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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Decreto nº 28785 de 03 de dezembro de 2007

APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE PEQUENAS CARGAS NA ILHA DE PAQUETÁ E SEU CÓDIGO DISCIPLINAR.

Lei nº 7705 de 27 de novembro de 2002

DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE, A GUARDA, A POSSE OU A PRESENÇA, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE A HIERARQUIA DAS PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2816 de 16 de julho de 2008

PROÍBE, EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, A INSTALAÇÃO DE CIRCOS OU SIMILARES QUE TENHAM COMO ATRATIVO A EXIBIÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES, NATIVOS OU EXÓTICOS.

Lei nº 14761 de 05 de junho de 2008

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA, EM ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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