Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: (Vide ADPF 640)
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. (Vide ADPF 640)
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. (Vide ADPF 640)

Publicação do processo nº 1502223-27.2022.8.26.0050 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1500044-39.2024.8.26.0604 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0090/2024 Processo 1500044-39.2024.8.26.0604 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes contra a Fauna - JURANDI…

Publicação do processo nº 1500440-06.2020.8.26.0394 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº:1500440-06.2020.8.26.0394 Classe ? Assunto:Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Autor:Justiça Pública…

Publicação do processo nº 2036732-09.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2036732-09.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de…

Publicação do processo nº 1506230-36.2022.8.26.0576 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506230-36.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1503226-88.2022.8.26.0576 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

Processo Digital nº: 1503226-88.2022.8.26.0576 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna Autor: Justiça Pública Réu: JENNIFER CRISTINA DOS SANTOS O(A) MM. Juiz(a)…

Publicação do processo nº 1501776-66.2021.8.26.0408 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0078/2024 Processo 1501776-66.2021.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna -…

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Página 962 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Março de 2024

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Página 204 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

seu writ, o Impetrante sustentou a desnecessidade da custódia cautelar, tendo em vista a ausência dos requisitos ensejadores do artigo 312, do Código de Processo Penal. Requereu, em sede liminar, a…
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