Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Andamento do Processo n. 00036616120178140701 - 18/12/2017 do TJPA

: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 32, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO Considerando o teor do requerimento formalizados...Andamento do Processo n. 00036616120178140701 - 18/12/2017 do TJPA PROCESSO: 00036616120178140701 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY...

Andamento do Processo n. 00036616120178140701 - 18/12/2017 do TJPA

: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 32, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO Em observância aos princípios da ampla defesa...Andamento do Processo n. 00036616120178140701 - 18/12/2017 do TJPA PROCESSO: 00036616120178140701 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEI...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

: CEZAR GUILHERME BARROS CAVALEIRO DE MACEDO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 32 , § 1º da Lei 9.605 /98...: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO... MEDEIROS DO NASCIMENTO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54 , §...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

DE MACEDO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 32, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO Em observância... que se refere ao crime previsto no art. 54, § 1º da Lei 9.605/98 e, em consequência, DEIXO DE RECEBER A DENÚNCIA de fls. 63...: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO ...

Andamento do Processo n. 00028227020168140701 - 30/11/2017 do TJPA

do fato: PEDRO HUMBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 32 , § 1º da Lei 9.605.../2017 AUTOR DO FATO:PEDRO HUMBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR VITIMA:A. C. O. E. . Autos 0002822-70.2016.8.14.0701 Autor... /98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 29 dias do mês de novembro do ano...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2017

JUNIOR Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 32, §1º da Lei 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 29...: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, §1º da Lei 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 29 dias do mês de novembro...: AUTORA DO FATO: ADVOGADA: 1 Art. 27. Nos crimes ambientais de me...

Andamento do Processo n. 00009638220178140701 - 29/11/2017 do TJPA

: MESSIAS ANTONIO DA ROCHA E SILVA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 32, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1... para intimação, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da mesma (art. 78, § 1º da Lei 9.099/95) e, após... e julgamento, nos termos do art. 78 e seguintes da Lei 9.099/95. C...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/11/2017

E SILVA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 32, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - Visando resguardar... Capitulação Penal: art. 54, §1º da Lei 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 28 dias do mês de novembro do ano..., da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 9.605/1998, para que produzam seus jur...

Diretor da faculdade de veterinária da USP é ouvido em CPI dos Maus Tratos

falando de uma prática criminal", disse. O parágrafo 1º do artigo 32 da Lei Federal 9.605/1998 considera crime... com a promotora de justiça do Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo (Gecap) Vânia... os quais não existe possibilidade de substituição. Feliciano é autor do Pr...

Andamento do Processo n. 0000125-97.2014.403.6000 - 23/11/2017 do TRF-3

. 70 da Lei 9.605/1998, art. 2º, incs. II e IV, e art. 32, parágrafo único, do revogado Decreto 3.179/99, e no art. 1... fundamenta no art. 46, parágrafo único, e art. 70, ambos da Lei 9.605/98, art. 32, parágrafo único, e incisos II e IV... do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98, que descreve crime con...

×