Art. 30 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Andamento do Processo n. 00000319-71.2015.8.04.7400 - Crimes Contra o Meio Ambiente / Crimes Contra a Flora. - 15/08/2019 do TJAM

MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº. 00000319-71.2015.8.04.7400 . Classe: Crimes Contra o meio Ambiente Assunto: Crimes contra a Flora. Autora: Ivanete Alves da Costa. De ordem do Exma. Sra. Dra....

Página 69 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Agosto de 2019

PRESIDENTE FIGUEIREDO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO JUIZ (A) DE DIREITO ROGER LUIZ PAZ DE ALMEIDA ESCRIVÃ (O) JUDICIAL ELZIRA DE ANGIOLIS SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10109150000312001 MG

EMENTA: APELAÇAO - CRIME AMBIENTAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO: INTEMPESTIVIDADE - NAO CONHECIMENTO DO RECURSO - NECESSIDADE - PRESCRIÇAO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO - PENA "IN CONCRETO"...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50760282420144047100 RS 5076028-24.2014.4.04.7100

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5076028-24.2014.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : CARMENLIGIA PEZZI PARODE : GILMAR LUIZ DE FRAGA...

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 14 de Maio de 2018

Teresina(PI), Segunda-feira, 14 de maio de 2018 • Nº 89 43 de utilização dos bens públicos pelos particulares. 9 Licitações: modalidades e procedimentos. 10 Contratos administrativos. 11 Convênios e...

Página 96 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 14 de Maio de 2018

Teresina(PI), Segunda-feira, 14 de maio de 2018 • Nº 89 96 administração pública. 16.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 17 Agências reguladoras. 18 Processo administrativo. 18.1 Lei...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50054169220134047101 RS 5005416-92.2013.4.04.7101

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5005416-92.2013.4.04.7101/RS RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : LILIAN APARECIDA DURAN COELHO ADVOGADO : EDUARDO XAVIER APELADO...

Página 288 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Abril de 2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RN COMARCA DE CEARÁ-MIRIM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Autos n.º 0100446-71.2015.8.20.0157 Ação Termo Circunstanciado/PROC Autor 15ª...

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1684131 SP 2017/0174301-6

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.131 - SP (2017/0174301-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : FUNDACAO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL-SABESPREV ADVOGADOS : JULIANA TOLEDO FRANÇA SUTER QU...

Andamento do Processo n. 2017/0174301-6 - Edcl / Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

(3603) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.131 - SP (2017/0174301-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : FUNDACAO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL-SABESPREV ADVOGADOS : JULIANA TOLEDO FRANÇA...