Art. 31 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003981-32.2012.4.04.7000 PR 5003981-32.2012.4.04.7000

a pretensão punitiva estatal em relação ao delito do artigo 31 da lei n.º 9.605 /1998, ainda que consideradas as causas... NO PAÍS SEM AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 31 DA LEI N. 9.605 /1998. PRECRIÇÃO. ARTIGO

Andamento do Processo n. 56346-85.2018.8.09.0107 - Flagrante/inquerito - 21/10/2019 do TJGO

INFRAC OES : ARTS. 31 E 32 , L. 9.605/98 TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR AOS VINTE E CINCO DIA S DO MES DE SETEMBRO DO ANO... AMBIENTE DESPACHO : PROCESSO JUDICIAL N: 201800563463 AUTOR (A) DO FATO: …

Página 2167 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

OES : ARTS. 31 E 32 , L. 9.605/98 TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR AOS VINTE E CINCO DIA S DO MES DE SETEMBRO DO ANO...Pg. 2167. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2019 ELO A…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50075566420164047208 SC 5007556-64.2016.4.04.7208

, inciso III , § 4º , inciso I , 31 , 32 e 60 da Lei 9.605 /98, em concurso material (artigo 69 do Código Penal... FALSIFICADA OU ADULTERADA). ART. 296 , § 1º , I , DO CP . AVES SILVESTRES. ART. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50112462220114047000 PR 5011246-22.2011.4.04.7000

. 180 do Código Penal, c/c art. 31 da Lei n.º 9.605/98, com as causas de aumento de pena do art. 15, inciso II, da Lei n.º..., c/c art. 31 da Lei n.º 9.605/98, com as causas de aumento de pena do art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5011246-22.2011.4.04.7000 PR 5011246-22.2011.4.04.7000

. 31 da Lei n.º 9.605/98, com as causas de aumento de pena do art. 15, inciso II, da Lei n.º 9.605.98, com relação.... 180 do Código Penal, c/c art. 31 da Lei n.º 9.605/98, com as causas de aumento …

Edital de Citação - 30/05/2019 do TJMG

, que se encontra em local incerto e não sabido, incurso(a) nas sanções do artigo 29, §1°,III do artigo 31 da Lei 9.605/98... de Citação. A Dra. Kenea Márcia Damato de Moura Gomes, MMª. Juíza de …

Página 14 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 30 de Maio de 2019

do artigo 29, §1°,III do artigo 31 da Lei 9.605/98, Denuncia Recebida em 11/04/2019 devendo o(a) mesmo(a) responder... Horizonte/MG, que se encontra em local incerto e não sabido, incurso(a) nas …
há 10 meses

A proteção jurídica do meio ambiente no Brasil e os desafios à repressão do tráfico de animais silvestres

da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998), a qual dispõe sobre as sanções penais... ambiental através da sistematização dos crimes e infrações administrativas ambientais

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50063534120184047000 PR 5006353-41.2018.4.04.7000

do Código Penal e no artigo 31 da Lei 9.605/98, e a condenação de Monique pelos mesmos crimes mais aquele inscrito... artigo 31 da Lei 9.605/98, e a condenação de Monique pelos mesmos crimes