Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

Página 4182 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

§ 1º - Sem obstar a aplicaç¿o das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a…

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Abril de 2021

____________________________ Assinado eletronicamente em 08/04/2021 às 21:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN. Documento nº…

Página 4325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2021

sobrecarregar as cinturas dos ombros - e, sendo trabalhador destro, não por acaso a síndrome atacou o manguito rotador do ombro direito -, é forçoso concluir que a patologia derivou da exposição do…

Página 4337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2021

especialmente no 2º grau de jurisdição, deve se basear em razões robustas de ordem jurídica ou técnica ; não em meras suposições, impressões ou teorias. Afinal, o perito é, neste caso, profissional…

Página 16152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2021

este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”(inciso XXVIII), não especificou tratar-se de culpa grave (superando, portanto, a antiga inteligência da Súmula 229/STF, editada nos idos tempos…

Página 16153 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2021

criava, para o empregado, um risco especialmente agravado, para além do risco inerente à atividade econômica, caso se observassem, ao lado das normas de segurança, as inversões tecnológicas…

Página 16158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2021

Quanto aos danos materiais, não há pleito do autor no que se refere aos danos emergentes, ou seja, os valores despendidos pelo autor em seu tratamento, nem tampouco quanto aos lucros cessantes,…

Página 16159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2021

concretamente, assegurar ao empregado sua dignidade plena, em consonância com o desiderato constitucional. Ao dever de preservação do meio ambiente (art. 225, CF) assim entendido, também, o meio…

Página 50 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Abril de 2021

compreendido entre 8 e 10 por cento sobre o valor do proveito econômico. Nesse cenário, o recurso comporta parcial provimento para o fim de extirpar os juros e os honorários administrativos da base…

Página 12340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Abril de 2021

poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos…