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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Recurso Crime: RC 71007513989 RS

POTENCIALMENTE POLUIDORA. ART. 60, DA LEI 9.605/98. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. O delito tipificado no art. 60, caput... penal do art. 60 da Lei 9.605/98 exige para sua configuração, de forma concomitante, o desenvolvimento de atividade..., da Lei 9.605/98 desafia a comprovação, por meio de prova da técnica,...

Apelação Crime: ACR 70077239895 RS

Rogerio Gesta Leal APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS. ART. 32, CAPUT, DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA...,... o que, da mesma forma, configura o delito de maus-tratos, previsto no art. 32, caput, da Lei 9.605/98. III - Pena... comunitário, observadas as peculiaridades do art. 9º, da Lei 9.605/98....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1300928 PR 2018/0126048-4

. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 32, § 2º, DA LEI N. 9.605/1998 (MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS.... A respeito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 32, § 2º, DA LEI N. 9.605/1998 (MAUS TRATOS... a seguinte ementa (e-STJ fls. 343/344): APELAÇAO CRIME - POSSE DE ARMA DE FOGO DE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1281948 MG 2018/0094899-0

. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 32, § 2º, DA LEI N. 9.605/1998 (MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS). ALEGADO..., DA LEI N. 9.605/1998 (MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS). ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Concluído... o art. 20, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 3 anos de reclusão, em regime in...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85560 SP 2017/0138399-2

que o paciente foi denunciado como incurso no art. 32 da Lei n. 9.605/98. Alega, no presente writ, em suma... denunciado como incurso no art. 32 da Lei n. 9.605/98. Alega, no presente writ, em suma, que a denúncia se baseou exclusivamente... que assegure às partes o acompanhamento direto da elaboração do laudo pericia...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 100981 BA 2018/0185602-0

11.343/2006, 29, § 1.º, inciso III, e 32 da Lei n.º 9.605/1998. Requer a defesa, em síntese, liminar para que seja revogada... 10.826/2003, 33 da Lei n.º 11.343/2006, 29, § 1.º, inciso III, e 32 da Lei n.º 9.605/1998. Requer a defesa, em síntese... suposta prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 16, parágrafo únic...

80420178260544 SP 0000008-04.2017.8.26.0544

, da Lei 9.605/98, da Lei 9.605/98, em concurso material. Apelo da defesa. 1. Não configuração de nulidade do julgamento... 121, § 2º, inciso III, do Código Penal; artigo 250, § 2º, inciso II, alínea "a", do Código Penal; e artigo 32, § 2º... Apelação. Tribunal do Júri. Réu condenado como incurso no artigo 121, §...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 100228 SP 2018/0164506-9

. 15 da Lei n.º 10.826/2003 e no art. 32, § 2.º, da Lei n.º 9.605/98, em concurso material, porque, valendo..., determinou o trancamento da ação penal no tocante ao crime do art. 32, § 2.°, da Lei 9.605/98, pois o réu já aceitara... tocante ao crime do art. 32, § 2.°, da Lei 9.605/98, pois o réu já aceitara transação p...

9094020138260405 SP 0000909-40.2013.8.26.0405

Apelação. Crimes contra a fauna. Artigos 29 , § 1º , inciso III , e artigo 32 , "caput", da Lei 9.605 /1998. 1...

Apelação: APL 2650320158240076 Turvo 0000265-03.2015.8.24.0076

Josias Silveira Beck APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 32, §2º, DA LEI N. 9.605/98 (MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS... cujas razões são apresentadas fora do prazo a que se refere o art. 82, §1º, da Lei 9.099/95, pois, no sistema... APRESENTAÇÃO, FORA DO DECÊNDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. EXEGESE DO A...

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