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23 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 3, inc. III lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1520384 MS 2015/0051056-8

licenciamento ambiental'. O artigo 3º , inciso III , da Lei 6.938 ⁄81 esclarece sobre as atividades poluidoras nos seguintes... aos artigos 3º , III e alíneas, e 10 , da Lei 6.938 ⁄81, ao declarar que 'Não se há de confundir, ademais, o benefício... do recurso especial interposto, em relação aos artigos 3º , III e alí...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1520384 MS 2015/0051056-8

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º, III, E 10 DA LEI 6.938/81, 6º, VIII, DA LEI 8.078, 21 DA LEI 7.347/85 E 333, III, DO CPC/73... sobre os arts. 3º, III, e 10 da Lei 6.938/81, 6º, VIII, da Lei 8.078, 21 da Lei 7.347/85 e 333, III, do CPC/73, a pretensão... de indenização por danos morais coletivos. III. Não tendo o acórdão hostil...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 323007320055150009

nos artigos 7º , caput e inciso XXVIII, 200, VIII, e 225, § 3º, ambos da Carta Magna , combinados com os artigos 3º , III... , a , e 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81. De certo, o caput do artigo 7º da Constituição Federal assegurou direitos... o do trabalho, (destaque nosso) E nesse contexto, o artigo 14 , § 1º , da Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000065120158240021 Cunha Porã 0900006-51.2015.8.24.0021

6514/2008, além do Artigo 6, Inciso V, e do Artigo 13, alínea 3, Inciso I, da Portaria 170/2013/GABP-FATMA/BMPA-SC... que seja derramamento de óleo é poluição, seja por inobservância dos padrões ambientais (inteligência do art. 3º, III, "e", da Lei n. 6.938..., § 1º, da Lei n. 6.938/81." (TJSC, Apelação Cível n....

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20902996220188260000 SP 2090299-62.2018.8.26.0000

Federal, com o julgamento do Tema 145 da Repercussão Geral. Sobre o assunto, a União editou a Lei 6.938 , de 31-8-1981.... 79-A da Lei Orgânica do Município de Peruíbe, inserido pela Emenda 31/2018, que vedam, no âmbito do município...-A da Lei Orgânica do Município de Peruíbe, inserido pela Emenda 31/2018, q...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121270820165150085 0012127-08.2016.5.15.0085

), caracterizar-se-á o estado de degradação laborambiental (artigo 3º, III, b, da Lei 6.938/81), determinando, em favor... operacional, por criar condições adversas às atividades sociais e econômicas ali desempenhadas (artigo 3º, III, b, da Lei..., nos termos dos 225, §3º, in fine, da CF, e artigo 14, §1º, da Lei 6.938...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8283676620158120001 MS 0828367-66.2015.8.12.0001

e VII, da Constituição Federal, e nos artigos 3º, inciso III e 14, § 1º, ambos da Lei 6.938/81. Pleiteiam o provimento..., e nos artigos 3º, inciso III e 14, § 1º, ambos da Lei 6.938/81. Pleiteia o provimento para que seja suprida a omissão, para... de prequestionar a matéria decidida. Alegam que o entendimento ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1477001220085010045

Patronal", descreve ser possível que o conceito de poluição introduzido pelo art. 3º , III , da Lei 6.938 /81... do empregador: a) a responsabilidade, pelo ambiente poluído, fundada na Lei do Meio Ambiente, Lei 6.938 /81; e b... de revista, observar o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20774920158250045

, por si só, como poluição (Lei 6.938/81, art. 3º, III). Tratar como poluição qualquer alteração ambiental que afete..., a Nota Técnica 02.001.001196/2015-60 COHID/IBAMA foi incisiva ao asseverar que a UHE Xingó é uma usina a fio d... – Recurso Conhecido e Improvido. (Apelação Civel 201600725728, Data de julgamen...

Natiely Simioni

Natiely Simioni -

Obsolescência Programada e a (In)sustentabilidade

esse lixo urbano. Nos moldes do art. 3º, III, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), o lixo urbano... Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81) já previa a responsabilidade objetiva do poluidor no seu art. 14, § 1º.... Com a promulgação da Lei Maior tal norma infraconstitucional foi recepcio...

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