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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 31 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 31 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Pg. 23. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/12/2017

NAS PENAS DO ART. 31, CAPUT, DA LEI 9.605/98. FIXADO A PENA BASE EM 20 DIAS MULTA, TENDO CADA DIA MULTA O VALOR DE 1...) RÉU(RÉ)(S) VALESCA MARQUES DE LIMA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 155, § 4, IV DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E SUELEN... DE FÁTIMA DOS SANTOS MACHADO, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 155, § 4, IV ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1684131 SP 2017/0174301-6

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.131 - SP (2017/0174301-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : FUNDACAO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL-SABESPREV ADVOGADOS : JULIANA TOLEDO FRANÇA SUTER QUINALIA E OUTRO(S) - SP286610 LIA BRAGA PESSOA E OUTRO(S) - SP359228 BIANCA RUIZ MANNI E OUTRO(S) - SP391235 EMBARGADO : MIL...

Andamento do Processo n. 2017/0174301-6 - Edcl / Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

. Alega que houve omissão quanto à análise da alegada ofensa aos arts. 30 e 31 da Lei 9.605/98 e aduz que impugnou... as alegadas omissões no acórdão recorrido. Do mesmo modo, não há falar em omissão quanto à análise dos arts. 30 e 31 da Lei... 9.605/98, uma vez que o recurso não foi conhecido nesta parte em razão da e...

Pg. 5575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

ADVOGADOS : JULIANA TOLEDO FRANÇA SUTER QUINALIA E OUTRO(S) -SP286610 LIA BRAGA PESSOA E OUTRO(S) - SP359228 BIANCA RUIZ MANNI E OUTRO(S) - SP391235 EMBARGADO : MILTON DE OLIVEIRA ADVOGADOS : MARIA

Pg. 5576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

vista a preclusão consumativa ocorrida com a prévia oposição dos presentes embargos. II - Dos embargos de declaração Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, somente é cabível o recurso de embargos de

Andamento do Processo n. 00138529520178140401 - 09/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00138529520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): THIAGO DA SILVA GONÇALVES Ação: Inquérito Policial em: 16/10/2017 INDICIADO:ROBSON PAULO PASSOS DE

Andamento do Processo n. 00138529520178140401 - 09/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00138529520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ENIO MAIA SARAIVA Ação: Inquérito Policial em: 28/07/2017 INDICIADO:ROBSON PAULO PASSOS DE ARAUJO

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2017

PASSOS DE ARAUJO Representante(s): OAB 15976 - TASSIA DE FATIMA DO REGO PEREIRA (ADVOGADO) OAB 17371 - RENATA SOUSA STEIN (ADVOGADO) INDICIADO:CLEYTON PATRICIO PEREIRA Representante(s): OAB 9658 -

Pg. 1386. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2017

DO REGO PEREIRA (ADVOGADO) OAB 17371 - RENATA SOUSA STEIN (ADVOGADO) INDICIADO:ELENILSON PASSOS DE ARAUJO Representante(s): OAB 15976 - TASSIA DE FATIMA DO REGO PEREIRA (ADVOGADO) OAB 17371 - RENATA

Andamento do Processo n. 00138529520178140401 - 24/10/2017 do TJPA

DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FORMAÇ"O DE QUADRILHA. DELITO PERMANENTE E PRESCRIÇ"O. DELITOS DO ARTIGOS 29, 31, 32 DA LEI..., n"o se enquadrando em qualquer dispositivo da Lei 9.605/98. (TRF4, ACR 2006.71.15.002557-4, OITAVA TURMA, Relator..., nos termos do art. 109, V do CF. Transcrevo: Art. 109. Aos juízes federais compe...

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