Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011525-65.2018.8.16.0021 PR 0011525-65.2018.8.16.0021 (Acórdão)

ambiental, de acordo com o que dispõe o art. 3º, III, da Lei 6.938/1981: “Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei... – POLUIÇÃO SONORA – PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 352-97.2014.5.11.0013

Agravante e Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIAO Procurador :Dr. Tatiana Pedro de Moraes Sento-Sé Alves Agravante e Agravado: J NASSER ENGENHARIA LTDA. Advogado :Dr. Lucianna de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008063-29.2016.8.16.0035 PR 0008063-29.2016.8.16.0035 (Acórdão)

da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/1981). Referidos artigos dispõem: “Art. 225. Todos têm direito ao meio... A RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ART. 3º, INCISOS II, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1021467-52.2020.4.01.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, nos autos da ação ajuizada por ANTONIO CARLOS BORIN em …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1021236-25.2020.4.01.0000

de poluição previsto no art. 3º, inciso III da alínea c, da Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente... com base no inciso II do artigo 2º da Lei n.º 9873/99 (por qualquer ato …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200148468001 MG

. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio... Ambiente, em seu art. 3º, inciso III, alínea "e", classifica como poluição …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010841-73.2017.5.15.0080 0010841-73.2017.5.15.0080

.e., de poluição labor-ambiental, na acepção do art. 3º, III, "a" e "b", da Lei 6.938/1981 -, em violação às normas do art. 225... (LEI 6.938/1981, ART. 14, §1º). 1. A despeito da origem …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1000483-64.2017.4.01.3100

PJe - Trata-se de pedido de efeito suspensivo veiculado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA na apelação interposta nos autos da ação ajuizada por TOBIAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001791-57.2006.8.26.0466 SP 2017/0223042-3

aos arts. 3º, I, II, III e IV, 4º, I, VI e VII, e 14, § 1°, da Lei 6.938/1981; 2°, I, 3°, IV, e 4º, IV, da Lei n° 8.171/1991.... 3º, I, II, III e IV, 4º, I, VI e VII, e 14, § 1°, da Lei 6.938/1981; …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0012525-36.2010.4.05.8100

, nos termos do art. 3.º, I, II e III, interpretado em conjunto com o art. 6.º, "caput" e §2.º, ambos da Lei n.º 7.661/88... da Constituição Federal, art. 225, da Lei n.º 4.771/65, da Lei n.º 6.938/8…