Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

Ação Civil Pública com Pedido Liminar

e de poluidor O artigo 3º, inciso III, alíneas “a” usque “e”, da Lei 6.938/81 – que dispõe sobre a Política Nacional... consta da Lei 12.305/2010 - que trata da Política Nacional de Resíduos …

[Modelo] Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental e Termo de Embargo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS - SC Objeto: Anulação do Auto de Infração Ambiental nº... Termo de Embargo Ambiental nº...
Leandro Nunes, Professor
há 2 anos

Aditamento na ação civil pública ambiental, envolvendo contaminação no Rio São Francisco, em Paulo Afonso/BA

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PAULO AFONSO – BAHIA Aditamento à inicial n. /2019 Processo n. 1001828-58.2019.4.01.3306 URGENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o MINISTÉRIO…
Luna Camargo, Bacharel em Direito
há 4 anos

[Modelo] Direito Ambiental - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES DO CÓRREGO DO MAÇARICO, pessoa jurídica de direito…