Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Maltratar animais é crime!

Ambientais, conforme prevê o art. 32 da Lei 9.605, de 1998, que estipula pena de detenção de três meses a um ano..., mais multa. Veja a lei: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou …

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

aos animais é crime, previsto no artigo 32 da Lei Federal 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, com pena de detenção de 3 meses... 60, DE 2020 Nos termos do artigo 20, inciso XVI da …

Página 1490 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

infringiu o disposto no art. 32, §2º da Lei 9.605/98. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente... local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma …

Página 1517 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

, da Lei n. 9.605/98. A pena restou substituída por prestação pecuniária no importe de dois salários mínimos no valor ora... do crime de ameaça, capitulado no art. 147, do Código Penal, na forma do a…

Página 5 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Fevereiro de 2020

DO FORO CENTRAL - COMARCA DE PORTO ALEGRE PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 PROCESSO: 001... DE: 15 DIAS. NATUREZA: CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 PROCESSO: …

Andamento do Processo n. 0000592-33.2016.8.22.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/02/2020 do TJRO

, g a h, da Lei 9.455 /97; artigo 32 , § 2º , da Lei 9.605 /98; e artigo 244-B , da Lei 8.069 /90, sendo a denúncia... ofereceu denúncia imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 2º , …

Página 1967 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

) e artigo 32 , caput, (crime de maus-tratos) da Lei 9.605 /1998, conformo farta prova acostada nos autos e condutas... diálogo 12, às fls. 729/730 do Auto Circunstanciado 01/2019, LUCAS …

Página 1968 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 29 , CAPUT, § 1º , inciso III , e 32 , TODOS DA LEI 9.605 , de 12.02.1998. TRÁFICO DE ANIMAIS... CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DOS ART…

Página 110 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

, sob a acusação de ter praticado a conduta subsumida ao disposto no artigo 12 e 16 da Lei 10.826/03 e 32. da Lei 9.605/98..., quanto ao delito previsto no artigo 32, da Lei 9.605/98, com a …

Página 1621 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Fevereiro de 2020

9.605 /98; e artigo 244-B , da Lei 8.069 /90, sendo a denúncia recebida no dia 9 de dezembro de 2016.Após, houve..., § 1º, II; artigo 163, caput, todos do Código Penal ; artigo 1º , I , g a h, da Le…