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25 de abril de 2018
Artigo 18 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Art. 18 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

I - institucionais:

a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;

b) usar vestes talares;

c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;

d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;

e) o porte de arma, independentemente de autorização;

f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se consignando as prerrogativas constantes do inciso I, alíneas c, d e e do inciso II, alíneas d, e e f, deste artigo;

II - processuais:

a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;

b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;

c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;

e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

g) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;

h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2018

, por publicação no DJ eletrônico (CPP 370 § 1º); iii) o MPPE, pessoalmente com vista dos autos (CPP 370 § 4º; LC 75/93, art. 18 II... ou função pública, eletiva ou de nomeação, consoante art. 1º, § 2º do Decreto Lei : 201/1967. INTIMAÇÕES - Intimem... h; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV). Veicule-se no DJE na íntegra (CP...

Pg. 11. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

do Código de Processo Penal e 18, II, g da Lei Complementar 75/93, informando-lhe a data acima designada para...$297,95) e que, conforme Portaria MF . 75, de 19/04/2012 do Ministério da Fazenda, valores consolidados inferiores... 11849 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0006789-28.2011.403.6105 - MINISTERIO P...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 131 LAMBARI - MG

surte efeito para merribros do Ministério Público Eleitoral, que fazem jus a intimação pessoal, nos termos do art. 18..., inciso 11, alínea 'h', da LC 75/93 e art. 41, inciso IV, da Lei no 8625193. Feito esse esclarecimento, conheço do recurso... Eleitoral de Lambari Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorridos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1347824 DF 2012/0213347-2

dos autos (conforme disposto expressamente no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/1993 e no art. 18, II, "h", da LC n. 75/1993... DE TRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇAO DOS ARTS. 18, II, "h", DA LC N. 75/1993 e 41, IV, DA LEI N. 8.625/1993. 1... PENAL. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇAO ...

Pg. 5490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 18, II, "h", DA LC N. 75/1993 e 41, IV, DA LEI N... com a vista dos autos (conforme disposto expressamente no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/1993 e no art. 18, II, "h", da LC n.... 75/1993). Raciocínio válido também para a Defensoria Pública (arts. 4º...

Pg. 5161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/04/2018

Público do Trabalho pessoal, conforme prerrogativa estabelecida no artigo 18, II, alínea h, da LC 75/93. Custas, pela ré... acima, verifica-se que a empresa ré, desde a constatação das irregularidades, vem cooperando com o Poder Público... a rejeição das preliminares arguidas em defesa, decide-se julgar a presente açã...

Pg. 304. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/04/2018

redesignação da audiência, com fundamento no art. 18 , inciso II , alínea g , da Lei Complementar 75 /1993. Art. 18... – São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: [...] g) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora... do método de conversão previsto na Lei 8.880 , de 27 de maio de 1994, foi a...

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e não na de funcionário da Instituição (cfe. art. 41, inciso IV, da Lei 8.625/93, art. 18, inciso II, alínea h da LC. 75... 2016.15.1.004709-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO . Adv (s).: DF032119 - MARIA LUZIA RIBEIRO DA SILVA...033203 - ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA . SENTENÇA - I...

Andamento do Processo n. 0012350-86.2017.5.15.0032 - ACP - 19/04/2018 do TRT-15

, aplicado supletivamente (art. 769 da CLT). Intime-se, ainda, o Parquet, conforme art. 18, II, 'h', da LC 75/93. Em 18 de Abril de 2018. 2ª Vara do Trabalho de Campinas... VICTOR RUSSOMANO NETO (OAB: 29340/DF) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado (s)/Citado (s): - SINDICATO...Andamento do Processo n. 0...

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