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26 de junho de 2017
Artigo 18 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Art. 18 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

I - institucionais:

a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;

b) usar vestes talares;

c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;

d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;

e) o porte de arma, independentemente de autorização;

f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se consignando as prerrogativas constantes do inciso I, alíneas c, d e e do inciso II, alíneas d, e e f, deste artigo;

II - processuais:

a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;

b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;

c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;

e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

g) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;

h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205157820165040351

75 /93, e art. 178 , II , do novo CPC , sendo desimportante, diante disso, que se examine eventual existência ou não... do Ministério Público do Trabalho, constitui violação literal ao disposto nos artigos 82 , I , 84 , e 246 , todos do Código... de Processo Civil , além dos artigos 202 e 204 da Lei 8.069 /1990 ( E...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

BATISTA ADVOGADO(A): MANOEL GOMES MACHADO JUNIOR (OAB/PA 9295) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR... a INTIMAÇÃO da parte agravada pessoalmente, por força do disposto no artigo 18, inciso II, alínea "h" da Lei Complementar ... - MANOEL GOMES MACHADO JUNIOR (ADVOGADO) AGRAVADO: MINISTERIO PUBL...

Andamento do Processo n. 0022990-14.2016.805.0000 - Habeas Corpus - 22/06/2017 do TJBA

, inciso II , alínea h , da Lei Complementar . 75 /93 e artigo 41 , inciso IV , da Lei 8.625 /1993, operando... ao Ministério Público do Estado da Bahia , para que tome ciência da referida decisão, consoante previsto no artigo 18...-14.2016.805.0000 - Comarca de Salvador Impetrante: Ministério Público do Estado da B...

Andamento do Processo n. 0000375-62.2013.5.15.0079 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

. 18, II, "h" e 84, IV, da Lei Complementar 75/1993); recurso apresentado em 01/08/2016. Regular a representação... - Prc.Fls.: 84)(OAB: 25027SPD) 2º Recorrente: Ministério Público do Trabalho -Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª... 2.Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 22/06/2017

mesmo plano (art. 18, I, a, da LC n. 75/93). § 2º Substituirá o Procurador Regional Eleitoral, em suas faltas... nas sessões do Tribunal (art. 77, parágrafo único, da LC n. 75/93). Art. 35. As funções eleitorais do Ministério... Público Federal, perante os juízes e juntas eleitorais, serão exercidas pelo Promotor Elei...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2017

uso da competência conferida pelos incisos XXI e XXIII do art. 91 da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993... "e" do inc. I do art. 18 da Lei Complementar 75/1993, Considerando o disposto no Decreto 3.665, de 20 de novembro... Oficial da União de 29 de março de 2007, Seção 1, página 35; IX - Resolução ...

Pg. 66. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2017

Complementar . 75/93 e artigo 41, inciso IV, da Lei 8.625/1993, operando-se a intimação a partir da entrada do processo no... Impetrada, para que apresente informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009... Presidente deste Tribunal de Justiça da Bahia, o ato aposentado...

Pg. 991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

em 22/07/2016 - fl. 118 vº (arts. 18, II, "h" e 84, IV, da Lei Complementar 75/1993); recurso apresentado em 01/08/2016... Carlos Amorim Robortella (25027-SP-D - Prc.Fls.: 84)(OAB: 25027SPD) 2º Recorrente: Ministério Público do Trabalho... de Alimentação de Araraquara e Região 2.Ministério Público do Trabalho - Procur...

Pg. 155. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/06/2017

Superior, o prazo recursal do Ministério Público Eleitoral, em virtude do disposto no ad. 18, II, h, da LC75/93... do poder econômico, previsto no art. 41-A, da Lei 9.504/1997, embora o fato narrado na inicial se embala de extrema... representante do Ministério Público, quando afirma que: Examinando os autos , ...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2017

uso da competência conferida pelos incisos XXI e XXIII do art. 91 da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993... "e" do inc. I do art. 18 da Lei Complementar 75/1993, Considerando o disposto no Decreto 3.665, de 20 de novembro..., anteriormente priorizada conforme o art. 2º da Resolução CDFMM 57, de 18 d...

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