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27 de maio de 2017
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Animais em condomínios: pode ou não?
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. 32 da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998Lei dos Crimes Ambientais, prevê que: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus... seu artigo 5º, in verbis: Art. 5º Todos são iguais pera...

Pg. 497. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

de drogas, e no art.32 da lei 9605/98 ? crime ambiental. Nessa senda, o impetrante relata que o custodiado sofre... decretou a prisão preventiva do acusado por suposta prática de dos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 ? tráfico...-Lei 552/69 c/c o art. 269 do RITJBA). Publique-se. Intimem-se. Salvador, 18...

Andamento do Processo n. 0008187-89.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJBA

de drogas, e no art. 32 da lei 9605/98 ? crime ambiental. Nessa senda, o impetrante relata que o custodiado sofre... decretou a prisão preventiva do acusado por suposta prática de dos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 ? tráfico..., sem as informações, CERTIFIQUEM-SE e REMETAM-SE os autos, de logo, à Procura...

Andamento do Processo n. 0800065-95.2017.8.02.9002 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJAL

previstos no art. 54, § 2º, inciso V, e arts. 32 e 60, todos da Lei 9.605/98 (dispõe sobre as sanções penais..., § 2º; 32 e 60, todos da Lei 9.605/1998. Vejamos o que prevê o Código de Processo Penal sobre a matéria: Art. 321... Penal, considerando que o delito supostamente imputado ao paciente, previsto no art....

Andamento do Processo n. 0001088-31.2015.8.21.0085 - 26/05/2017 do TJRS

PARA: A) ABSOLVER OS RÉUS BATISTA DA SILVA LOPES E PAULO RICARDO CHAGAS SCHLUMPF DAS IMPUTAÇÕES DO ART 32, 2, DA LEI ... 9.605/98, COM AMPARO NO ART. 386, VII, DO CPP. B) CONDENAR OS RÉUS BATISTA DA SILVA LOPES E PAULO RICARDO CHAGAS SCHLUMPF... COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155, 4, IV, DO CP, COM A AGRAVANTE ...

Pg. 83. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2017

. 54, § 2º, inciso V, e arts. 32 e 60, todos da Lei 9.605/98 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas...: Crimes contra a vida Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa Tribunal Pleno Embargante : João Beltrão de Siqueira Advogado... Técnica às fls. 01/07 dos autos em apenso tombados sob o 0215420-4...

Pg. 84. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2017

, todos da Lei 9.605/1998. Vejamos o que prevê o Código de Processo Penal sobre a matéria: Art. 321. Ausentes os requisitos... pela Lei 12.403, de 2011). IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312... E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO C...

Pg. 44. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

SCHLUMPF DAS IMPUTAÇÕES DO ART 32, 2, DA LEI 9.605/98, COM AMPARO NO ART. 386, VII, DO CPP. B) CONDENAR OS RÉUS BATISTA... DA LEI 6.830/80. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO REFERIDO ARTIGO, ABRO VISTA DOS AUTOS À FAZENDA PÚBLICA. DECORRIDO... DEFINITIVO DOS AUTOS, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 40, 2º, DA LEI 6...

Pg. 430. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

dos Santos Arruda Leite, por infração ao(s) artigo(s): Art. 32 “caput” do(a) LEI 9.605/1998 e Art. 29 “caput” do(a) CP... no artigo 32, caput da Lei 3.605/98, c.c. Art. 29 do código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s... nos autos, e o CONDENO pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei . 9...

Pg. 19. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/05/2017

, e arts. 32 e 60, todos da Lei 9.605/98 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas... DA LEI PENAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME. (TJAL - 0802593-79.2016.8.02.0000...Pg. 19. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Al...

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