Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V - recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.
(Revogado)
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Intimação - Apelação Cível - 1000559-04.2017.4.01.3807 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 1000559-04.2017.4.01.3807 POLO ATIVO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA - ESTADO DE MINAS GERAIS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0002458-90.2010.8.14.0028 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0002458-90.2010.8.14.0028 POLO PASSIVO HONORIO INACIO DA SILVA NETO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Marabá/PA…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000206-92.2017.8.14.0053 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000206-92.2017.8.14.0053 POLO ATIVO ESTADO DO PARÁ MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO JOSE ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) DYEGO DE OLIVEIRA ROCHA | 20021/PA DATA DE…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0002947-30.2010.8.14.0028 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0002947-30.2010.8.14.0028 POLO PASSIVO URUARA MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 Tribunal de Justiça do Pará Comarca…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0002933-46.2010.8.14.0028 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0002933-46.2010.8.14.0028 POLO PASSIVO TRANSPORTADORA DE CARGAS SERRA DOURADA LTDA - ME DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/04/2024 Tribunal de Justiça do Pará…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 1000567-71.2022.8.11.0095 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000567-71.2022.8.11.0095 POLO PASSIVO ANA MARCONDES LOPES DOS SANTOS ODAIR JOSE MARCONDES LOPES VALDIR ABREU LOPES ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO MARCATTO CIRINO | 7835-O/MT DATA DE…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 1000631-18.2021.8.11.0095 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000631-18.2021.8.11.0095 POLO PASSIVO MAXIMILIANO WESLEN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LUIS AUGUSTO CUISSI | 14430-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/04/2024…

Página 330 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Abril de 2024

Teoria do Risco Integral, a qual atribui ao poluidor o ônus de fazer prova da segurança de seu empreendimento e de que sua atividade não é potencialmente lesiva ao meio ambiente. III- Não há…
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Página 6117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2024

postulados) e dano ambiental moral coletivo de R$ 15.000,00 (inferior aos R$ 60.000,00 postulados). No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada para julgar improcedente a…
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Página 5437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Abril de 2024

cfd9529f50657b96 Recebo. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO Alegação(ões): -…
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