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19 de agosto de 2018
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

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Animais em condomínio e a Responsabilidade Civil

. O tratamento correto de seu pets é essencial e maltratá-lo é crime previsto na lei de crimes ambientais (Lei 9606/98.... A Constituição Federal de 1988 no caput do artigo 5º diz que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção...), e a guisa de informação sito aqui o seu artigo 32: Art. 32. Praticar ato de ...

Andamento do Processo n. 0003587-55.2017.403.6130 - 17/08/2018 do TRF-3

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Matar um animal é crime?

) como membros da família, existe uma grande estigmatização com a morte dos mesmos. Embora o artigo 32 da Lei 9.605/98.... MACIEL, Silvio Luiz. Lei de Crimes Ambientais : comentários à Lei 9.605/1998. 2. ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro... do que aquela prevista na Lei 9.605/98. Com essa conclusão, poderíamos que...

Andamento do Processo n. 0005126-20.2009.4.02.5110 - Ação Penal - 17/08/2018 do TRF-2

SUPIMPA PESSÔA, em relação aos crimes previstos no arts. 29, § 1º, III e 32, ambos da Lei 9.605/98 (fls. 304/306... de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, dando o como incurso nas sanções do art. 296, § 1 º, III do CP, em vista...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

ocorrência da decadência do direito de representação. E em relação ao crime de maus tratos aos animais (art. 32 , da Lei.... 00012426120188140401 Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81 , § 3º , da Lei 9.099 /95... SORAIA BARBOSA SOUZA , nos termos do art. 107, V, do CPB, c/c art. 74 ,...

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Pg. 806. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/08/2018

CONTRA JAIR CONSTANTE SCARIOT IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 32, CAPUT, DA LEI 9.605/98. A DEFESA POSTULA... A PETIÇÃO INICIAL, FORTE NO ARTIGO 17, 9º, DA LEI 8429/92. ADEMAIS, AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DEMANDAMDILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO..., COMFULCRO NO ARTIGO 1.694 E SEGUINTE DO CÓDIGO CIVIL E AR...

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