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29 de maio de 2017
Artigo 6 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 6 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 6o É criada a Câmara de Saúde Suplementar como órgão do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, com competência privativa para se pronunciar acerca das matérias de sua audiência obrigatória, previstas no art. 3o, bem como propor a expedição de normas sobre:

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - regulamentação das atividades das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - fixação de condições mínimas dos contratos relativos a planos e seguros privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

III - critérios normativos em relação aos procedimentos de credenciamento e destituição de prestadores de serviço do sistema, visando assegurar o equilíbrio das relações entre os consumidores e os operadores de planos e seguros privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IV - estabelecimento de mecanismos de garantia, visando preservar a prestação de serviços aos consumidores; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

V - o regimento interno da própria Câmara. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1602060 SP 2016/0133970-3

a título exclusivo de coparticipação. Com efeito, nos termos do art. 30 , § 6º , da Lei 9.656 /1998, não é considerada... empresa. Eis a redação dos arts. 30 , § 6º , e 31 , § 2º , da Lei 9.656 /1998: "Art. 30 . Ao consumidor que contribuir para... a título exclusivo de coparticipação. Com efeito, nos termos do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 906046 RJ 2016/0101947-0

tanto os pagamentos a título exclusivo de coparticipação. Com efeito, nos termos do art. 30, § 6º, da Lei 9.656/1998, não... integralmente pela empresa. Eis a redação dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998: "Art. 30. Ao consumidor... exclusivo de coparticipação. Com efeito, nos termos do art. 30, § 6º...

Pg. 158. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2017

do disposto na Súmula 211 do STJ. Demais disso, no que pertine à alegação de infringência ao art. 6º , VI, da Lei 9.656 /98..., em resumo, violação aos arts. 12 , inciso VI , da Lei 9.656 /98 e 422 , do Código Civil , bem assim o art. 5º , incisos II... do disposto no art. 12 , VI , da Lei 9.656 /98. Ab initio, ...

Inteiro Teor. : ARR 4892020145170011

do art. 1º da Lei 9.656 , de 1998, ou seus sucessores, com um mínimo assegurado de 6 (seis) e um máximo de 24 (vinte... ou exonerado sem justa causa que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º da Lei 9.656... da Lei 1.060 /50 e do art. 790-B da CLT . Os honorários periciais dever...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665638 SP 2017/0072370-0

. Com efeito, nos termos do art. 30 , § 6º , da Lei 9.656 /1998, não é considerada contribuição a coparticipação... , § 6º , e 31 , § 2º , da Lei 9.656 /1998: "Art. 30 . Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I... 279/2011 da ANS: "Da Contribuição Art. 6º Para fins dos direitos previ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663670 SP 2017/0068034-7

integralmente pela empresa. Eis a redação dos artigos 30 , § 6º , e 31 , § 2º , da Lei 9.656 /1998: "Art. 30 . Ao consumidor... jurisprudencial, violação dos artigos 30 , § 6º , e 31 da Lei 9.656 /1998 e 458 , § 2º , inciso IV da Consolidação... os pagamentos a título exclusivo de coparticipação. Com efeito, nos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664264 SP 2017/0070397-0

os pagamentos a título exclusivo de coparticipação. Com efeito, nos termos do art. 30 , § 6º , da Lei 9.656 /1998, não é... pela empresa. Eis a redação dos arts. 30 , § 6º , e 31 , § 2º , da Lei 9.656 /1998: "Art. 30 . Ao consumidor... custeados integralmente pela empresa. Eis a redação dos arts. 30 , § 6º , e 3...

Pg. 6446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/05/2017

dos empregados ativos. A Lei 9.656/98 dispõe no artigo 30 que: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos... que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656, de 1998, contratados... e do empregador, nos moldes do artigo 31 da Lei 9.656/98 e Resolução CONSU. A recla...

Andamento do Processo n. 1001360-56.2015.5.02.0321 - RO - 08/05/2017 do TRT-2

ressalva contida no § 6º do artigo 30 da lei em apreço: "Art. 30 da Lei 9.656/98 - Ao consumidor que contribuir para... da Lei 9.656, de 1998, e observado o disposto no inciso I do artigo 2º desta Resolução, também considera... sem a sua participação financeira. § 1º Os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei...

Andamento do Processo n. 1001360-56.2015.5.02.0321 - RO - 08/05/2017 do TRT-2

ressalva contida no § 6º do artigo 30 da lei em apreço: "Art. 30 da Lei 9.656/98 - Ao consumidor que contribuir para... e 31 da Lei 9.656, de 1998, e observado o disposto no inciso I do artigo 2º desta Resolução, também considera... sem a sua participação financeira. § 1º Os direitos previstos nos artigos 30 e 31 d...

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