Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V - recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.
(Revogado)
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

A Aplicabilidade dos Princípios da Precaução e Prevenção e da Responsabilidade Objetiva do Estado nas Enchentes e Deslizamentos

. Seu fundamento está alocado na Carta Magna e em leis, como a Lei 6.938 /1981 ( Lei da Política Nacional do Meio Ambiente... na Lei 6.938 /81, que rege a Política Nacional do Meio Ambiente, …

Andamento do Processo n. 1882767 - Recurso Especial - 23/10/2020 do STJ

. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO DE LEI. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1... termos do rol da ANS e da Lei n° 9.656/98, artigo 12. Em casos de …

Página 4622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

º , IV , 4º , VII , e 14 , § 1º , da Lei n. 6.938 /1981, 927 e 942 do CC/2002 e 3º da Lei n. 12.305 /2010. Sustenta... art. 105 , III , a e c , da CF , a recorrente alega violação do art. 535, I, do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0158617-60.2017.8.19.0001

, § 1º da Lei 6.938 /1981. 5. Constituição Federal que confere ao Município o dever de garantir boas condições..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde, …

Andamento do Processo n. 7019722-16.2017.8.22.0001 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJRO

. 3º, 4º, VII e 14, §1º, da Lei 6.938/81; art. 2º, da Lei n. 9.605/98; Lei n. 5.173/66 e art. 927 do Código Civil... 6.938/81, aos artigos 373, I, 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V, § 2º, 3º, 543-C, …

Andamento do Processo n. 0452026.14.2014.8.09.0091 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJGO

as presentes e futuras gerações. Por sua vez, a Lei n.6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente... pelos atos que desrespeitam as normas ambientais é objetiva, não perquirindo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0148521-88.2014.8.19.0001

proposta contra um ou contra todos os coobrigados, conforme inteligência do art. 3º, inciso IV, da lei 6.938/81... a Constituição Federal assim dispõe em seu artigo 225 da CRFB/88: “Art. 225. Todos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5000126-58.2019.8.24.0000 TJSC 5000126-58.2019.8.24.0000

público ou privado, que esteja enquadrada no conceito previsto no art. 3º, inciso IV, da Lei n. 6.938/81, in verbis...: "Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: [...] IV - …

Página 521 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

, sua fruição será coletiva. 36. A Lei 6.938, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, introduziu preliminarmente... o conceito de meio ambiente na legislação brasileira, em seu art. 3º, I, in …

Página 5644 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

, ainda, ofensa ao artigo 3º , IV , da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - PNNIA (Lei n 6.938 /81). Aduz, no ponto... : aplicação do CPC/2015 . - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 É …