Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0005078-64.2014.8.16.0033 Pinhais 0005078-64.2014.8.16.0033 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0005078-64.2014.8.16.0033, em que é apelante Município de Pinhais e apelado Klarind Processo de Higiene e Locações Têxteis Ltda. I.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0005078-64.2014.8.16.0033 Pinhais 0005078-64.2014.8.16.0033 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE PINHAIS. ARTIGO 70 DA LEI Nº 9.605/98 E ARTIGO 66 DO DECRETO Nº 6.514/08. RESÍDUOS LÍQUIDOS ORIGINADOS DA ATIVIDADE DE …

Recurso - TJSP - Ação Poluição - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARUJÁ Autos n° Apelante : Apelados : e outro O , pelo Promotor de Justiça que assina a presente, no uso de suas…

Página 73 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

matrícula do imóvel rural versado nestes autos, caso existente, ou adotar a providência em até trinta dias contados da abertura da matrícula; C Da pulverização aérea de defensivos agrícolas: C.1. à…

TJSP • Ação Civil Pública • Flora • 1001915-42.2020.8.26.0495 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: 1001915-42.2020.8.26.0495 Classe - Assunto Ação Civil Pública - Flora Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Paulo França Filho e outros…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Compensação por Danos Morais, Antecipação dos Efeitos da Tutela e Exibição de Documentos - Apelação Cível - contra Ultrapar Participações e Ultracargo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA COMARCA DE SANTOS, SÃO PAULO.- , brasileiro(a), casado(a), pescador(a) artesanal, inscrito(a) no CPF sob o n° e Registro Geral de Pesca…

Andamento do Processo n. 0000409-03.2013.5.18.0128 - ROT - 19/05/2022 do TRT-18

Processo Nº ROT-0000409-03.2013.5.18.0128 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECORRIDO GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA ADVOGADO RICARDO PEREIRA DE FREITAS…

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Maio de 2022

Interessados: Município de Natal - Semtas PROVIDÊNCIAS INICIAIS: 1. Cadastre-se a presente portaria no sistema e-MP, observando o disposto na Resolução nº 012/2018-CPJ; 2. Remeta-se, por meio…

Página 1132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Maio de 2022

Também é incontroverso que em decisão já transitada em julgado ficou decidido que a GOIASA não tinha obrigação legal de fornecer alojamento e alimentação aos trabalhadores (autos da ACP-852-…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido Liminar - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, representado pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso…