Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 31 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 31 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Pg. 239. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2017

Proc. 2004.800.043674-3 - EDSON ANDRADE Proc. 2004.800.057456-8 - ERNANI DE SOUZA MELLO Proc. 2005.800.015465-0 - DANILO ROCHA DE AZEVEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). SILZI FERREIRA CUSTODIO

Pg. 247. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2017

Proc. 2004.800.126613-4 - THADEU RIBEIRO DA SILVA SANTOS Proc. 2004.800.168572-6 - FLAVIO HENRIQUE NUNES LARANJA, CARLOS HENRIQUE NUNES LARANJA (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDES DA SILVA

Andamento do Processo n. 61534-91.2008.8.09.0145 - Acao Penal - 07/07/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 393004/2017 COMARCA DE SAO DOMINGOS FÓRUM - AV.INOCENCIO JOSE VALENTE QD 26 LT 118 S/N SETOR JARDIM P CEP - 73860000 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000 CRIME E

Pg. 2524. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2017

================================================== TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 04/07/2017 NR. EDITAIS : 1 COMARCA DE SAO DOMINGOS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS

Andamento do Processo n. 2007.71.09.001604-9 do dia 06/07/2017 do TRF-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Foi declarada extinta a punibilidade dos fatos em relação ao crime previsto no art. 31 da Lei nº 9.605/98, face à

Pg. 262. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 06/07/2017

AÇÃO PENAL Nº 2006.71.09.001678-1/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu : JULIO CEZAR FERREIRA NUNES ADVOGADO : VINICIUS JAHN VARGAS Réu : OLI NUNES FERREIRA ADVOGADO : ALEX CASTILLO DE LOS

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/06/2017

assim como, não há que falar em ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Este é o entendimento esposado na jurisprudência recente: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE

Andamento do Processo n. 0001636-30.2016.403.6140 - 30/05/2017 do TRF-3

0001636-30.2016.403.6140 - DELEGADO DO 1 DISTRITO POLICIAL DE MAUA - SP X ANDERSON VIEIRA ALMEIDA (SP215895 - PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA) Trata-se de termo circunstanciado que versa

Pg. 574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2017

0002457-34.2016.403.6140 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT(Proc. 3308 - FABIANO DIAS DUARTE FERREIRA) X ANGELICA MEGUMI SEKITANI ALVES DE OLIVEIRA Trata-se de execução fiscal movida

Pg. 696. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/05/2017

descrita no art. 61, I, do CP, aplicada em seu patamar máximo. Os autos vieram-me conclusos. Eis o relatório. Decido. ANOTAÇÕES PRELIMINARES Não vejo nulidade processual, tendo sido os atos

×