Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...
Art. 31 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50112462220114047000 PR 5011246-22.2011.4.04.7000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5011246-22.2011.4.04.7000/PR APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) APELADO: GUILHERME JONKER (RÉU) ADVOGADO: ARILEY...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5011246-22.2011.4.04.7000 PR 5011246-22.2011.4.04.7000
Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença exarada nos autos da Ação Penal n.º 5011246-22.2011.4.04.7000, que tem o seguinte dispositivo: "(...) 3.1....
Edital de Citação - 30/05/2019 do TJMG
12ª VARA CRIMINAL. Comarca de Belo Horizonte. Justiça Gratuita. Edital de Citação. A Dra. Kenea Márcia Damato de Moura Gomes, MMª. Juíza de Direito da 12ª vara criminal, na forma da lei, etc. Faz...
Página 14 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 30 de Maio de 2019
sentença através deste edital que será publicado com o prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual correrá o prazo de 05 (cinco) dias para apelação. Belo Horizonte, 29 de Maio de 2019. A Escrivã: Sara...
A proteção jurídica do meio ambiente no Brasil e os desafios à repressão do tráfico de animais silvestres
UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO CURSO DE DIREITO MIKAELLE KALINE SANTOS DE SOUSA A PROTEÇÃO JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL E OS DESAFIOS À REPRESSÃO DO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES: uma...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50063534120184047000 PR 5006353-41.2018.4.04.7000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006353-41.2018.4.04.7000 PR 5006353-41.2018.4.04.7000
PROCESSO PENAL. LEI 9.605/98. ARTIGO 31. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PRIVADO. AUTORIA DE SOMENTE UM DOS RÉUS. MOEDA FALSA. DOLO DEMONSTRADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. R...
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - RVCR : RVCR 08162689020184050000
REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ESTALO. COMERCIALIZAÇÃO DE AVES SILVESTRES DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CONTRABANDO (ART. 334, PARÁGRAFO 1º, "C", DO CP). I...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00426561120124036182 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0042656-11.2012.4.03.6182/SP 2012.61.82.042656-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :...
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