Art. 32, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Andamento do Processo n. 53/2018 - Procedimento - 06/12/2019 do TJMA

, instaurado para apurar suposto crime previsto no art. 32, §§1º e 2º, da Lei 9.605/98, ocorrido no dia 05/10/2015, por volta... Kachorrinho. Para a tipificação do crime do art. 32, §§1º e 2º, da …

Andamento do Processo n. 00113494820198140008 - Auto de Prisão em Flagrante - 06/12/2019 do TJPA

0008089-60.2019.814.0008 , tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 32, § 1º, da Lei 9.605/98, no qual é acusado...) DENUNCIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA . SENTENÇA COM …

Página 1572 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Dezembro de 2019

designada aos autos do Processo 0008089-60.2019.814.0008 , tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 32, § 1º..., da Lei 9.605/98, no qual é acusado MÁRCIO DA SILVA MONTEIRO e vítima: …

Página 1150 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Dezembro de 2019

art. 32, §§1º e 2º, da Lei 9.605/98, ocorrido no dia 05/10/2015, por volta das 19hs, no hospital veterinário..., §§1º e 2º, da Lei 9.605/98, necessário que a conduta seja dolosa, vez que não …

Página 594 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Dezembro de 2019

de advogado), a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 32, §1º, da Lei 9.605/98. Aberta a audiência... materializar o crime previsto no artigo 32, §1º, da Lei 9.605/98. Ademais, …

Andamento do Processo n. 0004694-41.2019.814.0952 DESPACHO 1 - 07 de novembro de 20190 do TJPA

sendo atribuída a prática do crime tipificado no art. 195, VIII, da Lei 9.279/1996, delito de ação penal privada, nos termos..., ao qual se imputa a prática do crime previsto no artigo 147 do …

Página 600 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

, ao qual se imputa a prática do crime previsto no art. 32, §1º, da lei 9.605/98, acompanhado de advogado. Aberta a audiência, perguntado... Circunstanciado em: 12/11/2019 VITIMA:C. R. A. AUTOR DO …

Página 561 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2019

nos artigo 32, §1º, da Lei 9.605/98. Aberta a audiência, a MM. Juíza nomeou para o presente ato o Drª. Samara Dayane..., tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9099/1995. Expeça …

Página 562 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2019

dos crimes previstos nos artigo 32, §1º, da Lei 9.605/98. Aberta a audiência, a MM. Juíza nomeou para o presente ato o Drª..., tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9099/1995. …

Página 472 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2019

LUCIUS BAIA BARATA Art. 32, §1º, da Lei 9.605/98 SENTENÇA Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta... LUCIUS BAIA BARATA em virtude da suposta prática da infração penal capitulada …