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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Apelação Crime: ACR 70077395051 RS

Julio Cesar Finger APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 32, CAPUT, DA LEI 9.605/98. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO... art. 32, caput, da Lei 9.605/98 é de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95. 2. Conforme.... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. ART. 82 DA LEI 9....

Recurso Crime: RC 71007567720 RS

Luis Gustavo Zanella Piccinin AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART 32 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98. INEXISTÊNCIA... que impõem a anulação do feito a contar do decreto de revelia. TRANSAÇÃO PENAL. Preenchidos os requisitos do art. 76 da Lei... Crime 71007567720, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 94840 CE 2018/0030540-8

. ARTS. 29 E 32 DA LEI 9.605/98 E 288 DO CP. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. CRIME PUNÍVEL SOMENTE.... ARTS. 29 E 32 DA LEI 9.605/98 E 288 DO CP. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. CRIME PUNÍVEL SOMENTE.... NAO VERIFICAÇAO. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA PRESERVADA. 4. IM...

Apelação Criminal: APR 10558170000670001 MG

- ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1238827 MG 2018/0018250-0

AMBIENTAL. PRÁTICA DE RINHA DE GALOS. ARTS. 70 E 32 DA LEI N. 9.605/98. ART. 17 DO DECRETO N. 3.179/99 E ART. 3o..., as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente e passíveis de punição administrativa. 5. A Lei n. 9.605/98, art. 74...: "(...) a norma em comento (art. 46 da Lei n. 9.605/98), combinada com o dispost...

HABEAS CORPUS: HC 447257 RS 2018/0096326-2

em julgado, e uma ação penal em curso, relativa aos delitos do art. 64 do Decreto-Lei 3.688/41, do art. 32 da Lei 9.605/98... penal em curso, relativa aos delitos do art. 64 do Decreto-Lei 3.688/41, do art. 32 da Lei 9.605/98 e do art. 15 da Lei... e do art. 15 da Lei 10.826/03 (maus tratos a animais e disparo de arma...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 97662 MG 2018/0099761-1

dos delitos previstos no artigo 32 da Lei 9.605/98 e artigos 286 e 288, ambos do Código Penal" (e-STJ fl. 115). Na ação... cautelarmente, "são apontados como autores dos delitos previstos no artigo 32 da Lei 9.605/98 e artigos 286 e 288...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 97662 MG 2018/0099761-1 RECURSO EM HABEAS CORPUS ...

Recurso Crime: RC 71007406614 RS

Luiz Antônio Alves Capra APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 32 DA LEI 9.605 /98. MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA... de corpo de delito, direto ou indireto . RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime 71007406614, Turma Recursal Criminal, Turmas...Recurso Crime RC 71007406614 RS Recurso Crime Turma Recursal Criminal Diári...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1696111 RO 2017/0234308-9

condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 32 da Lei n. 9.605/1998, o que foi mantido pela Corte... n. 11.343/2006, artigos 65, inciso III, alínea "d", e 180 do CP, dos artigos 158 e 159 do CPP e do art. 12 da Lei n... do art. 12 da Lei 10826/03, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é ...

Embargos de Declaração: ED 58732920118240041 Mafra 0005873-29.2011.8.24.0041

DA LEI 9.605 /98). ALEGADA OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO. TESE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO..., DO CÓDIGO PENAL )), LESÃO CORPORAL (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ), TORTURA (ART. 1º , II , DA LEI 9.455 /97...), ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 226 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ) E MAUS-TR...

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