Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0005078-64.2014.8.16.0033, em que é apelante Município de Pinhais e apelado Klarind Processo de Higiene e Locações Têxteis Ltda. I.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE PINHAIS. ARTIGO 70 DA LEI Nº 9.605/98 E ARTIGO 66 DO DECRETO Nº 6.514/08. RESÍDUOS LÍQUIDOS ORIGINADOS DA ATIVIDADE DE …
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARUJÁ Autos n° Apelante : Apelados : e outro O , pelo Promotor de Justiça que assina a presente, no uso de suas…
matrícula do imóvel rural versado nestes autos, caso existente, ou adotar a providência em até trinta dias contados da abertura da matrícula; C Da pulverização aérea de defensivos agrícolas: C.1. à…
SENTENÇA Processo Digital n°: 1001915-42.2020.8.26.0495 Classe - Assunto Ação Civil Pública - Flora Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Paulo França Filho e outros…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA COMARCA DE SANTOS, SÃO PAULO.- , brasileiro(a), casado(a), pescador(a) artesanal, inscrito(a) no CPF sob o n° e Registro Geral de Pesca…
Processo Nº ROT-0000409-03.2013.5.18.0128 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECORRIDO GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA ADVOGADO RICARDO PEREIRA DE FREITAS…
Interessados: Município de Natal - Semtas PROVIDÊNCIAS INICIAIS: 1. Cadastre-se a presente portaria no sistema e-MP, observando o disposto na Resolução nº 012/2018-CPJ; 2. Remeta-se, por meio…
Também é incontroverso que em decisão já transitada em julgado ficou decidido que a GOIASA não tinha obrigação legal de fornecer alojamento e alimentação aos trabalhadores (autos da ACP-852-…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, representado pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso…