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17 de junho de 2018
Artigo 18 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Art. 18 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

I - institucionais:

a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;

b) usar vestes talares;

c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;

d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;

e) o porte de arma, independentemente de autorização;

f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se consignando as prerrogativas constantes do inciso I, alíneas c, d e e do inciso II, alíneas d, e e f, deste artigo;

II - processuais:

a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;

b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;

c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;

e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

g) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;

h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.

Prerrogativas do Ministério Público

instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma” [88] . Assim como no artigo 18, I, alínea ‘a’ da Lei Complementar 75..., sancionou a Lei 8625, denominada a Lei Orgânica do Ministério Público, de modo a trazer a sua independência desvinculando... autonomia e dotação orçamentária própria. Sua organização ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 539142719994036100 SP

, tanto na Lei (CPC, art. 247 e LC 75/93, art. 18, II, "h"), quanto em precedentes do C. STJ, que reconhecem... judicial que indeferiu seu pedido de produção de provas (arts. 247 do CPC e 18, III, "h", da LC 75/93). 3- Não há...", da Lei Complementar 75/93 não prevê nulidade pela ausência de intimação pessoal ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 539142719994036100 SP

Público da União), em seu artigo 18, inciso II, alínea h : "Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público... recorrida merece ser anulada. De fato, assim dispõe, taxativamente, a Lei Complementar n. 75/93 (Estatuto do Ministério...", da Lei Complementar n.º 75/93, e 41, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93, a...

Andamento do Processo n. 0000.17.001988-9 - 15/06/2018 do TJRR

SUMARÍSSIMO N.º 0000.17.001988-9 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RÉU: J. J. D. S. ADVOGADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA..., da função pública que atraia a causa penal ao foro especial, após o encerramento da fase do art. 10 da Lei 8.038/90.... 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art....

Andamento do Processo n. 0500251-59.2018.4.02.5101 - Ação Penal - 15/06/2018 do TRF-2

, T1, DJE 27.03.2008); ix) o MPF, pessoalmente com vista dos autos (CPP 370 § 4º; LC 75/93, art. 18 II h; Lei n. 8.625/93.... 370 § 4º, CPP; LC 75/93, art. 18 II h; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV c/c art. 9º, Lei n. 11.419/06). Haja vista a adoção... eletrônico (art. 370, § 1º, CPP); vii) a Defensoria Pública, pessoalment...

Andamento do Processo n. 0010839-13.2018.5.18.0201 - RTOrd - 15/06/2018 do TRT-18

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ser intimado de todos os atos processuais, nos termos do art. 18, inciso II, alínea "h", da Lei Complementar 75/1993... do art. 18, inciso II, alínea "h" da Lei Complementar 75/1993 No que respeita ao pleito de intimação prévia do MPT... de acordo pelas Partes, seja determinada a sua intimação prévia, nos termos...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/06/2018

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