Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Pg. 6. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2018

ser salvos. No tocante à Lei citada (9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais), consta em seu artigo 32: Praticar ato de abuso..., ao infrator, a aplicação de outros diplomas legais, como as sanções previstas no artigo 32 da Lei 9.605/98... a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. * Artigo 31 da Lei de Contra...

Andamento do Processo n. 0220150-71.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 24/05/2018 do TJAM

em face de Valdemir da Silva Rodrigues , pela suposta conduta tipificada no artigo 32, da Lei 9.605/98 e não no artigo... , visando apurar suposta conduta tipificada no artigo 32, da Lei 9.605/98.”P.R.I.C.Manaus, 10 de maio de 2018... de Valdemir da Silva Rodrigues , visando apurar suposta conduta tipificada no art...

Andamento do Processo n. 0220340-68.2015.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 24/05/2018 do TJAM

contra Jorge Coelho de Souza , pela prática do crime previsto no artigo 32, caput, da Lei 9.605/98. Fato ocorrido no dia 31...Andamento do Processo n. 0220340-68.2015.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente... - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - I...

Andamento do Processo n. 0220344-08.2015.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 24/05/2018 do TJAM

tipificada no artigo 32, § 1º, III, da Lei 9.605/98.O Acusado do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada... do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do Acusado, Marcelo Nunes da Silva , considerando...Andamento do Processo n. 0220344-08.2015.8.04.0001 - Termo Circunstanciado -...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2018

da Lei 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 23 dias do mês de maio do ano de dois mil...) contra GERSIVALDO SOUZA DA COSTA, qualificado nos autos, em face da conduta que lhe foi imputada, prevista no art. 32 da Lei ... Autor do fato: GERSIVALDO SOUZA DA COSTA (RG 3496043 2ª via PC/PA) Vít...

Pg. 1589. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2018

comprovação do delito previsto no art. 32 da Lei 9.605/98, bem como não há descrição das ameaças. Nesse sentido, acolho... SENTENÇA Versam os presentes autos sobre a suposta prática da infração prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006... 11.04.2013. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei ...

Pg. 479. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

na inicial acusatória, postulou a condenação do acusado apenas pelo crime do artigo 32 da Lei 9.605/98, com a fixação....SAULO MAXIMIANO DOS SANTOS, qualificado nos autos às fl. 37, foi denunciado como incurso no artigo 32, caput, da Lei 9.605/98 e no... a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas ...

Pg. 480. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

coisa com coisa.Comprovadas a prática delitiva do crime previsto no artigo artigo 32 da Lei 9.605/98, é de rigor... do artigo 32 da Lei 9.605/98. Ausentes atenuantes.À míngua de outras causas modificadoras, torno a reprimenda definitiva..., em Taubaté/SP, como incurso no artigo 32 da Lei 9.605/98, à pena de 4 (q...

Pg. 10. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2018

(Lei 9.605/98, art. 32, § 1º), solicito oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça para que sejam... Disciplinar da Polícia Militar, instituído pela Lei Complementar 893/2001 em especial o disposto nos artigos 8º e 9º...Pg. 10. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/201...

Pg. 204. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/05/2018

32, da Lei 9.605/98 e não no artigo 46, parágrafo único, da mesma Lei, conforme mencionado na sentença proferida à fl....Trata-se de ação penal movida contra Jorge Coelho de Souza, pela prática do crime previsto no artigo 32, caput, da Lei 9.605/98... e legais, nos termos do Art. 89 da Lei 9.099/95 e Art. 34 da ...

×