Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V - recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.
(Revogado)
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-35.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COPANOR - MUNICÍPIO DE PAJEÚ - IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - INTERRUPÃO DE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária: XXXXX-12.2020.8.13.0024

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG - INFRAÇÃO AMBIENTAL - CONVÊNIO N. 3.405/2012 - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2023.8.26.0322 Lins

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. QUEIMADA DE MATO. IRREGULARIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. Auto de infração que não atesta a autoria. Responsabilidade civil …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-47.2019.8.26.0627 Teodoro Sampaio

APELAÇÃO. Ação civil pública. Sentença de procedência condenando o réu na obrigação de fazer consistente no plantio de mudas em propriedade de terceiro por ser poluidor direto. Apelo do réu. Sem …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2022.8.26.0529 Santana de Parnaíba

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO E RESÍDUOS SÓLIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do autor e …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-3

AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. NATUREZA PROPTER REM E …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2020.8.06.0128 Morada Nova

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. POLUIÇÃO SONORA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE PROMOVE EVENTOS MUSICAIS EM ALTO VOLUME. SOM QUE SE CARACTERIZA …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-82.2008.4.03.6124 SP

E M E N T A   CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO POSSUIDOR. FUNÇÃO …
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