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23 de outubro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 6 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 6o É criada a Câmara de Saúde Suplementar como órgão do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, com competência privativa para se pronunciar acerca das matérias de sua audiência obrigatória, previstas no art. 3o, bem como propor a expedição de normas sobre:

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - regulamentação das atividades das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - fixação de condições mínimas dos contratos relativos a planos e seguros privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

III - critérios normativos em relação aos procedimentos de credenciamento e destituição de prestadores de serviço do sistema, visando assegurar o equilíbrio das relações entre os consumidores e os operadores de planos e seguros privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IV - estabelecimento de mecanismos de garantia, visando preservar a prestação de serviços aos consumidores; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

V - o regimento interno da própria Câmara. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1696435 SP 2017/0226468-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.435 - SP (2017/0226468-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 RECORRIDO : PAULO ROBERTO DA COSTA ADVOGADO : RAFAEL WILLIAN RIBEIRINHO STURARI - SP248612 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ES...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1696473 SP 2017/0226647-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.473 - SP (2017/0226647-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO(S) - SP270825 RECORRIDO : SOLANGE APARECIDA QUINTO ADVOGADOS : CLÁUDIO MIKIO SUZUKI E OUTRO(S) - SP171784 LUIS FERNANDO REZEK DE ANGELO - SP147548 CIVIL E PR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1390986 RS 2013/0198265-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.390.986 - RS (2013/0198265-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : VERA BEATRIZ ALVES RODRIGUES ADVOGADO : PAULO VALMIR LOPES DE OLIVEIRA - RS032034 RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CAMILLA HAILLIOT DUARTE E OUTRO(S) - RS052993 D...

Pg. 2470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

caso, não perdurariam os antigos contratos, visto que estes estão condicionados à ausência de novos contratos licitados. Recurso especial conhecido em parte e improvido (REsp. 1.385.568/RS, Rel. Min.

Pg. 2471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

T

TRT-8 -

Pg. 600. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/10/2017

Pede a autora tutela de urgência em caráter antecedente nos termos do artigo 300 do CPC. Afirmar haver sofrido acidente de percurso no ano de 2014, período anterior a contratação na reclamada. Desse

Pg. 1428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

em caso de insolvência de empresas operadoras; podendo, ainda, adequá-las, se necessário, quando houver diretrizes gerais estabelecidas pelo CONSU. Nesse diapasão, verifico que a referida matéria foi

Pg. 1436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

"planos coletivos custeados integralmente pela empresa", entendese que somente se incluem na previsão legal de manutenção do benefício os planos que possuam alguma participação mensal dos empregados

Pg. 1445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

Nesse diapasão, verifico que a referida matéria foi regulamentada pelas Resoluções Normativas CONSU nºs 20 e 21, as quais foram revogadas pela Resolução nº 279/2011, da Agência Nacional de Saúde,

Pg. 774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/10/2017

(...). "Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado

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