, sua fruição será coletiva. 36. A Lei 6.938, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, introduziu preliminarmente... o conceito de meio ambiente na legislação brasileira, em seu art. 3º, I, in …
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002644-13.2018.8.19.0055
das condições habitacionais e de saneamento básico". 2. Na mesma linha protetiva, o inciso I do artigo 3.º da Lei n.º 6.938.../81, que dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente, que mantém …
Página 202 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Outubro de 2020
. Na mesma linha protetiva,o inciso I do artigo 3.º da Lei n.º 6.938 /81, que dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente.... AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. …
Página 3 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 5 de Outubro de 2020
Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, a Lei nº 6.938 /1981, no inciso I do seu art... com os padrões ambientais estabelecidos". Por sua vez, o inciso IV do …
Página 850 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2020
-LO, NOS TERMOS DO ART. 225 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ART. 3º , INCISO I DA LEI Nº 6.938 /81... DE INTERESSES ATINENTES À TUTELA DO MEIO AMBIENTE, E ART. 5º , INCISO II , ALÍNEA …
Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Setembro de 2020
. 3º , I , da Lei Federal n.º 6.938 , de 31 de agosto de 1981); CONSIDERANDO que a Lei da Política Nacional do Meio... Ambiente (Lei nº 6.938 /81, Artigo 14 § 1º ) obriga à recuperação dos danos ambi……
Página 963 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Agosto de 2020
Federal nº 6.938/81, art. 3º, I), de sorte que os resultados de cada ação contra a Natureza são agregados a todos os danos... o princípio do poluidorpagador, consagrado em nosso ordenamento …
Direito Tributário e Meio Ambiente: A importância dos incentivos fiscais para questões ambientais.
do Meio Ambiente, Lei 6.938, em seu artigo 3º, inciso I, foi a primeira a trazer uma definição legal, conceituando o meio... Ambiente”. 2. MEIO AMBIENTE E SUAS PERSPECTIVAS 2.1 Noções fundamentais …
A condenação em pecúnia do agente poluidor como elemento para reparação integral do dano ambiental
, o artigo 4º , inciso VII , da Lei nº 6.938 /81, instituiu como um objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente... (MILARÉ, 2015). A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.93……
Página 817 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2020
em nosso ordenamento jurídico a definição de meio ambiente, no art. 3º, I, da Lei 6.938/81, assim transcrito: Art. 3º.... Para os fins previstos nesta Lei, entendese por: I meio ambiente, o …