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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

manifestação do Ministério Público de fl. 34, retornem os autos à autoridade policial competente, via Corregedoria de Policia, a fim de que realize as diligências requeridas pelo Ministério Público

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

a fim de que informe a este Juizado, no prazo de 15 (quinze) dias, se no presente procedimento foi realizada a apreensão do bem referido à fl. 61. Após, retornem os autos à manifestação do Órgão

Andamento do Processo n. 00003231620168140701 - 19/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00003231620168140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 13/07/2017 AUTOR:PAULO RICARDO GONCALVES

Andamento do Processo n. 00003231620168140701 - 19/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00003231620168140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 13/07/2017 AUTOR:PAULO RICARDO GONCALVES

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE RESENHA: 13/07/2017 A 17/07/2017 - SECRETARIA DO JUIZADO CRIMINAL MEIO AMBIENTE DE BELEM - VARA:

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

Ministério Público de fl. 52, aguardem-se os autos em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a remessa do laudo da perícia requerida pelo Parquet. 2 - Após o mencionado prazo, considerando os

Opinião - Precisamos mesmo de cobaias no ensino?

O uso de animais vivos no ensino é um dos grandes tabus que mobilizam especialistas, ativistas e a população. Embora a prática ainda seja aplicada em muitas escolas e universidades brasileiras, há

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

artigo 32, §1º, LEI 9605/98. Outrossim, face à desistência do direito de queixa expressado pela vítima, neste ato, o MP... INFRAÇÕES PENAIS: ARTS. 140, CP E 32, §1º, LEI 9605/98 TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos dez dias do mês de maio do ano...: 0001169-26.2017.814.0401 AUTOR DO FATO: SERGIO JONATHAN CADETE BATISTA V...

Andamento do Processo n. 00035364620178140070 - 04/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00035364620178140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Medidas Cautelares em: 29/03/2017 AUTOR:DEL ESP MEIO AMBIENTE

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/04/2017

II- Intime-se a ofendida. III - Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Abaetetuba (PA), 27 de março de 2017. CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Titular da Vara Criminal

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