Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Andamento do Processo n. 469.061 - Habeas Corpus - 15/10/2018 do STJ

fechado, em concurso material com os crimes do art. 29, § 1º, III, e art. 32, caput, ambos da Lei 9.605/98... art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06, às penas de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime...Andamento do Processo n. 469.061 - Habeas Corpus - 15/10/2018 do STJ (6363) HABEAS CO...

Pg. 75. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

, por infração ao (s) artigo (s): Art. 32 “caput” do (a) LEI 9.605 /1998, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s..., Guacuri, CEP 04475-290, São Paulo - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 61 “caput”, I do (a) CP , e que atualmente.../1992, de cor Branco, natural de São Braz do Piaui - PI, por infração ao ...

Pg. 6971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

de reclusão, em regime fechado, em concurso material com os crimes do art. 29, § 1º, III, e art. 32, caput, ambos da Lei... do delito descrito no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06, às penas de 7 anos, 3 meses e 15 dias... 9.605/98, estes em concurso formal, à pena de 7 meses de detenção, em r...

Andamento do Processo n. 1002042-80.2017.8.26.0140 - Ação Civil Pública - 11/10/2018 do TJSP

, ainda, sofrimento psíquico para os animais. Invocou descumprimento ao art. 32, da Lei 9.605/98; art. 225... OU EXPEDIENTESCAUSADORES DE FLAGELAÇÃO OU SOFRIMENTO AOS ANIMAISADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 4º., §§ 1º./3º., DA LEI .10.519/02... do artigo 4º da Lei 10.519/02, como meio de evitar injúrias ou feri...

Andamento do Processo n. 0260025-92.2009.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 11/10/2018 do TJAM

de Hilton César de Souza Bessa , pela suposta prática dos delitos previstos nos artigo 32 da Lei 9.605 /98, artigo 288... e futuras gerações. O acusado foi denunciado no incurso no crime tipificado no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais... indiciado no incurso do crime previsto no artigo 60 do Decreto-Lei 6.259...

Andamento do Processo n. 0361808-98.2007.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Fauna - 11/10/2018 do TJAM

do crimes previstos nos artigos 32 da Lei 9.605 /98, 288 do Código Penal e 60 do Decreto-Lei 6.259 /44. Fato ocorrido no dia... , todos do Código Penal , visto que as penas dos artigos 32 da Lei 9.605 /98, 288 do Código Penal e 60 do Decreto Lei 6.259/44 não..., com base nos artigos 109 , IV e V c/c 107 , IV , todos d...

Andamento do Processo n. 0601523-23.2018.8.04.0020 - Termo Circunstanciado / Violação de Domicílio - 11/10/2018 do TJAM

previsto no Art. 32 , § 2º , da Lei 9605 /98. Determino a CITAÇÃO do acusado, com o fito de responder a acusação, por escrito..., no prazo de dez (10) dias, nos moldes do artigo 396 da Lei Adjetiva Penal. CITESE. CUMPRA-SE. Manaus, 27 de Agosto... Ambiente e Questões Agrárias TJ/AM - COMARCA DE MANAUS JUÍZO DE DIREI...

Andamento do Processo n. 0619090-27.2018.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra a Fauna - 11/10/2018 do TJAM

o delito previsto no art. 32 da Lei 9.605/98, pela suposta prática de maus-tratos de um cão. Aduz o Ministério Público... da conduta no art. 32 da Lei 9.605/98. Diante do exposto, requeiro o arquivamento do presente TCO, com base no art. 28 do CPP... da Lei n. 9605/98 não prevê a modalidade culposa; ou seja, o dolo...

Pg. 2531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

descumprimento ao art. 32 , da Lei 9.605 /98; art. 225 , da Constituição Federal ; à Lei Estadual 11.977/2005 e à... da legislação federal invocada, especialmente a Lei Federal 10.519 /02 e Decreto Estadual 40.400/95 o primeiro ao regrar... final, desde já arbitro os honorários periciais do Dr. ODAIR LAURINDO FI...

Pg. 810. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

CICERO FAUSTINO DA SILVA, como incurso no artigo 32 , § 2º , da Lei 9605 /98, a uma pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses de detenção... valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado (art. 436... em que o são os juízes togados (art. 445 , CPP ). A...

×