Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Andamento do Processo n. 0034270-79.2022.8.19.0000 - Habeas Corpus - 17/05/2022 do TJRJ

004. HABEAS CORPUS 0034270-79.2022.8.19.0000 Assunto: Maus-Tratos em Animais Silvestres, Domésticos Ou Domesticados, Nativos Ou Exóticos / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético /…

Página 157 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2022

Comarca da Capital, supostamente pela pratica do crime de maus tratos de animais na forma do artigo 32 § 1º - A da Lei 9605/98; 2) em que pesem os argumentos contidos na r. decisão de recebimento da…

Contestação - TJSP - Ação Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA -SP PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: E OUTRO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO O ESTADO DE SÃO PAULO , por sua…

Edital - Termo Circunstanciado - 0000607-76.2020.8.04.3800 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0000607-76.2020.8.04.3800 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS POLO PASSIVO AILTON DO NASCIMENTO QUEIROS Vistos, etc., Trata-se de TCO visando apurar a responsabilidade…

Intimação - Inquérito Policial - 0019878-07.2020.8.14.0401 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0019878-07.2020.8.14.0401 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo nº 0019878-07.2020.8.14.0401 RH. Remetam-se os autos à Promotoria de Justiça de Meio Ambiente,…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1a CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE DO TRIBUNALDE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Apelação n. , devidamente qualificado nos autos da apelação em epígrafe,…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação n. RECORRENTE: RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , já qualificado nos…

Andamento do Processo n. 0001916-49.2021.8.12.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - 16/05/2022 do TJMS

Processo 0001916-49.2021.8.12.0026 (apensado ao Processo 0801600-03.2021.8.12.0026) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Davi Luiz de Oliveira -…

Andamento do Processo n. 2102403-47.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/05/2022 do TJSP

Nº 2102403-47.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 5226818-25.2022.8.09.0000 - Habeas Corpus - 16/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão - Data da Movimentação 13/05/2022 16:14:27 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5226818-25.2022.8.09.0000 CLASSE…