, da Lei 6.938 /1981, e 3º da Lei 7.347 /1985, pois estes artigos merecem interpretação sistemática no V. Acórdão, ora... art. 3º da Lei 7.347 /85 deve ser considerada com o sentido de adição (com a …
Art. 3, inc. I lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81
Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1734444 SP 2017/0226139-5
, mesmo que advindo de atividade lícita. O art. 3º , inc. IV , da Lei n. 6.938 /81 define o responsável ao estabelecer..., e dos arts. 3º , III e IV , e 14 , § 1º , da Lei n. 6.938 /1981, que …
Andamento do Processo n. 1.734.444 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ
, mesmo que advindo de atividade lícita. O art. 3º, inc. IV, da Lei n. 6.938/81 define o responsável ao estabelecer... e VII, 10 e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 (LPNMA); 2º, I, 3º, IV, e 4º, IV, da …
Página 2007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020
, da Lei n. 6.938 /1981, que contemplam princípios protetivos ao meio ambiente e de prevenção de danos ambientais, à luz... , III e IV , 4º , I , VI e VII , 10 e 14 , § 1º , da Lei n. 6.938 /1981 ( …
Princípios Constitucionais garantidos para o trabalhador no ambiente de trabalho
Nacional do Meio Ambiente, no art. 3º, inciso I, traz a definição de meio ambiente: “o conjunto de condições, leis... do intérprete, impedindo que haja qualquer enfraquecimento das normas …
Página 54 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 11 de Fevereiro de 2020
em todas as suas formas” (CF/88, art. 225, caput, e Lei nº 6.938/81, art. 3º, I); CONSIDERANDO que é dever do Poder Público... são conferidas pelo artigo 129, II, III e VI, da Constituição da …
Portaria de Instauração Inquérito Civil n. 002/2020 - 10/02/2020 do TJRR
e rege a vida em todas as suas formas” (CF/88, art. 225, caput, e Lei nº 6.938/81, art. 3º, I); CONSIDERANDO que é dever... das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, II, III e VI, da …
Página 51 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 10 de Fevereiro de 2020
em todas as suas formas” (CF/88, art. 225, caput, e Lei nº 6.938/81, art. 3º, I); CONSIDERANDO que é dever do Poder Público... conferidas pelo artigo 129, II, III e VI, da Constituição da República;…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50026207820164047213 SC 5002620-78.2016.4.04.7213
a Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n. 6.938 /81 - adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva (art... todo o sistema normativo nacional de proteção ao meio ambiente. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10400130028576002 MG
de observar o disposto no artigo 3º da Lei nº 7.347/85 c/c os artigos 2º, 3º, I, 4º, 14, §1º, da Lei nº 6.938/81; que a conjunção.... Apenas a título de esclarecimento, temos que o artigo 14, §1º …