Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA , brasileiro, , estudante, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° , portador do título eleitoral n° .0132,…

Apelação Criminal Nº 0000928-16.2015.8.24.0087/SC RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO APELANTE: CARLOS AUGUSTO ROGERIO (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)…

Por Thabatta Janez de Freitas RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar se é possível a utilização dos tributos como forma de garantia ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado.

Juridicamente, pode-se definir meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social cultural e urbanística, que permite, abriga e…

Controle e Arrecadação), para registro da informação; 2. INTIMAR a parte­autora para providenciar a emissão das guias via internet; a. Caso ocorra problema na emissão, deve a parte­autora entrar em…

Processo Nº ROT-0000653-15.2016.5.06.0142 Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA RECORRENTE RAFAEL DE SANTANA BARBOSA ADVOGADO CLAUDIO GONCALVES GUERRA (OAB: 29252/PE) ADVOGADO ISADORA COELHO DE AMORIM…

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permitir a consecução da sua atividade final de vendas. Confrontando os argumentos da recorrente com os fundamentos da decisão recorrida, verifico que a hipótese enquadra-se na alínea "a" do artigo…

aplicável à hipótese a Súmula 340 desta Corte.Recurso de Embargos de que não se conhece. (TST -E-ED-RR 39800- 31.2005.5.17.0141 -Data de Julgamento: 04/04/2013 -Subseção I Especializada em Dissídios…

vida e o meio ambiente; (...) VII – proteger a fauna e a flora , vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os…