DA CONDUTA DEBITADA AO ACUSADO O representante ministerial imputa ao acusado as condutas descritas nos artigos art. 157, §2º, I, II e V, c/c art. 288, parágrafo único, todos do CP, para a qual o…
Artigo 31 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
A proteção à fauna
A PROTEÇÃO À FAUNA Rogério Tadeu Romano I – CONCEITO E ESPÉCIES DE FAUNA Fauna é o conjunto de animais próprios de uma região. Disse o Desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho(A proteção…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 522356 PE 2019/0211337-2
HABEAS CORPUS Nº 522356 - PE (2019/0211337-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus sem requerimento de medida liminar impetrado em favor de Nivaldo da Silva Almeida, contra acórdão do Tribunal Regional …
Andamento do Processo n. 143095 - Recurso em Habeas Corpus - 02/03/2021 do STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 143095 - RS (2021/0056505-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : L A M (PRESO) ADVOGADOS : CARLA SANFELICE - RS084172 ANA CAROLINA WENTZ - RS116517…
Página 5145 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ESTALO. ART. 334, § 1º, ‘C’, DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/14), ART. 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98 E ART. 296, § 1º, III, DO CP. PRESCRIÇÃO…
Página 190 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2021
na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no tocante aos Crimes Contra a Fauna, mencionados nos artigos 29 a 31... ou do Município e na Lei dos Crimes Contra a Fauna. §1º Sem prejuízo do …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0012344-52.2009.4.03.6119 SP
Penal não constituiu crime-meio ou mera fase da realização do iter criminis dos delitos dos arts. 31 e 32, ambos da Lei n.... 9.605/98, sendo a falsidade ideológica conduta independente e autônoma …
Página 625 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2020
Palheta de Sousa, com prisão preventiva decretada pela suposta infringência do art. 31 , § 1º-A da Lei nº 9.605 /98 (maus..., Capitulação penal provisória: 32 , § 1º , Lei de crimes ambientais (Lei …
Página 633 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2020
-A da Lei nº 9.605 /98 (maus tratos de animal), sendo indicado tecnicamente como autoridade coatora o douto Juízo... PALHETA DE SOUSA, Capitulação penal provisória: 32 , § 1º , Lei de crimes ambienta……
Página 670 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Novembro de 2020
em 20.10.2020, por supostamente ter praticado o delito inserto no art. 32 , § 1º-A e § 2º , da Lei nº 9.605 /98 (crime de maus.... 31 , § 1º-A e § 2º, da Lei nº 9.605 /98 (crime de maus-tratos …