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17 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 6, inc. I da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

I - regulamentação das atividades das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 204. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2010

MG PM /GOVERNADOR VA- 20622890000110006 100.000,00 14050008 10301121485810031 LADARES MA SES/MARANHAO 02973240000110028 300.000,00 20990003 10302122085351744 RO PM /VALE ANARI 84722917000110001

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