RESUMO: O presente trabalho visa analisar a possibilidade de utilização da arbitragem como instrumento de imputação de responsabilidade civil por dano ambiental. O tema tem por objeto as grandes…
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
Uso nocivo da propriedade e a ação civil pública promovida pelo ministério público em relação à poluição sonora.
.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8625.htm> . Acesso em: 28 nov. 2019. BRASIL. Lei nº 6.938 , de 31 de agosto de 1981..., 2003, p.167) Em termos legais a poluição sonora está tipificada na Lei nº 6.93……
Destinação e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos
Após dez anos de vigência da Lei n° 12.305/2010, nosso marco regulatório da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)1, é oportuno verificar se esta norma está sendo cumprida no Brasil pela…
A Responsabilidade Civil por Danos Ambientais na Concepção dos Danos Morais
Rayanne Oliveira Barros Vanessa Ribeiro Santana Vilanova RESUMO O presente estudo possibilita uma análise acerca da responsabilidade civil por danos ambientais, visando entender a possibilidade de…
A responsabilidade ambiental tripla: um fato e três possíveis consequências
Após situações de grande repercussão ambiental como rompimento de barragens de rejeitos de mineração, incêndios florestais, rompimento de oleodutos ou minerodutos, vazamento em plataforma de…
O impacto ambiental do nordeste, o enfrentamento da sociedade civil e as ferramentas legais contra a poluição marítima. (Parte I)
Ressaltamos inicialmente que todos aqueles que moram nas proximidades desse desastre ambiental brasileiro ou podem se deslocar a locais poluídos e que possam ajudar num exercício de cidadania e…
Do instituto da responsabilidade no âmbito do direito ambiental
O instituo da responsabilidade civil calcado no ideal de justiça impõe ao causador de um dano a pretensão de recompor direitos lesados suportados por outrem. Essa concepção advém de uma imposição…
Obsolescência Programada e a (In)sustentabilidade
OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA E A (IN)SUSTENTABILIDADE SIMIONI, Natiely Tauani Lorini. A obsolescência programa e a (in)sustentabilidade . 2018. p.59, Monografia de Conclusão de Curso – FASIP – Faculdade…
Proteção Jurídica dos Animais
RESUMO O presente trabalho aborda a importância vital da proteção dos animais, integrantes da fauna brasileira, pelo fator da função ecológica que exerce. Os animais se inserem como microbem, de…
Responsabilidade Civil por Danos Ambientais
Autora: Viviane L. Pereira. INTRODUÇÃO A Responsabilidade Civil por danos ambientais é um instituto jurídico de onde se extrai normas que consistem na obrigação de reparar os danos causados aos…