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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Pg. 1462. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

Sola-SC, Borracheiro, pai José Darci Pauletti, mãe Estelamar Camargo Pauletti Síntese da Denúncia: art. 32, §2°, da Lei... DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO... Casagrande Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 D...

Pg. 2248. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

e parágrafo 4º, inciso I, e artigo 32, parágrafo 2º, ambos da Lei 9.605/98. 5. Foi comprovado que muitas das aves... obstante o cancelamento da Súmula 91 do STJ e o fato da Lei 9.605/98 não tratar da competência para o processamento... de autorização prévia para a captura e criação de tais espécimes, nos term...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

artigo 32, §1º, LEI 9605/98. Outrossim, face à desistência do direito de queixa expressado pela vítima, neste ato, o MP... INFRAÇÕES PENAIS: ARTS. 140, CP E 32, §1º, LEI 9605/98 TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos dez dias do mês de maio do ano...: 0001169-26.2017.814.0401 AUTOR DO FATO: SERGIO JONATHAN CADETE BATISTA V...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

Penal Provisória: Art. 32, caput da lei 9.605/1998. DECISÃO Vistos etc. 1. Considerando que a data da audiência... (cinco) anos, nos moldes do art. 76, § 2º, incisos I e II, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Barcarena (PA), 12 de Maio... Defensor Público, nos termos do art. 68, da Lei 9.0998/95. 3. Intime-se a vítima,...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

suposta prática de crime previsto na Lei 9.605 /98, que teria sido praticado por EDINAN RODRIGUES .É o breve relatório..., trata-se de crime ambiental considerado de menor potencial ofensivo.O crime apurado, previsto no art. 32 , § 2º da Lei... 9.605 /98, tem limite máximo da pena em abstrato de um ano. O prazo pre...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

art. 32 , da Lei 9.605 /98. Aberta a audiência, dada a palavra ao autor do fato este declarou que não cumpriu a transação... Dra. POLYANA BRASIL MACHADO DE SOUZA. Ausente o autor do fato, ao qual se imputa a prática do crime previsto no art. 331... qual se imputa a prática do crime previsto no artigo 147 do CPB Aberta...

Pg. 235. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017

, nos moldes do art.40 do Código de Processo Penal, colimando a apuração da prática em tese do crime previsto no art.32 da Lei... 9605/98, tendo como agente a Sra. Patrícia Ribeiro Avilez Bayão. Monitória Proc. 0012947-81.2010.8.19.0212 - INSPETORIA....Certifico que o processo encontra-se regular nos termos do art. 229...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2017

tratos de animais (art. 32 da Lei ; 9.605/98), lesão corporal leve (art. 129 do CP), resistência (art. 329 do CP... impossível aplicar as duas primeiras formas previstas no art. 32 da Lei Ambiental. A redação imprecisa dar margem à... pelos delitos seguintes: Art. 32 . Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mu...

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

do art. 32, caput, da Lei 9.605/98, combinado com art. 69, do Código Penal (fls. 01/07 e fls. 204/208).A denúncia..., § 1º, incisos I e II e art. 307, todos da Lei 9.503/97, em concurso material de crimes (fls. 01/03 e fls. 129... Marcos Costa da Silva e outro - Registre-se. Nos termos do artigo 55, caput, da Le...

Pg. 122. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

capitulados no artigo 296, 1.º, I, do CP e no artigo 29, 1.º, III, 4º, I, e artigo 32, ambos da Lei n.º 9.605/98..., qualificado na denúncia, dando o como incurso nas penas do artigo 29, 1.º, III, e 4º, I, e artigo 32, ambos da Lei n.º 9.605... e Claudecir Bessa Cardoso, nas iras do artigo 2.º, inciso II, da Lei n.º 8...

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