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23 de janeiro de 2018
Artigo 30 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 30 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1684131 SP 2017/0174301-6

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.131 - SP (2017/0174301-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : FUNDACAO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL-SABESPREV ADVOGADOS : JULIANA TOLEDO FRANÇA SUTER QUINALIA E OUTRO(S) - SP286610 LIA BRAGA PESSOA E OUTRO(S) - SP359228 BIANCA RUIZ MANNI E OUTRO(S) - SP391235 EMBARGADO : MIL...

Andamento do Processo n. 2017/0174301-6 - Edcl / Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

. Alega que houve omissão quanto à análise da alegada ofensa aos arts. 30 e 31 da Lei 9.605/98 e aduz que impugnou... as alegadas omissões no acórdão recorrido. Do mesmo modo, não há falar em omissão quanto à análise dos arts. 30 e 31 da Lei... 9.605/98, uma vez que o recurso não foi conhecido nesta parte em razão da e...

Pg. 5575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

ADVOGADOS : JULIANA TOLEDO FRANÇA SUTER QUINALIA E OUTRO(S) -SP286610 LIA BRAGA PESSOA E OUTRO(S) - SP359228 BIANCA RUIZ MANNI E OUTRO(S) - SP391235 EMBARGADO : MILTON DE OLIVEIRA ADVOGADOS : MARIA

Pg. 5576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

vista a preclusão consumativa ocorrida com a prévia oposição dos presentes embargos. II - Dos embargos de declaração Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, somente é cabível o recurso de embargos de

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2017

, a União editou a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas... de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências e, no artigo 30, tipifica como crime praticar... Estado de São Paulo foram sancionadas, em 2016, a Lei 16.308, de ...

Crimes contra a fauna brasileira:Do Tráfico de Animais Silvestres Brasília, DF 2017

as infrações. Em 1998, foi sancionada a Lei de Crimes Ambientais , Lei 9.605 /98, a qual passou a garantir o bem-estar... da infração. Os sujeitos ativos do crime são enquadrados no artigo 29 cumulado com o artigo 32 da Lei 9.605 /98: Art. 29 Matar... e o artigo 180 , Caput do Código Penal 42 5.1.2 Artigo 30 da lei...

A Lei de Crimes Ambientais no Direito Processual Penal Brasileiro

penal), prevista no artigo 77 do Código Penal. A Lei número 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais, dos crimes... fora dos padrões considerados éticos de uma sociedade. Vejamos o que diz o artigo 29 da Lei 9.605/98Lei de Crimes... justo e harmônico que o ser humano busca? A evolução histórica da Lei de Crimes Ambientai...

Pg. 2202. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

previsto nos artigos 30, 40 e 50-A da Lei 9.605/98, nos termos do art. 70 do Código Penal....-base de 02 (dois) anos de reclusão. Em razão do crime continuado (art. 71 do CP), a reprimenda foi majorada para 03...: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se com...

Pg. 371. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/05/2017

a suposta prática de crime previsto no art. 30 da Lei 9.605/98.Em sede de audiência designada, o representante...-92.2016.8.02.0022 - Alimentos -Lei Especial 5.478/68 - Fixação - ALIMENTAND: Y.V.S.F. - DESPACHO Tendo em vista a necessidade.../AL) - Processo 0500659-05.2008.8.02.0045 (045.08.500659-3) - Crimes Ambie...

Andamento do Processo n. 2016/0138673-0 - Recurso Especial - 30/08/2016 do STJ

(4664) RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.921 - SC (2016/0138673-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MONTELLO ADMINISTRACOES S/A RECORRENTE : EDMILSON ZANATTA ADVOGADOS : IVO

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