Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

Alegações Finais - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARARAQUARA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificada nos autos do processo em destaque, promovida em…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Condenação em Obrigação de não Fazer Cumulado com Pedido de Indenização por Dano Moral com Pedido de Concessão da Tutela Provisória - Apelação Cível - de Tatiana Cristina Goes Marqueti

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARARAQUARA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, viúva, aposentada, portadora do R.G. n° 8.407.652 SSP/SP e do C.P.F.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0018035-18.2019.8.16.0035 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018035-18.2019.8.16.0035 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JACK BAR E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) PAULINO CESAR GASPAR | 30432/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Intimação - Petição Cível - 0003574-09.2012.8.16.0028 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003574-09.2012.8.16.0028 POLO ATIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR POLO PASSIVO ERONDINA LEAL ADVOGADO(A/S) LUCIANO SILVA DE LIMA | 63354/PR MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA |…

Documentos diversos - TJSP - Ação Bens Públicos - Apelação Cível - de Demac Construções Empreeendimentos e Participações contra Município de Várzea Paulista

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARZEA PAULISTA-SP. O MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA , pessoa jurídica de direito…

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA R. 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO - SP. PRIORIDADE IDOSO Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, por seus…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, Eis que não há Nenhuma Fórmula de Diálogo com os Moradores da República e com os Proprietários - Carta Precatória Cível

fls. 3 Advocacia e Consultoria M A T H E U S H E N R I Q U E M A L V E S T I T I EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE ARARAS SÃO PAULO. , brasileiro, casado, empresário, portador do…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLINA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE N°. REQUERENTE: E REQUERIDO: A , por seu procurador que esta subscreve, nos autos em…

Andamento do Processo n. 7003188-80.2020.8.22.0004 - 20/06/2022 do TJRO

Processo: 7003188-80.2020.8.22.0004 AUTORIDADE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO…

Página 2011 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Junho de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av.