Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0010157-97.2015.8.12.0001 MS 0010157-97.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de abril de 2021 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0010157-97.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat…

Página 4182 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

§ 1º - Sem obstar a aplicaç¿o das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a…

Recurso - Ação Indenização por Dano Ambiental

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Recurso - Ação Flora

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: art.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006132-98.2019.8.19.0003

APELAÇAO CÍVEL Nº: 0006132-98.2019.8.19.0003 APELANTE: YVONE FERREIRA GOMES PERRONI APELADO: MUNICÍPIO ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES APELAÇAO CÍVEL. QUERELLA NULLITATIS POR…

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Abril de 2021

____________________________ Assinado eletronicamente em 08/04/2021 às 21:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN. Documento nº…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000396-74.2015.8.24.0141 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000396-74.2015.8.24.0141

Apelação Criminal Nº 0000396-74.2015.8.24.0141/SC RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO APELANTE: CONFECCOES SCHOTTEN LTDA E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1807527 CE 2019/0095444-5

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.807.527 - CE (2019/0095444-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Andamento do Processo n. 0010395-36.2016.5.15.0135 - ROT - 07/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010395-36.2016.5.15.0135 Relator GUILHERME GUIMARAES FELICIANO RECORRENTE JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO RODRIGO SANCHES KOLAREVIC(OAB: 247137/SP) ADVOGADO MARIANA…

Andamento do Processo n. 0010395-36.2016.5.15.0135 - ROT - 07/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010395-36.2016.5.15.0135 Relator GUILHERME GUIMARAES FELICIANO RECORRENTE JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO RODRIGO SANCHES KOLAREVIC(OAB: 247137/SP) ADVOGADO MARIANA…