Art. 3 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V - recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.
(Revogado)
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Andamento do Processo n. 1.543.076 - Recurso Especial - 11/12/2019 do STJ

de regência, contrariando frontalmente o disposto nos artigos 3º e 14 da Lei 6.938/81 c/c artigo 22, parágrafo único... condenação do ente público em pedidos não constantes da petição inicial; Le…

Página 1362 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Dezembro de 2019

, na condição de poluidor indireto (art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981), quando sua omissão fiscalizatória aparecer como fator..., do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e …

Página 1363 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Dezembro de 2019

arrolado no polo passivo de ação civil pública, na condição de poluidor indireto (art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981...-AMBIENTE. ENTE PÚBLICO OMISSO. FIGURAÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CABIMENTO. …

Andamento do Processo n. 0918941-96.2017.8.24.0045 - Ação Civil Pública Cível - 10/12/2019 do TJSC

estatal pode ser arrolado no polo passivo de ação civil pública, na condição de poluidor indireto (art. 3º, IV, da Lei..., da CF/88 diz que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito …

Página 1447 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Dezembro de 2019

(art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981), quando sua omissão fiscalizatória aparecer como fator determinante para a ocorrência... proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00019345420158260620 SP 0001934-54.2015.8.26.0620

por meio da degradação ambiental pela alteração adversa das características do meio ambiente (art. 3º, II, Lei 6.938/81... e solidária dos réus, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841869 RJ 2019/0299071-0

: (...) Por sua vez, o art. 3 , inc. III , e , da Lei 6.938 /81, que disciplina a Política Nacional do Meio Ambiente... previsto no art. 225 da Carta Magna , que assim dispõe: (...) Por sua vez, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1545668 RS 2015/0183944-6

único, da Lei 9.605/98 c/c art. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, "restou adotada a teoria do risco integral... 9.605/98 c/c art. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, "restou adotada a teoria do …

Andamento do Processo n. 7022293-91.2016.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 09/12/2019 do TJRO

a partir da noção de “poluidor” adotada pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981); iv) aplicação... decorrentes de normas constitucionais (art. 225, § 3º, CF) e …

Andamento do Processo n. 0004617-93.2013.8.24.0069 - 09/12/2019 do TJSC

e com o artigo 3º, inciso III, alíneas a e c, da Lei . 6.938/81, de forma continuada, nos termos do artigo 71 do Código..., da Lei . 6.938/81, de forma continuada, nos termos do artigo 71 do …