Artigo 3 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V - recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.
(Revogado)
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Recurso - TJSP - Ação Ordem Urbanística - Apelação Cível - contra Praça Ernani Braga Empreendimentos Imobiliários SPE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIRETO DA 15a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Ação Popular Ambiental nº Pedido de obrigação de fazer suportado em Ação Popular Ambiental Inteligência REsp.
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Recurso - TRT24 - Ação Estabilidade Acidentária - Rot - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO Processo nº: ORIGEM: Vara do Trabalho de Campo Grande - MS AGRAVANTE: AGRAVADA: BANCO BRADESCO S.A. , já…
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Petição Inicial - TRT5 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Atord - contra Gazin Industria de Colchoes

AO DOUTO JUÍZO DE UMAS DAS VARAS DE TRABALHO DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA. , brasileira, solteira, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº , inscrita no CPF sob o nº , , PIS , filha de…
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Recurso - TJSP - Ação Ordem Urbanística - Apelação Cível - contra Praça Ernani Braga Empreendimentos Imobiliários SPE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIRETO DA 15a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Ação Popular Ambiental nº Pedido de obrigação de fazer suportado em Ação Popular Ambiental Inteligência REsp.
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Documentos diversos - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Itu contra Ministério Público do Estado de São Paulo, Cláudio Roberto dos Santos e Associação dos Adquirentes de Lotes No Recanto do Marques

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO RECIBO DO PROTOCOLO PETICIONAMENTO INICIAL - SEGUNDO GRAU Dados Básicos Tribunal de Justiça: Tribunal de Justiça Seção: Direito Público e…
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Recurso - TJSP - Ação Meio Ambiente - Ação Popular - contra Praça Ernani Braga Empreendimentos Imobiliários SPE e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIRETO DA 15a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Ação Popular Ambiental nº Pedido de obrigação de fazer suportado em Ação Popular Ambiental Inteligência REsp.
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Recurso - TRF01 - Ação Direitos Indígenas - Ação Civil Pública - de Associacao SOS Amazonia, Organizacao dos Povos Indigenas do Rio Jurua - Opirj, Comissao PRO Indio do Acre e Conselho Nacional das Populacoes Extrativistas

EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - 1a REGIÃO Processo nº A ASSOCIAÇÃO SOS AMAZÔNIA , a ORGANIZAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO RIO JURUÁ - OPIRJ; a…
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Petição - TRF01 - Ação Direitos Indígenas - Ação Civil Pública - de Associacao SOS Amazonia, Organizacao dos Povos Indigenas do Rio Jurua - Opirj, Comissao PRO Indio do Acre e Conselho Nacional das Populacoes Extrativistas

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE CRUZEIRO DO SUL Ação Civil Pública nº A ASSOCIAÇÃO SOS AMAZÔNIA , a ORGANIZAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO RIO JURUÁ - OPIRJ; a COMISSÃO PRÓ ÍNDIO DO ACRE -…
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Recurso - TJSP - Ação Meio Ambiente - Ação Popular - contra Praça Ernani Braga Empreendimentos Imobiliários SPE e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIRETO DA 15a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Ação Popular Ambiental nº Pedido de obrigação de fazer suportado em Ação Popular Ambiental Inteligência REsp.
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