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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 31 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 31 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Pg. 727. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

Dê-se ciência ao MPF. Publique-se. Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2017. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006) ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ JUÍZA FEDERAL TITULAR 6a Vara

RECURSO ESPECIAL: REsp 1332419 RS 2012/0138377-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.419 - RS (2012/0138377-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA E OUTRO(S) - RS027259 RECORRIDO : DANILO BOSCHETTI ADVOGADO : MAURO HENKE E OUTRO(S) - RS031217 DECISÃ...

Andamento do Processo n. 2012/0138377-9 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3284) RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.419 - RS (2012/0138377-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR :

Pg. 2924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

que tiverem sido antecipadas pelo contribuinte, caso seja vencida. 5. Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao Recurso Especial, de modo

Pg. 2925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

licença expedida pela autoridade competente'. 2. Todavia, no caso dos autos, como muito bem apreendeu o Magistrado a quo, não foi cometida a infração ambiental descrita nos artigos 31 da Lei n°

Pg. 2926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

Decreto n° 3.179/99, editado no regular exercício do Poder Regulamentar, em seu artigo 12, dispõem: 'Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001223-86.2016.5.08.0128 - RTOrd - 08/03/2017 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0001223-86.2016.5.08.0128 AUTOR UARLEN ALVES DA SILVA ADVOGADO RAIMUNDO NONATO GONCALVES (OAB: 13505/PA) ADVOGADO ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA (OAB: 224044/SP) RÉU PROCURADORIA

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TRT-8 -

Pg. 660. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 08/03/2017

Some-se a isso que a falta de recolhimento de FGTS, igualmente, autoriza a rescisão contratual de modo indireto, posto que o não recolhimento de FGTS de forma reiterada é também considerado

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 34814220144036181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 24/02/2017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003481-42.2014.4.03.6181/SP 2014.61.81.003481-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 4794220144025001 ES 0000479-42.2014.4.02.5001

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000479-42.2014.4.02.5001 (2014.50.01.000479-3) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE :

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