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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Andamento do Processo n. 00035364620178140070 - 04/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00035364620178140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Medidas Cautelares em: 29/03/2017 AUTOR:DEL ESP MEIO AMBIENTE

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/04/2017

II- Intime-se a ofendida. III - Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Abaetetuba (PA), 27 de março de 2017. CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Titular da Vara Criminal

Andamento do Processo n. 00042622720168140952 - 21/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00042622720168140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JANAINA FERNANDES ARANHA LINS Ação: Termo Circunstanciado em: 14/02/2017 AUTOR DO FATO:SAULO EDUARDO

Pg. 385. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 16/02/2017 NR. EDITAIS : 6 COMARCA DE ANAPOLIS ESCRIVANIA :

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2017

referido crime. Desta feita, conclui-se que, na presente data, o jus puniendi estatal se encontra extinto pela prescrição, visto já ter decorrido mais de quatro anos da data do fato sem que se tenham

Pg. 189. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 13/12/2016

Ademais, o panorama legal para a proibição dos testes em animais para os produtos que a lei menciona é bem sedimentado no ordenamento jurídico federal, com fulcro na própria Constituição da República

Audiência Pública em São Paulo debaterá a exploração de animais vivos no ensino

Autoridades, como o juiz federal Anderson Furlan, membros do Conselho Federal de Medicina e especialistas da Universidade de São Paulo (USP) e Faculdade de Medicina do ABC, dentre outras

Audiência Pública sobre uso de animais vivos no ensino

Por Fátima ChuEcco* A vivissecção no ensino é tema da Audiência Pública do dia 22 de novembro, às 18h, na Assembleia Legislativa de SP (Alesp), promovida pelo deputado estadual Feliciano Filho. O

Pg. 111. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/10/2016

Ano 9 – nº 37/2016 Data de Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro 111 Caderno V – Editais e demais publicações Data de Publicação: terça-feira, 25 de outubro Art. 303, § único da Lei 9.503/97

Pg. 257. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/10/2016

Proc. 2003.818.004610-7 - HENRIQUE PAULO MESQUITA PESSOA Proc. 2003.818.004852-9 - MOISÉS GOMES DE AZEVEDO Art. 32 da Lei 9.605/98 - Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais Proc.

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