Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Artigo 18 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Art. 18 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

I - institucionais:

a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;

b) usar vestes talares;

c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;

d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;

e) o porte de arma, independentemente de autorização;

f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se consignando as prerrogativas constantes do inciso I, alíneas c, d e e do inciso II, alíneas d, e e f, deste artigo;

II - processuais:

a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;

b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;

c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;

e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

g) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;

h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1450554 SP 2014/0093989-6

, da Lei n. 8.625/1993 e no art. 18, II, "h", da LC n. 75/1993). Raciocínio válido também para a Defensoria Pública (arts... art. 41, IV, da Lei n. 8.625/1993 e no art. 18, II, "h", da LC n. 75/1993). Raciocínio válido também para a Defensoria.... 18, II, "h", DA LC N. 75/1993 e 41, IV, DA LEI N. 8.625/1993. 1. A intim...

Andamento do Processo n. 2014/0093989-6 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

disposto expressamente no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/1993 e no art. 18, II, h, da LC n. 75/1993). Raciocínio válido.... RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 18, II, h, DA LC N. 75/1993 e 41, IV, DA LEI N. 8.625/1993. 1. A intimação.../C O ART. 256, I, DO RISTJ). PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO MINIST...

Pg. 8505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

PENAL. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 18, II, "h", DA LC N. 75/1993 e 41, IV...", da LC n. 75/1993). Raciocínio válido também para a Defensoria Pública (arts. 4º, V, e 44, I, da LC n. 80/1994), dada... seja aperfeiçoada com a vista dos autos (conforme disposto expressamente no art...

Andamento do Processo n. 2-68.2017.6.00.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2017 do TSE

da sua intimação pessoal, consoante o disposto no art. 18, II, h, da Lei Complementar 75/93. Segundo remansosa... DE RECONHECIMENTO DA INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, J, DA LC 64/90 EM PLEITOS FUTUROS. APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO... do exercício do ius honorum prevista no art. 1º, I, j, da LC 64/90, demanda ...

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/12/2017

art. 18, II, h, da Lei Complementar 75/93. Segundo remansosa jurisprudência, o termo inicial para contagem do tríduo... 2-68. 2017.6.00.0000 CLASSE 6 DESCALVADO SÃO PAULO Relator: Ministro Luiz Fux Agravante: Ministério Público...-Geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros. PUBLICAÇÃO DE DECISÕES 402/2017 ...

Pg. 2825. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2017

) o MPF, pessoalmente com vista dos autos (art. 370, § 4º, CPP; LC 75/93, art. 18 II h; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV... 75/93, art. 18 II h; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV c/c art. 9º, Lei n. 11.419/06). O juízo comunica desde logo ao MPF... DJ eletrônico (art. 370, § 1º c/c art. 392, II, III, CPP); iii) a Defensoria Públi...

Andamento do Processo n. 682-33.2016.6.21.0023 - Aije - 05/12/2017 do TRE-RS

, em virtude do disposto no art. 18, II, h, da LC 75/93, inicia-se com o recebimento dos autos na respectiva secretaria... de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, no... (ou, na dicção legal do art. XVI, da LC 64/90, a prova da “g...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 05/12/2017

do Ministério Público Eleitoral, em virtude do disposto no art. 18, II, h, da LC 75/93, inicia-se com o recebimento dos autos... o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. § 1o Para a caracterização da conduta... candidatos não podem figurar no polo passivo da representação...

Andamento do Processo n. 0000470-06.2017.5.12.0057 - AIRO - 04/12/2017 do TRT-12

em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar (art. 18 , II , h , da LC 75 /93)". Aduz... os arts. 176 , 178 , I , do CPC e art. 83 , II , da LC 75 /93, sem prejuízo das disposições legais já citadas". Assere... que "constitui prerrogativa processual dos membros do Ministério Públ...

Andamento do Processo n. 0000470-06.2017.5.12.0057 - AIRO - 04/12/2017 do TRT-12

nos feitos em que tiver que oficiar (art. 18 , II , h , da LC 75 /93)". Aduz que "nestes casos, a ausência de intimação... , II , da LC 75 /93, sem prejuízo das disposições legais já citadas". Assere que "constitui prerrogativa processual... dos membros do Ministério Público da União sua intimação pessoal nos au...

×