Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V - recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.
(Revogado)
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Página 2073 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

Nº XXXXX-14.2009.8.26.0108 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Cajamar - Apte/Apdo: Município de Cajamar - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Francisco de Souza - Apelado: Jose…
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Página 18 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Maio de 2024

Resolve instaurar o presente Inquérito Civil, determinando, desde logo, a adoção das seguintes providências: INVESTIGADOS: . Resolve, assim, promover as diligências indispensáveis à instrução do…
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Página 4825 da SUPLEMENTO_SECAO_III_3_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

ente municipal. Que além de negar sua licença, explorou o local, de modo que deve ser o responsável. Assim, analisando os pontos ressaltados, em que pese ser a obrigação de reparar o dano ambiental…
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Página 16113 da SUPLEMENTO_SECAO_III_2_PARTE_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

atividade poluidora e de risco ambiental, sem cumprir os requisitos legais. Pois bem. A ação civil pública é regida pela Lei nº 7.347/1985 e tem o propósito de proteger os interesses da coletividade,…
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Página 3175 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2024

não havendo possibilidade de quaisquer intervenções, existindo taxativas exceções, as quais devem ser interpretadas de modo restritivo. Referida limitação do uso de tais áreas tem como finalidade…
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Página 4170 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2024

particulados e gases, provenientes da queima, para a atmosfera, sendo impactante ao ecossistema e ao homem. Lembre-se que para se considerar uma atividade como poluidora não se exige que ela afete a…
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Página 1124 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

002. 3204/2024.00422770 - APELAÇÃO XXXXX-43.2022.8.19.0012 - - APTE: NATANAEL DA SILVA MARCAL ADVOGADO: MARIANE COSTA FOLY DA SILVA OAB/RJ-196207 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: DES.
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Página 5179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

esposados pela ilustre Des. DENISE LEVY TREDLER, uma vez que reconheceu a natureza objetiva e solidária pelos danos ambientais urbanísticos entre o Município de São Gonçalo e a sociedade empresária…
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Página 5180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

no bolso apenas da própria população, ficando a empresa beneficiária sem nenhuma responsabilidade no caso. A população já perdeu uma vez com a supressão da praça e agora perderá novamente, e somente…
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Página 5186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

SEGUNDA TURMA, DJe 20/3/2017) 4. Responsabilidade civil objetiva e princípio do poluidor-pagador – o causador da degradação ambiental e que dela se beneficia por deter a concessão do direito de uso…
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