Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V - recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.
(Revogado)
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

6. Tese a Apuração da Legitimidade Ativa das Associações e dos Sindicatos Como Substitutos Processuais, em Ações Coletivas, Passa Pelo Exame da Pertinência Temática Entre os Fins Sociais da Entidade e o Mérito da Ação Proposta

Autores: GILBERTO GOMES BRUSCHI Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor na Graduação e Pós-Graduação da Faculdade Damásio. Coordenador do curso de Pós-Graduação lato sensu…
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6. Tese - Há Responsabilidade Civil do Estado nas Hipóteses em que a Omissão de Seu Dever de Fiscalizar For Determinante para a Concretização ou o Agravamento de Danos Ambientais

Autor: VANESSA DE CASTRO ROSA Doutoranda em Direito Político e Econômico (Mackenzie). Mestra em Direitos Humanos Fundamentais (Fieo). Especialista em Direito Ambiental (UGF). Professora de Direito…
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9. Tese - A Obrigação de Recuperar a Degradação Ambiental é do Titular da Propriedade do Imóvel, Mesmo que Não Tenha Contribuído para a Deflagração do Dano, Tendo em Conta Sua Natureza Propter Rem

Autores: FERNANDO REI Professor Associado do Programa de Doutorado em Direito Ambiental Internacional da Universidade Católica de Santos. Professor Titular de Direito Ambiental da Fundação Armando…
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7. Tese - Os Responsáveis Pela Degradação Ambiental São Coobrigados Solidários, Formando-Se, em Regra, nas Ações Civis Públicas ou Coletivas, Litisconsórcio Facultativo

Autores: GILBERTO PASSOS DE FREITAS Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Membro do Conselho de Mediação e…
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8. Tese - Em Matéria de Proteção Ambiental, Há Responsabilidade Civil do Estado Quando a Omissão de Cumprimento Adequado do Seu Dever de Fiscalizar For Determinante para a Concretização ou o Agravamento do Dano Causado

Autores: MARCELO GOMES SODRÉ Doutor em Direitos Difusos pela PUC-SP. Professor de Direito Ambiental e Direto das Relações de Consumo da PUC-SP. Procurador do Estado de São Paulo aposentado. Advogado.
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1. Tese - Admite-Se a Condenação Simultânea e Cumulativa das Obrigações de Fazer, de Não Fazer e de Indenizar na Reparação Integral do Meio Ambiente

Autores: ANNELISE MONTEIRO STEIGLEDER Doutoranda em Planejamento Urbano e Regional na Universidade Federal do Rio do Grande do Sul. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Promotora de…
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1. Solidariedade Passiva nas Obrigações Propter Rem - Responsabilidade Civil - Código de Processo Civil Comentado

Responsabilidade Civil Autor: NELSON NERY JUNIOR Professor titular da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Titular da Cadeira n. 54 da Academia Paulista de Letras…
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52. A Responsabilidade Sobre o Meio Ambiente do Trabalho no Labor à Distância - Parte VIII - Modernização das Relações Econômicas, Sociais, Trabalhistas e Ambientais

Parte VIII - Modernização das relações econômicas, sociais, trabalhistas e ambientais Guilherme Augusto Caputo Bastos 1 1. Introdução Em face do desenvolvimento dos meios tecnológicos e de…
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3. A Teoria da Imputação Objetiva e o Meio Ambiente do Trabalho: Aplicações aos Acidentes de Trabalho e às Doenças Ocupacionais

3.1. Meio ambiente do trabalho: conceito, preceito, sujeito No Brasil, a expressão “meio ambiente”, constitucionalmente positivada, admite exegese abrangente, abrigando uma acepção lata (meio…
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