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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 6 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Pg. 291. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/03/2014

na denúncia e pede a condenação dos réus. Basicamente, argumenta que o verbo "beneficiar" encontra-se abrangido pela conduta "utilizar", descrita no art. 29 da Lei 9.605. Sustenta que, diferentemente

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 341820134047195 RS 0000034-18.2013.404.7195

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000034-18.2013.404.7195/RS RELATOR : Jacqueline Michels Bilhalva APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : S.K. DOS REIS GONCALVES ADVOGADO : EGAS SCHWOCHOW : EDSON

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