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19 de janeiro de 2019
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Pg. 8. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/01/2019

DE CANELA PRAZO DE: 60 (SESSENTA) DIAS. NATUREZA: CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 PROCESSO: 041/2.13.0001991-3 (CNJ... INCERTO E NÃO SABIDO, DA SENTENÇA SENTENÇA CONDENAT´RIA COM FULCRO NO ART. 32, CAPUT, DA LEI9.605/98 PROFERIDA EM 19/07... INCERTO E NÃO SABIDO, DA SENTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM FUNDAMENTO NO...

Pg. 221. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2019

no art. 32 da Lei 9.605/98 ou a contravenção penal tipificado no art. 64 da Lei 3.688/41. Entretanto...(um) ano, enquanto para a contravenção seria de 01(um) mês: Lei 9.605/98, Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos... a condenação do demandado nas penas do art. 14 da Lei 10.826/2003 e art. 64 DO Decr...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 15/01/2019

estabelecidas segundo o art. 32 da Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Art. 4º O Poder Executivo poderá... por médico-veterinário, a cada 12 (doze) meses. Art. 3º As penalidades e multas referentes às infrações a esta Lei deverão ser... de Passageiros do Município do Recife - STCP/Recife, nos termos do p...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 14/01/2019

nos seguintes termos: “A conduta de praticar abuso/maus-tratos contra animais é tipificada como crime pela Lei 9.605/98..., artigo 32: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos... e 2º, da CRFB de 1988. Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o ...

A Conexão do abuso a à exploração sexual de crianças e adolescentes com a zoofilia

3141/2012, que criminaliza o ato próprio de zoofilia. O Projeto de Lei, visa, alterar o § 2º do art. 32 da Lei 9.605/98... INFRACONSTITUCIONAL DOS ANIMAIS Lei Federal 9.605/98Lei dos Crimes Ambientais – que atualmente criminaliza a prática... como agravante a pratica de zoofilia no artigo 32 da Lei Federal 9605/...

Comercialização de animais e maus-tratos

o art. 32 da Lei 9.605 /98. E muitos dos animais comercializados em lojas provêm destes criadouros. Além disso, a própria..., conforme artigo 4º da Resolução CFMV 844, de 2006, ou outra que altere ou substitua, com detalhes de datas e prazos; VI...="attachment_26044" align="alignnone" width="624"] A cadela Lucy, da...

Pg. 12. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/01/2019

CRIME 1ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE CRUZ ALTA PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 PROCESSO: 011...: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) JEFERSON FERNANDO SOARES DA COSTA, INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 32, § 2º, DA LEI 9.605/98... 749.074.920-49 E RG 7105436229. O PRAZO DESTE EDITAL É O DO ART. 1.18...

Flavio Aleixo

Flavio Aleixo -

Maus-tratos aos animais é crime

um aumento de pena de um sexto a um terço (art.32, §2º da Lei 9.605/98). Ficou sabendo de algum caso de maus-tratos a animais... de supermercados vem dando o que falar. A Lei 9.605/98 prevê como conduta criminosa quem maltrata animais. Vejamos o que diz... a lei: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou m...

Andamento do Processo n. 5202017 - Ação Penal - 08/01/2019 do TJMA

sumaríssimo, como incurso nas penas dos arts. 147, do CP e art. 32, §2º, da Lei 9.605/98 por ter em 27/04/2017..., pelo menos com base nas precárias provas colhidas, o crime de ameaça. Em relação ao crime descrito no art. 32, da Lei dos Crimes... Ambientais (Lei 9.605/98) o mesmo não restou comprovado, ainda mais c...

Proteção Jurídica dos Animais

artigo 3º, da Lei 6.938/1981(Política Nacional do Meio Ambiente), a conceituação do meio ambiente. Art. 3º - Para os fins... se observar no Decreto-Lei 3.688/1941, Lei das Contravenções Penais, em seu artigo 64: Art. 64. Tratar animal..., as atividades sociais e econômicas da população. Vejamos o artigo analisado p...

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