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18 de fevereiro de 2018
Artigo 18 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Art. 18 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

I - institucionais:

a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;

b) usar vestes talares;

c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;

d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;

e) o porte de arma, independentemente de autorização;

f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se consignando as prerrogativas constantes do inciso I, alíneas c, d e e do inciso II, alíneas d, e e f, deste artigo;

II - processuais:

a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;

b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;

c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;

e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

g) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;

h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.

Andamento do Processo n. 2018/0014919-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

. 8.625/1993 e no art. 18, II, h, da LC n. 75/1993). Raciocínio válido também para a Defensoria Pública (arts. 4º, V, e 44..., "h", DA LC N. 75/1993 e 41, IV, DA LEI N. 8.625/1993. 1. A intimação dos atos processuais tem por objetivo dar... pessoal dos membros do Ministério Público é também objeto de expressa previsão ...

Andamento do Processo n. 0010237-67.2014.5.15.0032 - ACC - 16/02/2018 do TRT-15

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. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 18, II, "h", DA LC N. 75/1993 e 41, IV, DA LEI N. 8.625/1993. 1. A intimação dos atos... O ART. 256, I, DO RISTJ). PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO... tese: "o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão j...

Pg. 3861. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2018

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Andamento do Processo n. 0000189-38.2006.8.17.1450 - Ação Penal - 08/02/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0002203-87.2009.8.17.1450 - Ação Penal - 08/02/2018 do TJPE

(CPP 370 § 1º); III) o MPPE, pessoalmente com vista dos autos (CPP 370 § 4º; LC 75/93, art. 18 II h; Lei n. 8.625/93... pelo Ministério Público Estadual, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I e II do Código Penal...). Instrução processual realizada às f. 137153/154/194/194 verso. Em alegações finais, ...

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, por publicação no DJ eletrônico (CPP 370 § 1º); III) o MPPE, pessoalmente com vista dos autos (CPP 370 § 4º; LC 75/93, art. 18... pelo Ministério Público Estadual, como incurso, respectivamente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I e II c.c art. 29... como incurso nas sanções dos artigos 157, § 2º, inciso I e II ...

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, por publicação no DJ eletrônico (CPP 370 § 1º); III) o MPPE, pessoalmente com vista dos autos (CPP 370 § 4º; LC 75/93... , qualificados às f. 01-A, foram denunciados pelo Ministério Público Estadual, como incurso nas sanções do art. 16, inciso IV..., art. 18 II h; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV). Veicule-se no DJE na ín...

Andamento do Processo n. 0000903-85.2012.8.17.1450 - Ação Penal - 08/02/2018 do TJPE

); III) o MPPE, pessoalmente com vista dos autos (CPP 370 § 4º; LC 75/93, art. 18 II h; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV...., Leonardo Cordeiro da Silva , qualificado às f. 02, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, como incurso... nas sanções dos artigos 157, § 2º, inciso II do Código Penal c.c art. 244-B, do ECA...

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