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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Apelação: APL 55455520128240012 Caçador 0005545-55.2012.8.24.0012

Ribeiro APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ART. 32, LEI N. 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA..., o qual acabou por morrer após ingerir o veneno. O artigo 32 da Lei n. 9.605/98, por sua vez, incrimina a seguinte conduta:Art... a acusada IVONE PAGOTTO foi denunciada como incurso nas sançõe...

Habeas Corpus: HC 71008080467 RS

Edson Jorge Cechet HABEAS CORPUS. MATÉRIA AMBIENTAL. ART. 32 DA LEI N. 9.605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA...Habeas Corpus HC 71008080467 RS Habeas Corpus Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 11/12/2018 - 11/12/2018... de instância. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus 71008080467, Turma Re...

HABEAS CORPUS: HC 476297 MG 2018/0284977-8

. 32 da Lei n. 9.605 /1998, in verbis: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres... ao art. 32 da Lei n. 9.605 /1998, in verbis: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais...HABEAS CORPUS HC 476297 MG 2018/0284977-8 HABEAS CORPUS 476.297 - MG (2018/02...

Apelação Cível: AC 70079342978 RS

tipificado no art. 32, § 2º, da lei 9.605/98. REJEITARAM AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível ... infracionais, como por exemplo, a prescrição, o princípio da insignificância, crime impossível, etc. Porém, no presente...

HABEAS CORPUS: HC 464705 SP 2018/0208827-3

, da Lei n. 9.605/98; e no art. 32, caput, da Lei n. 9.605/98, tendo sido decretada, em audiência de custódia, sua prisão... n. 11.343/2006; no art. 1º da Lei n. 9.613/98; no art. 29, §1º, III, da Lei n. 9.605/98; e no art. 32, caput, da Lei n..., em tese, dos delitos previstos no art. 35, da Lei n. 11.343/2006; no art...

Recurso Crime: RC 71007952203 RS

Luiz Antônio Alves Capra APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAL. ART. 32 DA LEI 9.605/98. PERÍCIA... Crime 71007952203, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 12/11/2018)....Recurso Crime RC 71007952203 RS Recurso Crime Turma Recursal Criminal Diário da ...

Apelação: APL 13849520158240044 Orleans 0001384-95.2015.8.24.0044

Regina Garcia Cavalcanti APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 32, § 3º, DA LEI 9.605/98 (MAUS TRATOS A ANIMAL... DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, § 1º, DA LEI 9.099/95. 1 - Segundo dispõe o art. 82, § 1º, da Lei 9.099/95... suas razões recursais, não se aplicando a subsidiariedade do Código de Process...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1178672 SP 2017/0239253-2

animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, é um crime (Lei n ° . 9.605, de 12 de fevereiro de 1998..., ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, é um crime (Lei n ° . 9.605, de 12... de fevereiro de 1998, art. 32), concluímos que: 1. O sedém, peitei...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 907920064013800

AMBIENTE. ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. ART. 2º, § 4º, DO DECRETO 3.179/1999. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I... da infração verificada, sendo que o art. 32 da Lei 9.605/1998 se refere a sanção penal. Não obstante, a impropriedade... DE INFRAÇÃO. MULTA. MAUS TRATOS. "RINHA DE GALO". ADVERTÊNCIA PRÉVIA. G...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1354882 SP 2018/0223466-9

sumariamente absolvida da prática do delito previsto no art. 32, caput, da Lei 9.605/98, por 41 vezes, em concurso material... sumariamente absolvida da prática do delito previsto no art. 32, caput, da Lei 9.605/98, por 41 vezes, em concurso material...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1354882 SP 2018/0223466-9 AGRAVO ...

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