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19 de setembro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Pg. 2222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

Bando - Ricardo Henrique Gomes Ferreira - - Ricardo Henrique Gomes Ferreira - III - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o acusado RICARDO HENRIQUE

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2017

S. P. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA 1ª VARA CRIMINAL Processo nº 0015172-44.2016.814.0005 Vistos, etc. Cite-se o acusado Douglas dos Santos no endereço

Pg. 251. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

GABRIEL PEREIRA SILVA DESPACHO : A UT O S : 201701979360 A CUSADO: RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO FEITO SA E OUTRO DEFIRO A COTA MINISTERIAL, SOLICITE-SE OS IACS ATUALIZ ADOS DOS INDICIADOS, CONFORME

Pg. 635. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

SADO. CUMPRAM-SE. CALDAS NOVAS, 07 DE AGOSTO DE 2017. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 90097-55.2017.8.09.0024 AUTOS NR. : 726 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : MEIRE RAMOS

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/09/2017

REQUERENTE : M.S. ADV. : TEREZA MARIA CAMPOS SILVA - OAB: 9095-SE REQUERIDO : E.D.S. INTERESSADO : J.S.M. DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O

Crimes contra a fauna brasileira:Do Tráfico de Animais Silvestres Brasília, DF 2017

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