Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Tainá Coutinho, Advogado
há 21 horas

Tipificação dos crimes de Abandono e Maus-tratos a animais.

A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Art. 164 do Código Penal, prevê o crime de abandono de animais para aqueles que...

Andamento do Processo n. 56657-32.2019.8.09.0175 - Denuncia - 16/08/2019 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 346472/2019 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 2A DE CRIMES DE DETENCAO E...

Página 3077 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Nº 0000333-11.2017.8.26.0598 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Jaú -...

Página 362 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 346472/2019 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 2A DE CRIMES DE DETENCAO E...

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

PROJETO DE LEI Nº 908, DE 2019 Altera a Lei 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza a criação do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do...

Página 14 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 15 de Agosto de 2019

Indicação Nº 001801/2019 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas formalidades regimentais, que seja enviado um apelo a Sra. Tânia Santos, Prefeita da Cidade de Brejinho, no sentido de...

Página 1053 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Agosto de 2019

ouvidas em Plenário. Ciência ao Ministério Público. Convoquem-se os senhores jurados, na forma do art. 434 do CPP. Certifiquem-se os antecedentes criminais atualizados do acusado. ADV: ANA PAULA...

Andamento do Processo n. 0002445-48.2013.8.06.0145 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 14/08/2019 do TJCE

ADV: JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS (OAB 28119-A/CE) - Processo 0002445-48.2013.8.06.0145 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - VÍTIMA: Jose Lopes da Silva - AUTOR: O...

Página 2022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

respectiva certidão, a ser impressa junto ao E-SAJ. Proceda-se às anotações, cadastros, comunicações e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: AIRTON JORGE SARCHIS (OAB...

Página 65 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna Autor: Justiça Pública Réu: ANDERSON BERNARDO ALIMARI EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido...