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15 de novembro de 2018
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Andamento do Processo n. 0055497-55.2014.8.10.0001 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJMA

DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605 /98, ART. 32 )- MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO... PARA PRÁTICA DE COMBATE ENTRE AVES RINHA DE GALOS. CRIME AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DA LEI 9.605 /98, ART. 32 . PRÁTICA... Nonato Costa Conceição - pela prática do crime previsto no artigo 32 da Le...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

de galos que constitui maus tratos às aves enquadram-se no tipo penal previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98 ocorrendo... Público EstadualAcusados: Raimundo Nonato Costa ConceiçãoTipo penal: artigos 32 da Lei 9.605/2008 e 168, § 1º, do CPB... estadual, em desfavor de Raimundo Nonato Costa Conceição imputando-lhe a prát...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

do crime previsto no artigo 32 da Lei 9.605/1998 - consubstanciado nas atividades desenvolvidas pelo denunciado..., com a confirmação dos fatos apresentados na denúncia. Em decisão datada de 12 de janeiro de 2017 esta magistrada prolatou decisão... pelo acusado, insistindo na condenação do mesmo nas penas dos crimes a...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

conclusivos no sentido da violação das normas do artigo 32 da Lei 9.605/98, in litteris:Art. 32. Praticar ato de abuso... colhidos no local de vivência do infrator conduzem à materialidade do crime tipificado no artigo 32 da Lei 9.605/98..., as atividades impingidas ao réu no que pertine ao artigo 32 estão arrimadas e...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

9.605 /98, ART. 32. PRÁTICA DE CRUELDADE CONTRA A FAUNA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 225, § 3º, DA CF, E DO ART. 14, § 1º... Fiel às fls. 12. [.]. Ocorre que, em relatório de fiscalização da SEMA (Relatório de fiscalização 437-A/14, fls. 29.... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE GALOS PARA PRÁTICA DE COMBATE ENTRE AVES RI...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

caracterizada a conduta ilícita descrita no art. 32 da Lei n.º 9605 /98. 3. A legislação ambiental é clara ao definir... LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605 /98... e de dano, amoldando-se suas condutas, perfeitamente, ao dispositivo do art. ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077035657 RS

e art. 344, todos do Código Penal; e artigo 32, §2º, da Lei Federal n.º 9.605/98; o denunciado EDUARDO BELLO BRUM incorreu..., §2º, inciso I, 299, 305 e 344, todos do Código Penal, e artigo 32, § 2º, da Lei Federal 9.605/98, na forma do artigo... artigo 32, § 2º, da Lei Federal 9.605/98 (fato 03), diante do reconhe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1354882 SP 2018/0223466-9

sumariamente absolvida da prática do delito previsto no art. 32, caput, da Lei 9.605/98, por 41 vezes, em concurso material... sumariamente absolvida da prática do delito previsto no art. 32, caput, da Lei 9.605/98, por 41 vezes, em concurso material...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1354882 SP 2018/0223466-9 AGRAVO ...

Andamento do Processo n. 1.354.882 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

com JUAREZ JÚNIOR PASCOAL, foi sumariamente absolvida da prática do delito previsto no art. 32, caput, da Lei 9.605/98...Andamento do Processo n. 1.354.882 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ (7796) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .... Sustenta o recorrente, em suma, violação do art. 397, III, do CPP, sob o f...

Andamento do Processo n. 00192797820148140401 - 13/11/2018 do TJPA

os autos, observa-se que os fatos em apuração são para apurar o crime ambiental (art. 32, § 2º da Lei 9.605/98). O delito... II e § 3º, c/c art. 303, § 1º e § 2º, ambos da Lei 9.503/97, encontrando-se preso em face de prisão em flagrante...º, inciso II e § 3º, c/c art. 303, § 1º e § 2º, ambos da Lei 9.503/97....

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