Art. 31 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Página 2167 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

ELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL RESTAM PREENCHIDOS, NAO HAVENDO FALAR EM INEPCIA, NA MEDIDA EM QUE A DENUNCIA TRAZ EM SE U BOJO A DESCRICAO DO FATO PENALMENTE TIPICO E A INDICACAO DA CON…

Página 14 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 30 de Maio de 2019

sentença através deste edital que será publicado com o prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual correrá o prazo de 05 (cinco) dias para apelação. Belo Horizonte, 29 de Maio de 2019. A Escrivã: Sara…

Página 29 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Fevereiro de 2019

TAQUARA EDITAL DE CITAÇÃO CRIME 1ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE TAQUARA PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: CRIMES DE FURTO PROCESSO: 070/2.16.0002690-7 (CNJ:.0007236-69.2016.8.21.0070). AUTORA: JUSTIÇA…

Página 12228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2019

Súmula 122 do STJ, a qual dispõe competir à Justiça Federal o processo e julgamento, unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual. Com efeito, uma vez constatada a origem…

Página 122 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Dezembro de 2018

Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão de crédito tributário. 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 8 Administração tributária. 8.1…

Página 125 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Dezembro de 2018

Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5…

Página 475 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2018

requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim…

Página 802 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2018

Acolho, pois, a tese de inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, resultante das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa no período apontado na…

Página 804 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2018

Autarquia contou com a participação de um pesquisador, mestre e doutorando em biologia marinha, para a identificação de algumas espécies marinhas apreendidas na ocasião. Às fls. 402, foi acostado o…

Página 809 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2018

Não obstante a denúncia pugne também pela aplicação da causa de aumento prevista no inciso I, do § 4° do artigo 29 da Lei n° 9605/98, sob alegação de que alguns dos animais mantidos por BRUNO em sua…