Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

Página 262 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Janeiro de 2021

de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações"; CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei n.º 6.938/81..., art. 3º, inciso III, poluição é entendida como a degradação da qualidade …

TRT23 • ATOrd • Horas Extras • 0000872-17.2017.5.23.0046 • VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

, § 3º, ambos da CF de 1988, e artigos 3º, III, "a", e 14, § 1º, da Lei 6.938/81. (TRT 15ª R. - RO 172400... e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." Já o …

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Dezembro de 2020

o dever de defendê-lo e preservá-lo"; CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei n.º 6.938/81, art. 3º, inciso III, poluição é... de Parnamirim, em conformidade com o disposto nos artigos 129, incisos II…

Andamento do Processo n. 7273-76.2020.8.10.0001 - 18/12/2020 do TJMA

Penal: art. 54, § 2º, II da Lei 9.605/98, Art. 3º, III, letra "E" da Lei 6.938/1981, ambos c/c a NBR 10151/2019...Andamento do Processo n. 7273-76.2020.8.10.0001 - 18/12/2020 do TJMA PROCESSO …

Andamento do Processo n. 0007274-61.2020.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 18/12/2020 do TJMA

) Incidência Penal: art. 54, § 2º, II da Lei 9.605/98, Art. 3º, III da Lei 6.938/1981, ambos c/c a NBR 10151/2019...Andamento do Processo n. 0007274-61.2020.8.10.0001 - Procedimentos …

Andamento do Processo n. 0007782-07.2020.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 18/12/2020 do TJMA

) Incidência Penal: art. 54, § 2º, II da Lei 9.605/98, Art. 3º, III, letra "E" da Lei 6.938/1981, ambos c/c a NBR 10151...Andamento do Processo n. 0007782-07.2020.8.10.0001 - Procedimentos …

Andamento do Processo n. 0009717-82.2020.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 18/12/2020 do TJMA

(OAB/MA 3.671) Incidência Penal: art. 54, caput, II da Lei 9.605/98, Art. 3º, III, letra "E" e IV da Lei 6.938...Andamento do Processo n. 0009717-82.2020.8.10.0001 - Procedimentos …

Página 1667 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Dezembro de 2020

9.605/98, Art. 3º, III, letra "E" da Lei 6.938/1981, ambos c/c a NBR 10151/2019.DESPACHO Em atenção ao princípio..., Art. 3º, III da Lei 6.938/1981, ambos c/c a NBR 10151/2019.DESPACHO Em …

Página 1668 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Dezembro de 2020

. 54, § 2º, II da Lei 9.605/98, Art. 3º, III, letra "A" e "E" da Lei 6.938/1981, ambos c/c a NBR 10151/2019..., § 2º, II da Lei 9.605/98, Art. 3º, III, letra "E" da Lei 6.938/1981, ambos …

Andamento do Processo n. 0001351-18.2017.5.13.0004 - ROT - 16/12/2020 do TRT-13

o do trabalho. Ademais, o art. 3, III, "b", da Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em exegese... Alegações: a) violação do artigo 790, § 4º, da CLT, e artigo 99, § 3