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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso VI do Artigo 5 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 5, inc. VI da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

VI - promover a alienação da carteira de planos ou seguros das operadoras. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 103. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2013

8.  Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs).  a) Indicadores de desempenho no formato definido na portaria prevista no inciso VI do caput do art. 5º; b) Análise dos resultados dos indicadores,

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