Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Pg. 374. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

17505-190, Marilia - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 32 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m... Processo Digital : 0000853-63.2017.8.26.0341 Classe: Assunto: Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade Autor: Justiça... DOS SANTOS, PROCESSO 0000853-63.2017.8.26.0341, JUSTIÇA GRATUIT...

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 15/08/2018

, que veda as práticas que submetam os animais à crueldade, bem como ao artigo 32, § 1º, da Lei de Crimes Ambientais (Lei... Federal 9.605/1998), que estabelece que é crime a realização de procedimentos dolorosos ou cruéis em animais vivos... da mesma, em razão do que dispõem os art.42, art. 43 e art.46 da Lei Feder...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50395846920124047000 PR 5039584-69.2012.4.04.7000

na introdução da parte narrativa desta peça acusatória, referente ao crime de quadrilha. 1.3 Art. 32 da Lei 9.605 /98 No dia dez... pelas provas já apontadas nesta peça acusatória no item referente ao crime de quadrilha. 2.3 Art. 32 da Lei 9.605 /98... federal (autos 5027359-51.2011.404.7000, Evento12-"Desp6"...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

Capitulação Penal: art. 32 da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 -Visando resguardar a responsabilidade deste Juízo e da Secretaria... Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - Visando resguardar a responsabilidade deste Juízo... Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - Visand...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

MACHADO DE SOUZA. Compareceu o autor do fato, ao qual se imputa a prática do crime previsto no art. 32, §1º, da Lei 9.605/98... do fato REINALDO DE BRITO BARBOSA a aplicação do disposto no art. 76 da Lei 9.099/95, ou seja, transação penal... a vítima (acompanhada de advogado) e ausente o autor do fato, a quem se imput...

Pg. 1320. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

dos delitos previstos nos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03 e nos artigos 29 e 32 da Lei 9.605/98, alegando estar sofrendo... impugnada está, de alguma forma, fundamentada (fls. 32/40). Assim, melhor que se aguarde o regular desenvolvimento... de Oliveira (OAB: 275887/SP) (Defensor Público) - 10º Andar DESPACHO N...

Pg. 619. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

, e nos artigos 29 , 1º, III e 32, ambos da Lei n.º 9.605 /98. A denúncia (fls. 89/92) descreve, emsíntese, que:Em11 de maio... ambientais (f. 3640.Quanto ao delito insculpido no artigo 32 , da Lei 9.605 /98:Encaminhadas à Polícia Federal, as aves..., apresentou seus memoriais às fls. 148/154, pugnou pela absolvição q...

Pg. 788. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

no artigo 29 , 1º, inciso III, c/c o 4º, inciso I, da Lei 9.605 /98, artigo 32 da Lei 9.605 /98, artigo 296, 1º... , 1º, inciso III, da Lei 9.605 /98, artigo 32 da Lei 9.605 /98, artigo 296, 1º, inciso I, do Código Penal e artigo... e MARCOS ROBERTO RODRIGUES a prática dos crimes descritos no artigo 29 , 1...

Pg. 308. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/08/2018

ao delito do art. 32 da lei 9.605/98, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Eudiraci Chaves Barbosa por ocasião da prescrição... PENAL AMBIENTAL, que apura o delito previsto no art. 52, da Lei 9.605/98, em face de GESSE PEREIRA DE OLIVEIRA e JOSE... do Amazonas em face de Rômulo Assis Santos da Silva, pela prática ...

Pg. 311. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/08/2018

, em relação ao delito do art. 32 da lei 9.605/98, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Luiz Roberto Alencar e Silva... tipificada no artigo 54, §1º, da Lei 9.605/98. O Acusado do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Parquet... pela Lei 11.719/08 e não tendo sido verificadas quaisquer das hipótese...

×