de 1981, na qual disciplina a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 3º , inciso I , dispondo que o meio ambiente.... Seu fundamento está alocado na Carta Magna e em leis, como a Lei nº 6.9……
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
Página 521 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020
, sua fruição será coletiva. 36. A Lei 6.938, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, introduziu preliminarmente... o conceito de meio ambiente na legislação brasileira, em seu art. 3º, I, in …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002644-13.2018.8.19.0055
das condições habitacionais e de saneamento básico". 2. Na mesma linha protetiva, o inciso I do artigo 3.º da Lei n.º 6.938.../81, que dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente, que mantém …
Página 202 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Outubro de 2020
. Na mesma linha protetiva,o inciso I do artigo 3.º da Lei n.º 6.938 /81, que dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente.... AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. …
Página 3 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 5 de Outubro de 2020
Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, a Lei nº 6.938 /1981, no inciso I do seu art... com os padrões ambientais estabelecidos". Por sua vez, o inciso IV do …
Página 850 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2020
-LO, NOS TERMOS DO ART. 225 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ART. 3º , INCISO I DA LEI Nº 6.938 /81... DE INTERESSES ATINENTES À TUTELA DO MEIO AMBIENTE, E ART. 5º , INCISO II , ALÍNEA …
Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Setembro de 2020
. 3º , I , da Lei Federal n.º 6.938 , de 31 de agosto de 1981); CONSIDERANDO que a Lei da Política Nacional do Meio... Ambiente (Lei nº 6.938 /81, Artigo 14 § 1º ) obriga à recuperação dos danos ambi……
Página 963 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Agosto de 2020
Federal nº 6.938/81, art. 3º, I), de sorte que os resultados de cada ação contra a Natureza são agregados a todos os danos... o princípio do poluidorpagador, consagrado em nosso ordenamento …
Direito Tributário e Meio Ambiente: A importância dos incentivos fiscais para questões ambientais.
do Meio Ambiente, Lei 6.938, em seu artigo 3º, inciso I, foi a primeira a trazer uma definição legal, conceituando o meio... Ambiente”. 2. MEIO AMBIENTE E SUAS PERSPECTIVAS 2.1 Noções fundamentais …
A condenação em pecúnia do agente poluidor como elemento para reparação integral do dano ambiental
, o artigo 4º , inciso VII , da Lei nº 6.938 /81, instituiu como um objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente... (MILARÉ, 2015). A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.93……