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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 30 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 30 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Pg. 2202. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

A ré foi condenada à pena-base de 02 (dois) anos de reclusão. Em razão do crime continuado (art. 71 do CP), a reprimenda foi majorada para 03 (anos) anos e 04 (meses) de reclusão tornada definitiva.

Pg. 371. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/05/2017

a inexistência de defesa ensejará em aceitação presumida pelo réu dos fatos articulados pela parte autora.Caso a contestação contenha preliminar e/ou documento, vista à autora para, no prazo de 15

Andamento do Processo n. 2016/0138673-0 - Recurso Especial - 30/08/2016 do STJ

(4664) RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.921 - SC (2016/0138673-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MONTELLO ADMINISTRACOES S/A RECORRENTE : EDMILSON ZANATTA ADVOGADOS : IVO

Pg. 7174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

retroativa, é imperativo reconhecer extinção da punibilidade dos apelantes, com fulcro no art. 107,IV, do Código Penal. - A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da

Andamento do Processo n. 8936-03.2011.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 09/08/2016 do TRF-1

Numeração única: 8936-03.2011.4.01.3900 8936-03.2011.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - UBIRATAN CAZETTA REU : JOSE BIANCARDE REU :

Pg. 26. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/08/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-9ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. ARTHUR PINHEIRO CHAVES  Dir. Secret.  :  PRISCILA FOGAÇA  EXPEDIENTE DO

Pg. 165. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

17) Citação do(s) devedor(es) ISRAEL NASCIMENTO DA SILVA. - PROCESSO Nº0001949-17.2012.8.26.0268, Ordem nº 313/12 nos autos de Execução Fiscal que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos

Andamento do Processo n. 0011344-05.2015.503.0111 - 23/06/2016 do TRT-3

- FUNDACAO SAÚDE ITAU - ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0011344-05.2015.503.0111 Em 22 de junho de 2016, na sede da 32ª Vara do Trabalho de Belo

Pg. 1178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/06/2016

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE PROCESSO: 0011306-90.2015.5.03.0111 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: GLAUBHER LOPES

RECURSO ESPECIAL: REsp 1264630 PR 2011/0160230-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.630 - PR (2011/0160230-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : WALDINEY VIGINESKI E OUTRO ADVOGADO : ERNANI CEZAR WERNER E OUTRO(S) DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO...

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