Art. 31 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Proc. 2004.800.043674-3 - EDSON ANDRADE Proc. 2004.800.057456-8 - ERNANI DE SOUZA MELLO Proc. 2005.800.015465-0 - DANILO ROCHA DE AZEVEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). SILZI FERREIRA CUSTODIO
Proc. 2004.800.126613-4 - THADEU RIBEIRO DA SILVA SANTOS Proc. 2004.800.168572-6 - FLAVIO HENRIQUE NUNES LARANJA, CARLOS HENRIQUE NUNES LARANJA (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 393004/2017 COMARCA DE SAO DOMINGOS FÓRUM - AV.INOCENCIO JOSE VALENTE QD 26 LT 118 S/N SETOR JARDIM P CEP - 73860000 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000 CRIME E
================================================== TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 04/07/2017 NR. EDITAIS : 1 COMARCA DE SAO DOMINGOS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Foi declarada extinta a punibilidade dos fatos em relação ao crime previsto no art. 31 da Lei nº 9.605/98, face à
AÇÃO PENAL Nº 2006.71.09.001678-1/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu : JULIO CEZAR FERREIRA NUNES ADVOGADO : VINICIUS JAHN VARGAS Réu : OLI NUNES FERREIRA ADVOGADO : ALEX CASTILLO DE LOS
assim como, não há que falar em ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Este é o entendimento esposado na jurisprudência recente: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE
0001636-30.2016.403.6140 - DELEGADO DO 1 DISTRITO POLICIAL DE MAUA - SP X ANDERSON VIEIRA ALMEIDA (SP215895 - PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA) Trata-se de termo circunstanciado que versa
0002457-34.2016.403.6140 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT(Proc. 3308 - FABIANO DIAS DUARTE FERREIRA) X ANGELICA MEGUMI SEKITANI ALVES DE OLIVEIRA Trata-se de execução fiscal movida
descrita no art. 61, I, do CP, aplicada em seu patamar máximo. Os autos vieram-me conclusos. Eis o relatório. Decido. ANOTAÇÕES PRELIMINARES Não vejo nulidade processual, tendo sido os atos