Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V - recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.
(Revogado)
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 2081842 - SP (2023/XXXXX-3) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: XXXXX-05.2012.8.02.0058 Arapiraca

Apelação n. XXXXX-05.2012.8.02.0058 Responsabilidade Civil 3a Câmara Cível Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Apelante: Luna - L. Nunes Avícola Ltda Advogado: Luiz Gustavo Santana de…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-41.2003.4.02.5001

APELACAO CIVEL XXXXX50010076824 IV - APELACAO CIVEL XXXXX 2003.50.01.007682-4 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : ASSOCIACAO VILA-VELHENSE DE PROTEÇÂO AMBIENTAL -…
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Publicação do processo nº 0010990-79.2023.5.03.0149 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT-3

Processo Nº ROT-0010990-79.2023.5.03.0149 Relator Cristiana Maria Valadares Fenelon RECORRENTE MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS ADVOGADO VICTORIA GASPAR ALMEIDA SANTOS(OAB: 214284/MG) ADVOGADO GABRIELA…

Publicação do processo nº 0033140-83.2024.8.19.0000 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJRJ

id: 8339778 *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Procedimento Comum Cível: XXXXX-55.2023.8.26.0000 Bragança Paulista

Registro: 2024.0000438486 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Procedimento Comum Cível nº XXXXX-55.2023.8.26.0000 , da Comarca de Bragança Paulista, em que é requerente MARIA JOSÉ…
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Recurso - TRF1 - Ação Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Mandado de Segurança (Cível) - de Distribuidora Tabocao contra Ministério Público Federal e Agência Nacional do Petróleo, GÁS Natural e Biocombustíveis - ANP

Documento id - Apelação EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS. Processo n. DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA., devidamente qualificada…
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Recurso - TRF1 - Ação Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Mandado de Segurança (Cível) - de Distribuidora Tabocao contra Ministério Público Federal e Agência Nacional do Petróleo, GÁS Natural e Biocombustíveis - ANP

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO APELANTE: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. APELADO: ILUSTRÍSSIMO SENHOR DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E . ORIGEM: 4a VARA FEDERAL/GO - MANDADO DE SEGURANÇA .
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Recurso - TRF1 - Ação Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Mandado de Segurança (Cível) - de Distribuidora Tabocao contra Ministério Público Federal e Agência Nacional do Petróleo, GÁS Natural e Biocombustíveis - ANP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS. Processo n. DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos do MANDADO DE…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - Ação Civil Pública - de 1Ministério Público do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Capivari. Ação Civil Pública. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça infra-assinado, legitimado pelo artigo 129 ,…
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