Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Andamento do Processo n. 0020394-60.2015.8.08.0048 - Processo - 18/09/2020 do TJES

32 , § 2º , da Lei n. 9.605 /98, todos na forma do artigo 69 do Código Penal . VÍTIMAS: JANIELE DAS NEVES SANTOS (fatal...: 27/10/2020, terça-feira, às 12:30 horas TESTEMUNHAS: NÃO DATA SENTENÇA …

Página 521 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

Capitulação Penal: art. 32 da Lei 9.605 /98. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 17 dias do mês de setembro do ano... DE OLIVEIRA MACHADO (RG 1969316 SSP/PA) Vítima: A …

Página 215 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2020

- 89201970 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: incorreu nas sanções do artigo 32 , caput, da Lei... n. 9.605 /98. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), …

A punição ao delito de maus-tratos aos animais e a lei sistêmica do pertencimento

criminosas tangentes aos maus-tratos aos animais, estão previstas no art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998... do comportamento humano. Tradução de Noé Gertel. São Paulo: IBRASA, 1979. …

Andamento do Processo n. 0665957-10.2020.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra a Fauna - 16/09/2020 do TJAM

FRANCISCA ADRIANA MONTEIRO CARNEIRO, de que apura o delito previsto no art. 32, da Lei 9.605/98. DESPACHO as fls. 9... de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital Vara Especializada do Meio Amb…

Andamento do Processo n. 0686500-34.2020.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra a Fauna - 16/09/2020 do TJAM

YOSHINO, pessoa física, que apura o delito previsto no art. 32, da Lei 9.605/98. DESPACHO as fls. 15, que abriu vista... - Comarca da Capital Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões …

Andamento do Processo n. 0695237-26.2020.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra a Fauna - 16/09/2020 do TJAM

, pessoa juridica, que apura o delito previsto no art. 32, da Lei 9.605/98. DESPACHO as fls. 17, que abriu vista ao MPE... tipificadas no art. 32, da Lei 9.605/98. Aliás, animais que vivem nas …

Andamento do Processo n. 0695242-48.2020.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra a Fauna - 16/09/2020 do TJAM

, em face de FRANCISCO MAGALHÃES, pessoa física, que apura o delito previsto no art. 32, da Lei 9.605/98. DESPACHO as fls... de Direito, Titular da VEMA Tribunal de Justiça Seção VI Varas - …

Página 282 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2020

MONTEIRO CARNEIRO, de que apura o delito previsto no art. 32, da Lei 9.605/98. DESPACHO as fls. 9, que abriu vista..., que apura o delito previsto no art. 32, da Lei 9.605/98. DESPACHO as fls. …

Página 283 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2020

, pessoa juridica, que apura o delito previsto no art. 32, da Lei 9.605/98. DESPACHO as fls. 17, que abriu vista... PRODEMAPH, em face de FRANCISCO MAGALHÃES, pessoa física, que apura o delito …