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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 5, § 2 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

§ 2o A SUSEP ouvirá o Ministério da Saúde para a apreciação de questões concernentes às coberturas, aos aspectos sanitários e epidemiológicos relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares . (Revogado pela MPV nº 2.177 -44, de 24.8.2001)

Apelação: APL 15577496 PR 1557749-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PORTABILIDADE DE CARÊNCIA - FALECIMENTO DO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15577496 PR 1557749-6 (Acórdão)

8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 1557749-6, DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTES: SÉRGIO SUSSUMO SIGUIMURA E MITSUE WADA SIGUIMURA, REPRESENTADA

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1221009620085080011 0122100-96.2008.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO DÉCIMA PRIMEIRA Vara do Trabalho de BELÉM Processo 001221 2008 011 08 00 4 TERMO DE AUDIÊNCIA RELATÓRIO: EM: 26.11.2008, ÀS 12h59min JUÍZA

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1231003420085080011 0123100-34.2008.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO DÉCIMA PRIMEIRA Vara do Trabalho de BELÉM Processo 001231 2008 011 08 00 0 TERMO DE AUDIÊNCIA RELATÓRIO: EM: 26.11.2008, ÀS 12h55min JUÍZA

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1222005120085080011 0122200-51.2008.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO DÉCIMA PRIMEIRA Vara do Trabalho de BELÉM Processo 001222 2008 011 08 00 9 TERMO DE AUDIÊNCIA RELATÓRIO: EM: 28.11.2008, ÀS 12h59min JUÍZA

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1228007220085080011 0122800-72.2008.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO DÉCIMA PRIMEIRA Vara do Trabalho de BELÉM Processo 001228 2008 011 08 00 6 TERMO DE AUDIÊNCIA RELATÓRIO: EM: 26.11.2008, ÀS 12h56min JUÍZA

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1240001720085080011 0124000-17.2008.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO DÉCIMA PRIMEIRA Vara do Trabalho de BELÉM Processo 001240 2008 011 08 00 0 TERMO DE AUDIÊNCIA RELATÓRIO: EM: 26.11.2008, ÀS 12h54min JUÍZA

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1224005820085080011 0122400-58.2008.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO DÉCIMA PRIMEIRA Vara do Trabalho de BELÉM Processo 001224 2008 011 08 00 8 TERMO DE AUDIÊNCIA RELATÓRIO: EM: 28.11.2008, ÀS 12h58min JUÍZA

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1226006520085080011 0122600-65.2008.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO DÉCIMA PRIMEIRA Vara do Trabalho de BELÉM Processo 001226 2008 011 08 00 7 TERMO DE AUDIÊNCIA RELATÓRIO: EM: 26.11.2008, ÀS 12h57min JUÍZA

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1227002020085080011 0122700-20.2008.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO DÉCIMA PRIMEIRA Vara do Trabalho de BELÉM Processo 001227 2008 011 08 00 1 TERMO DE AUDIÊNCIA RELATÓRIO: EM: 28.11.2008, ÀS 12h57min JUÍZA

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