Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V - recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.
(Revogado)
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Petição - Ação Flora de Munícipio de Sâo Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SP: PROCESSO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador, vem, respeitosamente, nos…

Petição - Ação Dano Ambiental

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Petição - Ação Ambiental contra Ministério Público do Estado de são Paulo

DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO Autos n° /50000…

Petição Inicial - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE UBATUBA - SP. Ref.: Peça de Informação n°. 66.0464.0000250/2019-0 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor…

Andamento do Processo n. 0000103-46.2012.8.14.0058 - Ação Civil Pública de Indenização por Dano Material e Moral Coletivo Causado ao Meio Ambiente - 25/01/2022 do TJPA

E D I T A L DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR, Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Senador José…

Portaria n. 01/2022 - 25/01/2022 do TJBA

PORTARIA Nº 01/2022 IDEA Nº 657.9.246712/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu órgão de execução signatário, em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Ipiaú/BA, no uso de suas…

Página 650 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2022

de culpa; 4- De acordo com a extens¿o do dano, é possível subdividir o gênero dano ambiental, em duas espécies: dano patrimonial e dano extrapatrimonial ou moral. Há total independência entre a…

Página 1603 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2022

Origem: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONDE Procedimento Administrativo nº 003.9.237606/2021 Portaria nº 01/2022 Objeto: Apurar e promover a regularização do loteamento Foz do Itariri I, localizado na…

Petição - Ação Ambiental

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador MIGUEL PETRONI NETO, Ilustre Integrante da Colenda 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Processo n°…

Petição - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ELDORADO Autos n° O , pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental movida contra…