Art. 32, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Página 485 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Junho de 2019

DEMA VITIMA:A. C. O. E. AUTOR DO FATO:CYNTIA GISELE SANTOS BANDEIRA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo nº...

Página 9356 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2019

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Página 9356 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2019

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Vanessa Facundes, Advogado
há 2 meses

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