Artigo 31 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP , brasileiro, servidor municipal, CPF n° , domiciliado na cidade de Sorocaba/SP, na .605…

Recurso - TRF03 - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n° , por seus advogados, devidamente qualificado nos autos da Ação Anulatória que move em…

Recurso - TRF03 - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n° , por seus advogados, devidamente qualificado nos autos da Ação Anulatória que move em…

Recurso - TRF03 - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Buscape Company Informacao e Tecnologia contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. APELAÇÃO CÍVEL (198) N° RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI…

Recurso - TRF03 - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Organizacao NAO Governamental Olhar Animal contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - TRF03 - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Organizacao NAO Governamental Olhar Animal contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SÃO PAULO. Processo número ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL OLHAR ANIMAL, associação civil sem…

Petição - TRF03 - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Organizacao NAO Governamental Olhar Animal contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE ESTADUAL EM MATÉRIA FINALÍSTICA DE SÃO PAULO EEFIN - SUBNÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a…

Recurso - TRF03 - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Organizacao NAO Governamental Olhar Animal contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDCIÁRIA DE SÃO PAULO Autos n° Autor (a): ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL OLHAR ANIMAL Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Andamento do Processo n. 1025784-17.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2022 do TJSP

Processo 1025784-17.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jair Paulon - Amil…

Página 1012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2022

arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP), WILSON ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR (OAB 426984/SP) Processo 1025467-19.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum…