Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA , brasileiro, , estudante, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° , portador do título eleitoral n° .0132,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000928-16.2015.8.24.0087 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000928-16.2015.8.24.0087

Apelação Criminal Nº 0000928-16.2015.8.24.0087/SC RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO APELANTE: CARLOS AUGUSTO ROGERIO (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)…

Desenvolvimento sustentável e tributação: a utilização dos tributos para a implementação do direito | Lucas Portela

Por Thabatta Janez de Freitas RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar se é possível a utilização dos tributos como forma de garantia ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado.

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Página 1412 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Abril de 2021

Controle e Arrecadação), para registro da informação; 2. INTIMAR a parte­autora para providenciar a emissão das guias via internet; a. Caso ocorra problema na emissão, deve a parte­autora entrar em…

Andamento do Processo n. 0000653-15.2016.5.06.0142 - ROT - 13/04/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000653-15.2016.5.06.0142 Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA RECORRENTE RAFAEL DE SANTANA BARBOSA ADVOGADO CLAUDIO GONCALVES GUERRA (OAB: 29252/PE) ADVOGADO ISADORA COELHO DE AMORIM…

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Página 4111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Abril de 2021

permitir a consecução da sua atividade final de vendas. Confrontando os argumentos da recorrente com os fundamentos da decisão recorrida, verifico que a hipótese enquadra-se na alínea "a" do artigo…

Página 4133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Abril de 2021

aplicável à hipótese a Súmula 340 desta Corte.Recurso de Embargos de que não se conhece. (TST -E-ED-RR 39800- 31.2005.5.17.0141 -Data de Julgamento: 04/04/2013 -Subseção I Especializada em Dissídios…

Página 4291 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2021

vida e o meio ambiente; (...) VII – proteger a fauna e a flora , vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os…