defensor Público, até porque não se trata de audiência de grande complexidade, mas apenas de audiência preliminar, CONDENO o...

Página 307 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2019

ainda, de que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 68 da Lei nº 9.099/95). Cientifiquese o Ministério Público. A secretaria deverá providenciar cópia da denúncia a fim de...

Andamento do Processo n. 0000582-43.2017.8.26.0571 - Apelação Criminal - 16/08/2019 do TJSP

Nº 0000582-43.2017.8.26.0571 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São...

Página 3077 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Nº 0000333-11.2017.8.26.0598 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Jaú -...

Página 1053 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Agosto de 2019

ouvidas em Plenário. Ciência ao Ministério Público. Convoquem-se os senhores jurados, na forma do art. 434 do CPP. Certifiquem-se os antecedentes criminais atualizados do acusado. ADV: ANA PAULA...

Andamento do Processo n. 0002445-48.2013.8.06.0145 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 14/08/2019 do TJCE

ADV: JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS (OAB 28119-A/CE) - Processo 0002445-48.2013.8.06.0145 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - VÍTIMA: Jose Lopes da Silva - AUTOR: O...

Página 2022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

respectiva certidão, a ser impressa junto ao E-SAJ. Proceda-se às anotações, cadastros, comunicações e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: AIRTON JORGE SARCHIS (OAB...