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17 de agosto de 2017
Artigo 18 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Art. 18 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

I - institucionais:

a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;

b) usar vestes talares;

c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;

d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;

e) o porte de arma, independentemente de autorização;

f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se consignando as prerrogativas constantes do inciso I, alíneas c, d e e do inciso II, alíneas d, e e f, deste artigo;

II - processuais:

a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;

b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;

c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;

e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

g) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;

h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.

Andamento do Processo n. 56-63.2015.6.19.0133 - 15/08/2017 do TRE-RJ

, em virtude da prerrogativa processual insculpida no art. 18, II, alínea h, da Lei Complementar 75/93, com a subsequente... assegurou ao eleitor a faculdade do parcelamento de multas eleitorais conforme a Lei 9.504/97, art. 11, § 8º, III..., sem prejuízo do seu sustento, com fulcro no art. 6º da Resolução TRE-RJ ...

Pg. 101. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 15/08/2017

processual insculpida no art. 18, II, alínea h, da Lei Complementar 75/93, com a subsequente possibilidade de manifestação..., da Lei Complementar 64/90 c/c o artigo 30 da Resolução TSE 23.398/13, determinar a abertura do prazo de 2 (dois... Autor: Ministério Pùblico Eleitoral Investigado: Sandro Faria de Almeid...

Andamento do Processo n. 1000910-93.2016.5.02.0381 - RTOrd - 14/08/2017 do TRT-2

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Pg. 7080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/08/2017

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11670420115150138

- conforme Lei Complementar 75/93, artigo 18, II, 'h" e 84, IV - recurso apresentado em 16/06/2014). Regular...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11670420115150138 Agravante : MINISTÉRIO PÚBLICO... seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não ofic...

Andamento do Processo n. 0001167-04.2011.5.15.0138 - AIRR - 09/08/2017 do TST

; ciência da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região em 30/05/2014 -fl. 707vº - conforme Lei Complementar 75/93...-04.2011.5.15.0138 Complemento Processo Eletrônico 1704 Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante MINISTÉRIO PÚBLICO.... E OUTROS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Trata...

Pg. 1704. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/08/2017

Lei Complementar 75 /93, artigo 18 , II , 'h" e 84, IV - recurso apresentado em 16/06/2014). Regular a representação... configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal"(RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Procuradora Dra. Abiael Franc...

Andamento do Processo n. 0000208-51.2011.8.17.0130 do dia 08/08/2017 do DJPE

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Andamento do Processo n. 00025965120148140017 - 08/08/2017 do TJPA

, por força do disposto no artigo 18, inciso II, alínea h da Lei Complementar 75/1993, para apresentar contrarrazões no... ADVOGADO (A): KLLÉCIA KALHIANE MOTA COSTA JACINTO (OAB/PA 19301-A) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.../08/2017 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR (A): CREMILDA AQUINO...

Pg. 1648. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/08/2017

) o MPPE, pessoalmente com vista dos autos (CPP 370 § 4º; LC 75/93, art. 18 II h; Lei n. 8.625/93, art. 41; IV), intimem...: 0000243-74.2012.8.17.0130 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2017.0064.002305 AUTOR MINISTÉRIO... da sentença condenatória de fls. 196/202, proferida na Ação Penal 0000...

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