Artigo 31 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Página 139 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Outubro de 2020

artigo 31 , da Lei . 9.605 /98. Além de constituir crime contra a fauna, o gado bovino oriundo da Bolívia sem documento...), o que autoriza a apreensão e o abate sanitário, conforme se depreende …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1020394-33.2020.8.11.0000 MT

oriundo da Bolívia desacompanhado de documento sanitário, constitui crimes contra a fauna, previsto no artigo 31 , da Lei .... 9.605 /98 . Além de constituir crime contra a fauna, o gado bovino …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1016561-07.2020.8.11.0000 MT

, em tese, dos crimes tipificados no art. 33, caput , da Lei n.º 11.343/06, no art. 215 do CP, no art. 12 da Lei n.º 10.826.../03 e no art. 29, §1º, inc. III, da Lei n.º 9.605/98. A ilustrar o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1859344 SC 2020/0018388-9

/1967; 31 da Lei 9.605 /1998; e 25 do Decreto 6.514 /2008. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos... 5.197 /1967; 31 da Lei 9.605 /1998; e 25 do Decreto 6.514 /2008. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5019901-66.2014.4.04.7100 RS 5019901-66.2014.4.04.7100

e licença expedida por autoridade competente -, tipificada no art. 31 da Lei 9.605 /98, lei esta que, ademais, trata... do CPP , porque estes fatos já integram os crimes dos arts. 29 , § 1º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5019901-66.2014.4.04.7100 RS 5019901-66.2014.4.04.7100

competente (art. 31 da Lei 9.605 /98), conduta também capitulada na denúncia do processo 50630074920124047100... técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente -, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0012344-52.2009.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0012344-52.2009.4.03.6119/SP 2009.61.19.012344-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : Justica…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0012344-52.2009.4.03.6119 SP

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. DENÚNCIA. INÉPCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. ERRO DE PROIBIÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003981-32.2012.4.04.7000 PR 5003981-32.2012.4.04.7000

DIREITO PENAL. INTRODUÇÃO DE ESPÉCIMES ANIMAIS NO PAÍS SEM AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 31 DA LEI N. 9.605/1998. PRECRIÇÃO. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO …

Andamento do Processo n. 56346-85.2018.8.09.0107 - Flagrante/inquerito - 21/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 56346-85.2018.8.09.0107 AUTOS NR. : 6 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : SHALLES FRAZON FREITAS GARCIA VITIMA : MEIO AMBIENTE DESPACHO : PROCESSO JUDICIAL N: 201800563463…