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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Andamento do Processo n. 00006277620138140941 - 17/02/2017 do TJPA

, enquadrado (a) no Artigo 32, da Lei 9.605/98. E como n"o foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede...-se o presente EDITAL, com o prazo de 15 (quinze) dias (art. 361 e 365 todos do CPP), para responder à acusaç"o, por escrito, no... ciente (s) que, uma vez n" o apresentada a referida defesa no prazo lega...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/02/2017

denunciado VITOR SALVADOR RAMOS DE OLIVEIRA, paraense, filho de Jo"o Batista de Oliveira, enquadrado(a) no Artigo 32, da Lei ... do pagamento pelo prazo de 05 anos, conforme inteligência do art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º... o crime de extorsão e tortura (art.158, §1º e §3º, primeira...

Andamento do Processo n. 265577-44.2015.8.09.0177 - Acao Penal - 16/02/2017 do TJGO

, DA LEI 11.343 /2006, E ART. 32 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98... PREVISTO NO ART. 35 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06, POREM, O CONDENO PELA PRATICA DO DEL ITO TIPIFICADO NO ART. 33 , CAPUT... FERNANDO BAS TOS E TATYELLE FEITOZA DE CARVALHO DAS IMPUTACOES QUE LHES SÃO FE ITAS, BEM COMO ABSOLVO ROBSON SIQUEIRA DO CRIME...

Andamento do Processo n. 0065547-60.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 16/02/2017 do TRF-1

180 , § 1º , 269 E 288 DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 2º DA LEI 12.850 /13. ARTIGOS 29 E 32 DA LEI 9.605 /98. TRÁFICO... DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE GURUPI - TO PACIENTE : SIGILOSO (REU PRESO) EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARTIGOS... cautelares previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . A prisão s...

Pg. 1208. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/02/2017

PRATICA DO DEL ITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, E ART. 32, CAPUT, DA LEI 9.605/98. NR. PROTOCOLO... ITAS, BEM COMO ABSOLVO ROBSON SIQUEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, POREM, O CONDENO PELA...

Pg. 1549. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/02/2017

. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 180 , § 1º , 269 E 288 DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 2º DA LEI 12.850 /13. ARTIGOS 29 E 32... DA LEI 9.605 /98. TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES. PRISÃO PREVENTIVA. . REQUISITOS LEGAIS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS... inciso LXVI do art. 5º da Constituição da República: “ninguém será leva...

Habeas Corpus: HC 16128624 PR 1612862-4 (Acórdão)

, caput e 35 , ambos da Lei 11.343 /06 e art. 32 da Lei 9.605 /98. Sustenta a impetrante, em síntese, o excesso de prazo... DE MATTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná HABEAS CORPUS CRIME 1.612.862-4 ­ 3ª CÂMARA CRIMINAL..., relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime 1.612.862-...

Pg. 360. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

a ré Aldimara Elena Possignolo, já qualificada nos autos, como incurso no art. 32 , caput, da Lei Federal n. 9.605 /98... , expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético... de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publ...

Pg. 28. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

da pretensão punitiva do crime disposto no art. 32 da Lei 9.605 /98. Considerando que o recebimento da denúncia se deu em 30... ambiental prescreveu em 30/08/2014, uma vez que a pena relativa ao crime previsto no art. 32 da Lei 9.605 /98 regula... desprovida. Extinção da punibilidade do crime previsto no art. 32 da Le...

Andamento do Processo n. 00059623820168140952 - 14/02/2017 do TJPA

BRASIL MACHADO DE SOUZA. Compareceu o autor do fato, ao qual se imputa a prática do crime previsto no art. 32 da Lei 9.605... DA SILVA - RG . 2843263 PC/PA VÍTIMA: O ESTADO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (TP) Aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro do ano... AUTOR DO FATO: ANDERSON SANTOS DA SILVA VITIMA: O. E. . TCO. . 0005...

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