Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0194363-16.2019.8.21.7000 RS

ou exóticos, é tipificada como crime pelo art. 32 Lei Federal 9.605 /98. Destacou que a inconstitucionalidade de leis... DE GALOS PARA PRÁTICA DE COMBATE ENTRE AVES ? ?RINHA DE GALOS?. CRIME

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do Direito Penal (art. 32 da Lei 9.605 /98), como também sob o ponto de vista do Direito Ambiental e a título... de improcedência na origem.APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA, NA FORMA DO ART. 942 …

Andamento do Processo n. 0001250-73.2013.8.05.0139 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0000097-69.2018.805.0158 - Termo Circunstanciado - 21/01/2021 do TJBA

, disposto no art. 32 , da Lei 9605 /98 a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada... pelo advento da prescrição punitiva estatal. Isto posto, em atenção ao que …

Página 7139 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

Martins Costa em relação aos delitos da Lei 9.605/98, art. 32, § 2º, e art. 32, caput, pela prescrição da pretensão..., para absolvê-lo da imputação da Lei 9.605/98, art. 56, caput, com …

Página 458 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021

, parágrafo único, incisos I e III, art. 329 e art. 331, todos do Código Penal, além dos ilícitos do art. 32. § 2º da Lei ... 9.605/98 e art. 19 e 62 da Lei das Contravenções Penais, tudo na forma …

Página 3385 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

e art. 32 da Lei . 9.605 /98. Instado, o Ministério Público manifestou­se pela homologação do flagrante com a concessão... em flagrante de Marcelo Rosa Nogueira, qualificado nos autos, por …

Página 5268 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

art. 32 , § 2º , da Lei 9.605 /98, art. 288 e art. 163, incisos I e IV, ambos do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826... (quinhentos reais), cuja execução deverá observar o disposto no art. 12 da Le…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0011649-54.2020.8.21.7000 RS

fato), ambos c/c artigo 61 , inciso II , alínea ?f?, do Código Penal , e artigo 32 , caput, da Lei 9.605 /98 (3º fato... lançadas contra si no que concerne ao 3º fato descrito na denúncia (artigo 32

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1006522-75.2020.8.26.0050 SP 1006522-75.2020.8.26.0050

EVERSON ROGÉRIO PAVANIA se imputa o crime de maus tratos a animal previsto na Lei 9.605 /98, art. 32 , caput... tratos. Fatos originários tipificados na Lei 9.605 /98, art. 32 , caput (sem a …