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22 de setembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 6 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 6o É criada a Câmara de Saúde Suplementar como órgão do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, com competência privativa para se pronunciar acerca das matérias de sua audiência obrigatória, previstas no art. 3o, bem como propor a expedição de normas sobre:

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - regulamentação das atividades das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - fixação de condições mínimas dos contratos relativos a planos e seguros privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

III - critérios normativos em relação aos procedimentos de credenciamento e destituição de prestadores de serviço do sistema, visando assegurar o equilíbrio das relações entre os consumidores e os operadores de planos e seguros privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IV - estabelecimento de mecanismos de garantia, visando preservar a prestação de serviços aos consumidores; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

V - o regimento interno da própria Câmara. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120095120165150014 0012009-51.2016.5.15.0014

de regência dos planos e seguros privados de assistência à saúde (art. 30 , § 6º , da Lei 9.656 /98), entende... de procedimentos, nos termos dos artigos 30, §§ 1º e 6º , da Lei 9.656 /98 (precedentes). Agravo de instrumento desprovido... no caput do artigo 30 da lei 9.656 /1998, em virtude do quanto previsto no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1335329 RJ 2018/0187641-6

: "ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. EXTINÇAO. COISA JULGADA. 1. No caso em comento, a autora.... RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. EXTINÇAO. COISA JULGADA. 1. No caso em comento, a autora ajuíza ação... da Lei9.656/98, pelo fato dos mesmos mostrarem-se contrários à r...

Pg. 3658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

Pg. 3658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018 determinado pelo art. 32 da Lei9.656/98, pelo fato...-se disciplinadas por dispositivos da Lei9.656/98. 5. A autora está, por via transversa, visando alcançar fim idêntico... dos mesmos mostrarem-se contrários à regra dos arts. 5º, caput, 6º, 196, 197 e 1...

Pg. 3659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

dela pelas empresas integrantes do SUS, determinado pelo art. 32 da Lei9.656/98, pelo fato dos mesmos mostrarem-se contrários à... da Lei 9.656/98. Deste modo, verfica-se que a parte autora visa, por via transversa, alcançar fim idêntico, impondo... regra dos arts. 5º, caput, 6º, 196, 197 e 199 da Constituição ...

Pg. 16282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018

de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656 , de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999... em que tenha contribuído para os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656 , de 1998...)". Conforme se pode observar da leitura do artigo 30 (acima transcrito) da Lei ...

Pg. 16288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018

produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656 , de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro... em que tenha contribuído para os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656 , de 1998..., ou seus sucessores, com um mínimo assegurado de 6 (seis) e um máximo de 24 (v...

Pg. 959. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 19/09/2018

integralmente este, nos termos do art. 4º da RN/ANS 279/2011 e art. 30 da Lei . 9.656/98. Incontroverso que após... art. 31 da Lei 9.656/98 e no art. 5º e 10 da RN/ANS . 279. E o documento (ID. a5f48a9) demonstra que essa adequação... do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, nos te...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1762960 SP 2018/0221567-4

. Recurso especial: alega violação dos arts. 35-F e 35-G , da Lei 9.656 /98, arts. 3º e 6º, da LINDB, arts. 186 , 927 e 944...: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 35-F e 35-G , da Lei 9.656 /98, arts... imediata, nos termos do art. 3º, XIV da RN 259/2011 da ANS, dad...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1757238 SP 2018/0191485-3

/2011 da ANS: "Da Contribuição Art. 6º Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 1998... os pagamentos a título exclusivo de coparticipação. Com efeito, nos termos do art. 30 , § 6º , da Lei 9.656 /1998, não é... integralmente pela empresa. Eis a redação dos arts. 30 , § 6º , e 31 , §...

Andamento do Processo n. 1.762.960 - Recurso Especial - 17/09/2018 do STJ

: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 35-F e 35-G, da Lei 9.656/98, arts... a realização do tratamento que deveria ser imediata, nos termos do art. 3º, XIV da RN 259/2011 da ANS, dada a gravidade.... 3º e 6º, da LINDB, arts. 186, 927 e 944 do CC/02 e art. 1.022 do CP...

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