Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Andamento do Processo n. -02.2010. - Ação Penal Nº 0000029 - 12/05/2021 do TRF-2

BOLETIM: 2021501475 Documento:510005018943 AÇÃO PENAL Nº 0000029-02.2010.4.02.5111/RJ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MARCIO LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510005018943 EDITAL DE CITAÇÃO,…

Página 2900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

proferida. / Despacho de 04/05/2020: Petição de fls. 359: Por ora, intimem-se os réus da sentença penal condenatória. - ADV: ARISTON PEREIRA DE SÁ FILHO (OAB 355664/SP), FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY…

Página 273 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s),…

Página 279 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ FELLIPPE DE SOUZA MARINO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO RODRIGUES HOMEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0327/2021 Processo…

Página 4 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

Convocações CONVOCAÇÃO O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convida as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados para a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada…

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a…

Página 243 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Maio de 2021

A DOUTORA MARCELA ASCER ROSSI, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ETC., FAZ SABER, a…

Página 311 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Maio de 2021

limites do mero juízo de admissibilidade, não sendo seu papel antecipar os valores condenatórios, prejulgando a matéria que deverá, por disposição constitucional, ser de delimitação exclusiva do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665003 SP 2021/0139439-3

HABEAS CORPUS Nº 665003 - SP (2021/0139439-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DANILO DE LIMA GANDINE contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do …

Página 718 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

se o autor do fato, com as advert¿ncias do art. 68 da Lei n¿ 9.099/95, a comparecer munido dos documentos necess¿rios ¿ referida transa¿¿o. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Bel¿m (PA), 06 de maio de 2021. ELLEN CHRISTIANE…