AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 739.334 - SP (2015/0159187-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : BRUNO DI MARINO - RJ093384 VAGNER AUGUSTO DEZUANI - SP142024 THIAGO VILAS …
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5001542-07.2010.4.04.7101 RS 2019/0172274-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.523.520 - RS (2019/0172274-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0003989-12.2013.8.24.0035 SC 2019/0054508-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.699 - SC (2019/0054508-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ANDRÉ LUIS HOFFMANN AGRAVANTE : ANDRE LUIS HOFFMANN & CIA LTDA - MICROEMPRESA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1217257 RJ 2010/0190830-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.257 - RJ (2010/0190830-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADO : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - RJ185847 RECORRIDO : FAZENDA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0262941-22.2011.8.26.0000 SP 2013/0143408-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 340.540 - SP (2013/0143408-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADOS : SÉRGIO BERMUDES - SP033031A FABIANO DE CASTRO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 1014188-71.2018.8.11.0000 MT 2019/0124203-7
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 112.219 - MT (2019/0124203-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : RODRIGO DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2045213-44.2013.8.26.0000 SP 2017/0185890-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.016 - SP (2017/0185890-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0370492-19.2012.8.19.0001 RJ 2018/0327376-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.217 - RJ (2018/0327376-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO E OUTRO(S) - …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0032382-98.2018.8.16.0000 PR 2019/0033650-2
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 107.956 - PR (2019/0033650-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : VIVIANE HALUCH DOS SANTOS ADVOGADO : HAROLDO CÉSAR NATER - PR017018 RECORRIDO : …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004333-14.2014.8.16.0024 PR 0004333-14.2014.8.16.0024 (Acórdão)
Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇAO CÍVEL Nº…