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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 6, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

II - fixação de condições mínimas dos contratos relativos a planos e seguros privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0001296-92.2015.403.6117 - 30/03/2017 do TRF-3

0001296-92.2015.403.6117 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000403-04.2015.403.6117 () ) - UNIMED REGIONAL JAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (SP122143 -JEBER JUABRE JUNIOR E SP136837 - JO O

Pg. 148. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

Nada requerido pela Fazenda Nacional (f. 164), tornemos autos à conclusão para prolação de sentença. Ante, porém, emobservância às disposições dos artigos 9º e 10, CPC, intime-se a embargante.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10127004868

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010.12.700486-8 Apelante: VALESKA CRISTIANE DE CARVALHO SILVA METSELAA  Advogada: Kaiçara Bortolini Apelado: HOSPITAL UNIMED BOA VISTA Advogado:

Apelação Cível: AC 10127004868

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - RESSARCIMENTO POR CUSTOS DE TRATAMENTO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO E ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR -  CDC: ARTS. 6º, INC. II E VIII, C/C, 47 - PACIENTE INFORMADA DA INEXISTÊNCIA DE EXAMES NA LOCALIDADE - PLANO NACIONAL - DEVER DE RESSAR...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/11/2014

ADVOGADO: DR GUTEMBERG LICARIÃO RELATOR: JUIZ CONVOCADO LEONARDO CUPELLO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - RESSARCIMENTO POR CUSTOS DE TRATAMENTO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO

Pg. 2411. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

situação que se estende à relação hospital-paciente de sorte que a exclusão de profissionais ou nosocômios da rede credenciada pode afetar diretamente a disposição do segurado de permanecer associado

Inteiro Teor. Apelação: APL 13051520118260008 SP 0001305-15.2011.8.26.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado Registro: 2014.0000631670 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 10088904820138260100 SP 1008890-48.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000434772 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008890-48.2013.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70035372556 RS

MS Nº 70035372556 2010/Cível APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA. ATENDIMENTO HOSPITALAR. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. prescrição. INOCORRENTE. Nestes casos, o prazo

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70028929735 RS

MS Nº 70028929735 2009/Cível APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO DIANTE

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