Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
Tassia Padilha, Advogado
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.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8625.htm> . Acesso em: 28 nov. 2019. BRASIL. Lei 6.938 , de 31 de agosto de 1981..., 2003, p.167) Em termos legais a poluição sonora está tipificada na Lei 6.93…

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Natiely Simioni, Advogado
há 2 anos

Obsolescência Programada e a (In)sustentabilidade

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