.e., de poluição labor-ambiental, na acepção do art. 3º, III, "a" e "b", da Lei 6.938/1981 -, em violação às normas do art. 225... (LEI 6.938/1981, ART. 14, §1º). 1. A despeito da origem …
Art. 3, inc. III lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81
Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1871630 SP 2017/0223042-3
aos arts. 3º, I, II, III e IV, 4º, I, VI e VII, e 14, § 1°, da Lei 6.938/1981; 2°, I, 3°, IV, e 4º, IV, da Lei n° 8.171/1991.... 3º, I, II, III e IV, 4º, I, VI e VII, e 14, § 1°, da Lei 6.938/1981; …
Andamento do Processo n. 1.871.375 - Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ
, I , II , III e IV , 4º , I , VI e VII , e 14 , § 1º , da Lei 6.938 /1981; 2º, I, 3º, IV, e 4º, IV, da Lei nº 8.171 /1991... no artigo 105 , III , a da Constituição Federal , contra acórdão …
Página 2699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020
, I , VI e VII , e 14 , § 1º , da Lei 6.938 /1981; 2º, I, 3º, IV, e 4º, IV, da Lei nº 8.171 /1991; 3º, IV, 8º , 9º , 14... especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1637233 PB 2019/0369349-2
, especificamente, o art. 10 da Lei 6.938/81 e o art. 3°, inciso II, art. 66 do Dec. Lei 6.514/08. - Os atos... DE RÁDIO BASE DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ALEGADA VIOLAÇAO …
Uso nocivo da propriedade e a ação civil pública promovida pelo ministério público em relação à poluição sonora.
.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8625.htm> . Acesso em: 28 nov. 2019. BRASIL. Lei nº 6.938 , de 31 de agosto de 1981..., 2003, p.167) Em termos legais a poluição sonora está tipificada na Lei nº 6.93……
Andamento do Processo n. 1.637.233 - Agravo em Recurso Especial - 14/05/2020 do STJ
/embargante a legislação ambiental, especificamente, o art. 10 da Lei 6.938/81 e o art. 3°, inciso II, art. 66 do Dec. Lei 6.514... pelo desprovimento do recurso de apelação. III - A respeito da …
Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 9 de Maio de 2020
o disposto nos artigos 3º, inciso IV, 8º, inciso III, e 9º, todos da Resolução nº 012/2018 - CPJ, RESOLVEINSTAURAR..., com fulcro no artigo 129 , III , da Constituição Federal ; artigo 26 , I , da L……
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1557551 SP 2019/0228653-9
de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 3º , I , II , III e IV , 4º , I , VI e VII , e 14 , § 1º , da Lei 6.938 /1981... de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 3º , I , II , I……
Andamento do Processo n. 1.545.337 - Agravo em Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ
, c.c. o art. 3º , IV da Lei n. 6.938 /81, mas, em especial, nos termos do artigo 80 , parágrafo único , do Regulamento... , I , VI e VII , e 14 , § 1º , da Lei 6.938 /1981; 21 da Lei 7.347 /1985; …