Artigo 6 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 6o É criada a Câmara de Saúde Suplementar como órgão do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, com competência privativa para se pronunciar acerca das matérias de sua audiência obrigatória, previstas no art. 3o, bem como propor a expedição de normas sobre:
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
I - regulamentação das atividades das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
(Revogado)
II - fixação de condições mínimas dos contratos relativos a planos e seguros privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
(Revogado)
III - critérios normativos em relação aos procedimentos de credenciamento e destituição de prestadores de serviço do sistema, visando assegurar o equilíbrio das relações entre os consumidores e os operadores de planos e seguros privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
(Revogado)
IV - estabelecimento de mecanismos de garantia, visando preservar a prestação de serviços aos consumidores; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
(Revogado)
V - o regimento interno da própria Câmara. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0062893-88.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 22/01/2021 do TJPE

de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656, de 1998, ou seus sucessores, com um mínimo assegurado de 6 (seis... do artigo 1º da Lei 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 …

TRT5 • ATOrd • Plano de Saúde • 0000252-34.2020.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999... de permanência em que tenha contribuído para os produtos de que tratam o …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0001074-02.2019.5.07.0003 CE

na Lei 9.656 /98, que dispõe sobre planos e seguros privados dessa espécie, especialmente em seus artigos 30 , § 6º... ao exame do disposto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 /98 e 2º e 6º de …

TJAL • Cumprimento de sentença • Planos de Saúde • 0700239-69.2016.8.02.0066 • 6ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Alagoas

a contar da vigência do contrato, nos termos do art. 12, inciso V, alínea "c", da Lei 9.656 /98. É obrigatória a cobertura... do atendimento em casos de emergência ou urgência (art. 35-C , …

TJAL • Cumprimento de sentença • Planos de Saúde • 0700239-69.2016.8.02.0066 • 6ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Alagoas

, alínea “c”, da Lei 9.656 /98. É obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência ou urgência (art. 35-C...-C da Lei 9.656/98, bem como encontra amparo nas garantias máximas …

TRT5 • PetCiv • Plano de Saúde • 0000154-31.2018.5.05.0193 • 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

nos §§ 2o , 3o , 4o , 5o e 6o do art. 30 da Lei 9.656 de 03 de Junho de 1998. A Resolução Normativa da ANS 279/2011 regula... de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656 , de 1…

Andamento do Processo n. 0000253-84.2019.5.06.0145 - ATOrd - 07/01/2021 do TRT-6

. Improcede o pedido, não há nenhum fundamento legal para ele”.Acrescenta que “O art. 30, § 6ª da Lei 9.656/98 determina...(cinquenta e nove mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e três …

Andamento do Processo n. 0000253-84.2019.5.06.0145 - ATOrd - 07/01/2021 do TRT-6

, não há nenhum fundamento legal para ele”.Acrescenta que “O art. 30, § 6ª da Lei 9.656/98 determina expressamente..., cento e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos). Além disso, o art. …

Página 9140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2021

, não há nenhum fundamento legal para ele”.Acrescenta que “O art. 30, § 6ª da Lei 9.656/98 determina expressamente... da CLT c/c art. 373, I, CPC). A reclamante juntou documento de ID 7be1742, …

Página 9152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2021

o pedido, não há nenhum fundamento legal para ele”.Acrescenta que “O art. 30, § 6ª da Lei 9.656/98 determina... da CLT c/c art. 373, I, CPC). A reclamante juntou documento de ID 7be1742, …

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